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materia nº 841/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 841 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Alimentar e Nutricional - COMSEA e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUNSAM, e dá outras providências, conforme mensagem nº 188/2024.
native_id42593

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.826, de 25 de março de 2025, publicada no DOM em 25/03/2025 (Edição Extra)
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aprovado em primeira discussão — —
2025-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo pedido para Ordem do Dia
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-02-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Fúlvio Saulo.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-02-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-02-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-20T09:18:15.222740-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-03-18T11:24:21.992501-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.