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materia nº 845/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 845 / 2024
Date 2024-12-09
Ementa“Estabelece diretrizes para a capacitação dos profissionais da rede pública municipal de ensino para atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”.
native_id42671

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Arquivado à pedido do Autor — —
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“Estabelece diretrizes para a capacitação 
dos profissionais da rede pública municipal 
de ensino para atendimento de alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes 
para a capacitação contínua dos profissionais da rede pública municipal de 
ensino, com vistas ao aprimoramento no atendimento de alunos diagnosticados 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação 
promova, de forma periódica, programas de capacitação voltados aos
profissionais da rede pública municipal de ensino, contemplando, 
preferencialmente:
I - Conceitos gerais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Estratégias pedagógicas adaptadas para o ensino de alunos com
TEA;
III - Métodos de comunicação alternativa e/ou aumentativa;
IV - Técnicas de manejo comportamental de alunos com TEA;
V - Sensibilização para a inclusão e respeito à diversidade;
VI - Suporte emocional e psicológico aos alunos e suas famílias.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Parágrafo único. A capacitação mencionada neste artigo poderá ser 
realizada em parceria com entidades públicas ou privadas especializadas, 
visando à ampliação da qualidade da formação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo 
os meios e critérios para a implementação das diretrizes estabelecidas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca estabelecer diretrizes que incentivem e 
orientem o Poder Executivo na promoção de capacitação contínua aos 
profissionais da rede pública municipal de ensino para o atendimento adequado 
de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta respeita os limites da competência legislativa municipal, ao 
passo que reforça o compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade, 
garantindo que os servidores da educação estejam aptos a atender às demandas 
específicas dos alunos com TEA.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.

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