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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aroldo Alves
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2025
Art. 1º - informa a destinação dos R$ 901.210,48 (novecentos e um mil, duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos) referentes as emendas
parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2025, na forma abaixo discriminada:
Descrição Secretaria de destino Dotação orçamentária Valor (R$) a ser investido
ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
PERMITINDO QUE O PROPRIETÁRIO TENHA A
TITULARIDADE DO IMÓVEL, NOS BAIRROS DE BOM
PASTOR E NAZARÉ NA ZONA OESTE DE NATAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E PROJETOS
ESTRUTURAIS -
SEHARPE
15.451.156.1036 - PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DO NATAL
R$ 130.000,00
Sala das Sessões em Natal/RN, 05 de dezembro de 2024
UNIÃO BRASIL
EMENDA Nº
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