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EMENDA Nº
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 645/2024 - LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL — LOA 2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 645/2024 que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício
financeiro de 2025.”
Art. 1º — Reserva recursos na Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SEMTAS, com objetivo de garantir os recursos necessários para a FORMAÇÃO
CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE NATAL,
conforme quadro demonstrativo a seguir:
ORGÃO
RESPONSÁVEL | SEMTAS
AÇÃO 08.122.001.2369 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SEMTAS
OBJETIVO Formação continuada para os Conselheiros Tutelares Municipais de
da Emenda Natal
Valor alocado R$ 200.000,00
Art. 2º — A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes despesas:
ORGÃO
RESPONSÁVEL | SEMTAS
08.122.001.2369 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SEMTAS
Valor anulado R$ 20.304.000,00
E Sala das Ses E 4 de Dezembro de 2024. .«
AÇÃO
EMENDA Nº
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que a função de conselheiro tutelar é de extrema relevância social, em
especial, na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Ocorre que esses profissionais que prestam um serviço essência, não tem tido o devido
treinamento e formação profissional continuada, haja vista os poucos recursos financeiros
alocados para esse fim.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos
colegas parlamentares.
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