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materia nº 7/2024

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaEmenda supressiva do art. 159 do Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui o Código de Obras e Edificações do município do Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-13 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-05 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-05 Aprovado em segunda discussão — —
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2024

Emenda supressiva do art. 159 do Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui o Código de Obras e Edificações do município do Natal e dá outras providências.



Art. 1º Suprime-se o art. 159 do PLC nº 14/2024, que tem a seguinte redação:

Art. 159 - Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensados da exigência de acessibilidade nas áreas da edificação destinadas exclusivamente para funcionários, salvo quando houver funcionários com deficiência, situação em que a acessibilidade deverá ser provida em função da deficiência.

JUSTIFICATIVA

	Referida norma conflita com o sistema de proteção à pessoa com deficiência, notadamente com a necessidade de tornar acessíveis espaços públicos ou privados de uso coletivo (art. 3º, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo dever do Estado assegurá-la (art. 8º, Estatuto da Pessoa com Deficiência).

	Além disso, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao garantir o direito ao trabalho PcD, determina que “As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos” (art. 34, §1º). Ou seja, a redação proposta conflita com a norma federal.

	Ora, e nem cabe dizer que se resguarda o direito das pessoas com deficiência ao prever que “quando houver funcionários com deficiência, situação em que a acessibilidade deverá ser provida em função da deficiência”. Isso porque o empregador deve prover ex ante as condições de acesso ao trabalho. Uma empresa que não possui condições de acessibilidade afasta trabalhadores com deficiência, razão pela qual esta emenda supressiva é fundamental.

Natal/RN, 28 de novembro de 2024.



Daniel Valença

Vereador de Natal (PT)



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