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Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“Dispõe sobre o mapeamento e a
sinalização dos pontos de alagamento e
enchente no município de Natal.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio de departamento
específico, realizará o mapeamento dos pontos de alagamento e enchente em
todo o território do município de Natal, conforme definições estabelecidas neste
Projeto de Lei.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Natal instalará sinalizações adequadas
nos pontos mapeados, indicando claramente os riscos de alagamento ou
enchente e as medidas preventivas aplicáveis.
Art. 3º. O mapeamento dos pontos de risco será atualizado anualmente
e após qualquer evento significativo de chuvas que possa alterar o cenário de
riscos na cidade.
Art. 4º. Este mapeamento estará disponível para consulta pública no site
oficial do município e outros meios de comunicação relevantes, garantindo o
acesso amplo da população a essas informações.
Art. 5º. O Poder Executivo desenvolverá planos de ações emergenciais
para os pontos mapeados, incluindo medidas de prevenção, mitigação e
resposta rápida em casos de alagamento ou enchentes.
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Art. 6º. A Prefeitura promoverá campanhas educativas regulares para
informar a população sobre os riscos e as medidas de prevenção e resposta a
serem tomadas em caso de enchentes e alagamentos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como finalidade principal garantir a segurança e o bemestar dos habitantes do município de Natal, face aos crescentes desafios
impostos pelas mudanças climáticas e pela urbanização acelerada. A ocorrência
de alagamentos e enchentes tem se tornado cada vez mais frequente em
diversas áreas urbanas, representando um risco significativo para a população,
para a infraestrutura urbana e para o meio ambiente.
O mapeamento e a sinalização eficazes dos pontos de alagamento e
enchente são cruciais para a prevenção de acidentes e para a gestão adequada
de situações de emergência.
Com a implementação deste projeto, espera-se:
Melhorar a prevenção e resposta a emergências, pois o conhecimento
detalhado dos pontos de risco permitirá que o município desenvolva e
implemente planos de ação mais eficazes em resposta a eventos de enchentes
e alagamentos, reduzindo assim os danos potenciais.
Informar e educar a população, com a sinalização adequada e as
campanhas educativas, ajudarão a conscientizar os cidadãos sobre os riscos de
enchentes e alagamentos, além de instruí-los sobre como agir de forma segura
em tais situações.
Fomentar a resiliência urbana, com a atualização anual do mapeamento
dos pontos de risco contribuirá para a elaboração de políticas de planejamento
urbano mais resilientes e adaptativas, levando em consideração os desafios
impostos pelas mudanças climáticas.
Transparência e acesso à informação, a disponibilização do
mapeamento para consulta pública reforça o compromisso da administração
municipal com a transparência e o acesso à informação, permitindo que os
cidadãos se mantenham informados e preparados.
Contudo este Projeto de Lei é uma medida proativa essencial para
garantir a segurança dos cidadãos divinopolitanos e para mitigar os impactos
negativos de possíveis desastres naturais. Através de sua implementação,
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espera-se não apenas proteger a população e a infraestrutura existente, mas
também promover uma cultura de prevenção e preparação para emergências no
município.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.
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