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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAltera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências, conforme mensagem nº 189/2024.
native_id42471

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-18 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-17 Aprovado em segunda discussão — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-12 Aprovado em primeira discussão — —
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T13:13:09.154912-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2024-12-13T09:55:41.304612-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2024-12-11T14:06:05.247782-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 189/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 04 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares
que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que
“altera a Lei n° 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências”, consoante do
documento anexo.
A presente proposição objetiva alterar e dar nova redação ao artigo 96, inciso IV,
artigos 114-A, 114-B, 114-C, 114-D e 114-E do Código Tributário do Município de Natal.
Ademais, o referido projeto altera e dá nova redação à Tabela XX, e acresce a tabela XX-A
ao anexo do Código Tributário Municipal, trazendo atualizações a acréscimos que balizam a
cobrança da taxa em tela.
O referido Projeto de Lei Complementar encontra-se respaldado pelo artigo 30, I, da
Constituição Federal, que consolida a competência dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local, complementado pelo disposto no art. 145, inciso II da Carta
Maior, o qual estabelece a possibilidade de que o ente federativo municipal institua a
cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, devidamente conceituado
pelo art. 78 do Código Tributário Nacional, sendo este o caso específico da proposta
legislativa em comento.
Ademais, a presente proposição satisfaz aos ditames do art. 146, III, “a” da
Constituição Federal, assim como o disposto no art. 38, parágrafo único, inciso I, art. 39, §1º
c/c art. 21, inciso I , ambos da Lei Orgânica do Município do Natal.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2024.
Altera a Lei n° 3.882, de 11 de dezembro de
1989, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera a Lei n° 3.882, de 11 de dezembro de 1989, para dar nova redação:
I - ao inciso IV do seu artigo 96, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 96. …………………………..….
…………………………………………
IV - Vigilância Sanitária." (NR)
II - aos artigos 114-A, 114-B, 114-C, 114-D e 114-E do Capítulo VI do Título III, que
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Capítulo VI
Da Taxa de Vigilância Sanitária"(NR)
"Art. 114-A. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade da
administração, para as ações de vigilância sanitária e fiscalização do
cumprimento das exigências higiênico-sanitárias, em estabelecimentos de
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de
interesse à saúde.
§ 1º. (Revogado)
……………………………." (NR)
"Art. 114-B. São sujeitos à Taxa de Vigilância Sanitária:
I - todas as atividades econômicas que ofereçam risco à saúde,
individual e coletiva, da sociedade, tendo como referência o grau de risco,
conforme critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária e Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da lista
de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de
Classificação - CONCLA.
II - os estabelecimentos que atuem na produção e circulação de bens e
na prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde, cujas atividades
estão sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária. "(NR)
"Art. 114-C. A Taxa de Vigilância Sanitária será calculada com base
na área construída ou ocupada do estabelecimento sujeito às ações de
vigilância sanitária, conforme o seu grupo de risco, definido na Tabela XX.
…………………………….." (NR)
"Art. 114-D. A Taxa de Vigilância Sanitária terá vigência anual e será
devida a partir do primeiro (1°) de Janeiro de cada exercício e será lançada
de ofício, integral e anualmente, independente da data da inscrição do sujeito
passivo, de transferência de local ou de qualquer alteração contratual ou
estatutária.
§ 1º. A Taxa de Vigilância Sanitária, no primeiro ano de atividade do
estabelecimento, será cobrada proporcionalmente aos duodécimos
correspondentes aos meses restantes para o término do exercício, desprezadas
as frações.
§ 2º. O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa, nem
impede, a verificação do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias.
§ 3º. Lançada a taxa, de acordo com o disposto neste artigo, ela será
devida integralmente, ainda que o estabelecimento encerre suas atividades
durante o exercício ao qual se refere o lançamento.
§ 4º. Nos empreendimentos ou atividades de natureza temporária o
pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária observará o número de pessoas
circulantes, conforme definido na Tabela XX-A, constante desta lei." (NR)
"Art. 114-E. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
……………………………
II - as instituições de assistência e beneficência que não tenham fins
lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de
empreendimentos privados e quando não houver a contraprestação ou o
pagamento de preços ou tarifas, pelo usuário, e estejam comprovadamente
inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho
Nacional de Assistência Social.
………………………………" (NR)
Art. 2°. Altera e dá nova redação à Tabela XX do Anexo da Lei 3.882, de 11 de
dezembro de 1989, conforme anexo.
Art. 3°. Acresce a Tabela XX-A do Anexo da Lei 3:882, de 11 de dezembro de 1989,
conforme anexo.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 04 de dezembro de 2024.
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
TABELA XX
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ÁREA (m2) Baixo Risco
Valor Cobrado (R$)
Médio Risco
Valor Cobrado (R$)
Alto Risco
Valor Cobrado (R$)
Até 15 - 100,00 200,00
16 - 30 - 150,00 240,00
31 - 50 60,00 200,00 300,00
51 - 100 120,00 250,00 400,00
101 - 200 150,00 300,00 500,00
201 - 300 200,00 400,00 750,00
301 - 500 300,00 600,00 1.500,00
501 - 1000 500,00 800,00 3.000,00
1001 - 2000 700,00 1.200,00 4.500,00
2001 - 3000 1.000,00 1.500,00 6.000,00
3001 - 4000 1.250,00 2.000,00 8.000,00
4001 - 10.000 1.500,00 3.000,00 10.000,00
+10.000 2.000,00 5.000,00 12.000,00
TABELA XX-A
Taxa de Vigilância Sanitária - Empreendimentos ou Atividades de Natureza Temporária
PÚBLICO DURAÇÃO VALOR
COBRADO R$
Até 1.000 pessoas circulantes por dia Até três meses 500,00
De 1.000 a 5.000 pessoas circulantes por dia Até três meses 1.000,00
De 5.000 a 10.000 pessoas circulantes por dia Até três meses 1.500,00
Acima de 10.000 pessoas circulantes por dia Até três meses 3.000,00

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