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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2024
Emenda aditiva de parágrafo único ao art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui o Código de Obras e Edificações do município do Natal e dá outras providências.
Art. 1º Insere-se o parágrafo único ao art. 11 do PLC nº 14/2024:
Art. 11 - Entende-se por licenciamento autodeclaratório aquele com informações técnicas atinentes ao empreendimento apresentadas pelo responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, e submetidas à análise parametrizada no ambiente virtual do sistema, ficando seu deferimento condicionado ao atendimento dos requisitos ambientais e/ou urbanísticos estabelecidos no ordenamento vigente.
Parágrafo único. O Poder Público deverá expedir relatórios anuais, desde o primeiro ano de vigência desta Lei, com os dados relativos a problemas de projetos fiscalizados e autuados após a autodeclaração.
JUSTIFICATIVA
Referida alteração visa a proteger, minimamente, o princípio da precaução, do direito ambiental brasileiro e internacional. Com a autodeclaração, potencializam-se os riscos de intervenções ambientalmente danosos. Assim, constituímos esta norma para que, com o controle regular e anualizado sobre esta política, seja possível verificar a eficácia e a eficiência da autodeclaração.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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