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materia nº 844/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 844 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre a isenção de taxas de inscrição para participantes com 65 anos ou mais em corridas e eventos esportivos no município de Natal.
native_id42670

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Arquivado à pedido do Autor — —
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“Dispõe sobre a isenção de taxas de 
inscrição para participantes com 65 anos ou 
mais em corridas e eventos esportivos no 
município de Natal.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida a isenção de taxas de inscrição para 
participantes com idade igual ou superior a 65 anos em corridas e eventos 
esportivos realizados no município de Natal.
Art. 2º - A isenção de que trata o Art. 1º aplica-se a todas as 
modalidades de corridas e eventos esportivos organizados ou apoiados pelo 
Executivo Municipal, bem como por entidades privadas que recebam qualquer 
forma de incentivo ou apoio do município.
Art. 3º - Para usufruir da isenção, o participante deverá comprovar sua 
idade mediante a apresentação de documento oficial com foto no ato da 
inscrição.
Art. 4º - Os organizadores dos eventos esportivos deverão informar 
previamente, em seus materiais de divulgação e nos formulários de inscrição, 
a disponibilidade da isenção para participantes com 65 anos ou mais.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Art. 5º - Esta Lei visa incentivar a participação de idosos em atividades 
esportivas, promovendo a saúde, o bem-estar e a integração social, 
reconhecendo o significativo aumento na participação de pessoas dessa faixa 
etária em eventos esportivos.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará os aspectos necessários.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a prática de 
atividades esportivas entre os idosos, concedendo isenção de taxas de inscrição 
para aqueles com 65 anos ou mais. É notório o aumento na participação dessa 
faixa etária em corridas e eventos esportivos, demonstrando a busca por uma 
vida mais ativa e saudável.
A prática esportiva na terceira idade é fundamental para a promoção da 
saúde física e mental, prevenindo doenças e melhorando a qualidade de vida. 
Além disso, a integração social proporcionada por esses eventos contribui para 
a inclusão e valorização dos idosos na sociedade.
Ao conceder a isenção de taxas de inscrição, o município de Natal estará 
incentivando ainda mais a participação dos idosos em atividades esportivas, 
fortalecendo o compromisso com a saúde e o bem-estar da população.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que representa um importante avanço na promoção da qualidade 
de vida dos nossos idosos.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.

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