Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“Dispõe sobre a prática de Cinoterapia,
modalidade de terapia assistida por cães,
no Município de Natal”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prática de Cinoterapia, modalidade de
terapia assistida por cães, no município de Natal.
Art. 2º - A Cinoterapia consiste no tratamento de doenças ou de
sofrimento psíquico com a assistência ou participação de cães
adequadamente selecionados, treinados e certificados.
Art. 3º - A seleção, treinamento e certificação de cães a serem utilizados
na atividade de Cinoterapia devem ser realizadas por equipe multidisciplinar
composta por médico veterinário, que atestará as condições de saúde do
animal, por cinotécnico com comprovada formação específica na área,
responsável pelo devido treinamento e seleção comportamental dos animais,
além de outros profissionais que possuam habilitação adequada, compatível
com o perfil do paciente a ser tratado, na forma do regulamento.
Art. 4º - Os cães a serem utilizados na atividade de Cinoterapia devem
apresentar aptidão para o trabalho de facilitação terapêutica, apresentando
características adequadas para tal, como ser domesticado, de índole pacífica
e temperamento equilibrado, além de estar em perfeito estado de saúde, nos
termos do regulamento.
Art. 5º - Os cães a serem utilizados na atividade de Cinoterapia devem
receber tratamento adequado de forma a não sofrerem maus-tratos ou serem
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submetidos a condições de trabalho ou moradia prejudiciais ou inadequadas,
devendo ser examinados na periodicidade definida pelo regulamento, por
médico veterinário devidamente registrado no conselho de classe, que
registrará os atendimentos em carteira eletrônica de saúde.
Parágrafo Único - O médico veterinário que detectar sinais sugestivos
de maus-tratos ou de condições que inviabilizem a participação do animal em
sessões de Cinoterapia deverá comunicar ao órgão sanitário local e registrar
seus achados na carteira eletrônica de saúde.
Art. 6º - Fica assegurado ao cão facilitador de Cinoterapia, qualquer
que seja o seu porte, desde que preenchidos todos os requisitos desta Lei e
do regulamento, o livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou
privados de todo gênero, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - Estar no desempenho de suas funções terapêuticas;
II - Encontrar-se devidamente identificado por lenço ou colete onde
conste o seu status de cão facilitador terapêutico;
III - Permanecer na companhia do terapeuta e de um auxiliar, que
deverá portar uma cópia do documento de recomendação do cão.
Art. 7º - Fica facultado ao município celebrar convênios com entidades,
obter patrocínios, manter parcerias com associações, hospitais veterinários,
Organizações Não Governamentais e estabelecimentos congêneres, visando
dar cumprimento ao disposto nesta lei.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber,
incluindo a criação de mecanismos de divulgação do projeto e o
cadastramento de seus usuários que será disponibilizado no site oficial do
município.
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Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir um programa de assistência social
“A Cinoterapia”, ou terapia assistida por cães, é uma prática inovadora que
consiste na participação desses animais em sessões terapêuticas, interagindo
com os pacientes. Estudos científicos demonstram que a convivência com
animais de estimação é extremamente benéfica para a saúde física e psíquica
das pessoas, contribuindo para a redução de ansiedade, depressão, estresse,
além de melhorar a capacidade motora e o sistema imunológico.
Natal, até o momento, não conta com a prática de Cinoterapia, e este
Projeto de Lei tem o objetivo de introduzir essa modalidade terapêutica no
município, proporcionando um tratamento humanizado e inovador para crianças,
idosos e pessoas com necessidades especiais.
A Cinoterapia tem mostrado resultados significativos em diversos locais
onde já é aplicada, promovendo não apenas o bem-estar físico, mas também a
socialização e a melhora da saúde mental dos pacientes.
Este Projeto de Lei visa estabelecer as diretrizes básicas para a prática
da Cinoterapia em Natal, garantindo a saúde e bem-estar dos cães terapeutas e
dos pacientes assistidos. O município poderá celebrar convênios e parcerias
com entidades especializadas, hospitais veterinários e ONGs para a
implementação e regulamentação desta prática.
Pedimos o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação desta
proposição, que representa um avanço significativo na área da saúde e bemestar social em nosso município, oferecendo um tratamento complementar
inovador e eficaz para nossa população.
Assim, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante iniciativa.
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Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.