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materia nº 843/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 843 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAutoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de Valorização da Vida” no Municipio de Natal.
native_id42669

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Arquivado à pedido do Autor — —
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

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Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“Autoriza o poder Executivo a Instituir a 
“Semana de Valorização da Vida” no 
Municipio de Natal.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Institui a “Semana de Valorização da Vida” no Município de Natal.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a “Semana de Valorização
da Vida”, a ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro.
Art. 2º A “Semana de Valorização da Vida” tem como finalidade 
promover atividades educativas e de conscientização sobre a importância da
vida humana em todas as suas fases.
§ 1º As atividades incluirão:
I - Palestras e seminários sobre cuidados com a vida desde a concepção
até a velhice;
II - Programas de apoio à maternidade e paternidade responsáveis;
III - Ações de conscientização sobre a importância do pré-natal e do
aleitamento materno;
IV - Discussões sobre os direitos sociais e a dignidade humana em todas
as fases da vida;
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
V - Campanhas de educação com foco na formação familiar;
VI - Programas de prevenção a gravidezes não planejadas e informações
sobre métodos de planejamento familiar;
VII - Debates e oficinas para promover a participação ativa da 
comunidade;
VIII - Distribuição de material educativo sobre a valorização da vida;
IX - Disponibilização de apoio psicológico e social às famílias e
indivíduos;
X - Parcerias com escolas, universidades e instituições religiosas para
ampliar o alcance educativo;
XI - Divulgação das atividades e campanhas de conscientização através
da mídia local.
XII- Apoio psicológico, social e jurídico.
Art. 3º As atividades da “Semana de Valorização da Vida” serão
realizadas em parceria com organizações da sociedade civil, entidades
educacionais, profissionais da área de saúde, instituições religiosas, Secretaria 
Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A participação da comunidade será incentivada para promover a
educação para a cidadania e a valorização da vida humana.
§ 2º O poder público poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, será 
responsável pelo monitoramento e avaliação das atividades, apresentando 
relatórios anuais sobre os impactos e sugerindo melhorias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
A “Semana de Valorização da Vida” visa destacar a importância da vida 
humana desde sua concepção até a velhice, promovendo uma cultura de 
respeito, cuidado e valorização.
As atividades propostas envolvem a comunidade, profissionais de 
saúde, entidades educacionais, religiosas e as Secretarias Municipais da Saúde, 
Educação, Assistência Social entre outras, para garantir uma abordagem 
abrangente e eficaz na conscientização e educação sobre os temas abordados. 
A valorização da vida, desde seus primeiros momentos, é um princípio 
fundamental que deve ser incentivado e protegido. A inclusão de debates, 
oficinas, material educativo, apoio psicológico, engajamento de instituições de 
ensino, parcerias com entidades religiosas e uso da mídia reforça o compromisso 
com a educação e o suporte integral à população, além de garantir a 
transparência e a eficácia do evento através do monitoramento e avaliação 
contínuos.
Pedimos o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação desta 
proposição, que representa um avanço significativo na área da saúde e bem￾estar social em nosso município, oferecendo um tratamento complementar 
inovador e eficaz para nossa população.
Assim, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
importante iniciativa.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.

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