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materia nº 846/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 846 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de alagamento e enchente no município de Natal
native_id42672

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Arquivado à pedido do Autor — —
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“Dispõe sobre o mapeamento e a 
sinalização dos pontos de alagamento e 
enchente no município de Natal.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio de departamento 
específico, realizará o mapeamento dos pontos de alagamento e enchente em 
todo o território do município de Natal, conforme definições estabelecidas neste 
Projeto de Lei.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Natal instalará sinalizações adequadas 
nos pontos mapeados, indicando claramente os riscos de alagamento ou 
enchente e as medidas preventivas aplicáveis.
Art. 3º. O mapeamento dos pontos de risco será atualizado anualmente 
e após qualquer evento significativo de chuvas que possa alterar o cenário de 
riscos na cidade.
Art. 4º. Este mapeamento estará disponível para consulta pública no site
oficial do município e outros meios de comunicação relevantes, garantindo o 
acesso amplo da população a essas informações.
Art. 5º. O Poder Executivo desenvolverá planos de ações emergenciais 
para os pontos mapeados, incluindo medidas de prevenção, mitigação e
resposta rápida em casos de alagamento ou enchentes.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Art. 6º. A Prefeitura promoverá campanhas educativas regulares para 
informar a população sobre os riscos e as medidas de prevenção e resposta a 
serem tomadas em caso de enchentes e alagamentos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como finalidade principal garantir a segurança e o bem￾estar dos habitantes do município de Natal, face aos crescentes desafios 
impostos pelas mudanças climáticas e pela urbanização acelerada. A ocorrência 
de alagamentos e enchentes tem se tornado cada vez mais frequente em 
diversas áreas urbanas, representando um risco significativo para a população, 
para a infraestrutura urbana e para o meio ambiente.
O mapeamento e a sinalização eficazes dos pontos de alagamento e 
enchente são cruciais para a prevenção de acidentes e para a gestão adequada 
de situações de emergência.
Com a implementação deste projeto, espera-se:
Melhorar a prevenção e resposta a emergências, pois o conhecimento 
detalhado dos pontos de risco permitirá que o município desenvolva e 
implemente planos de ação mais eficazes em resposta a eventos de enchentes 
e alagamentos, reduzindo assim os danos potenciais.
Informar e educar a população, com a sinalização adequada e as 
campanhas educativas, ajudarão a conscientizar os cidadãos sobre os riscos de 
enchentes e alagamentos, além de instruí-los sobre como agir de forma segura 
em tais situações.
Fomentar a resiliência urbana, com a atualização anual do mapeamento 
dos pontos de risco contribuirá para a elaboração de políticas de planejamento 
urbano mais resilientes e adaptativas, levando em consideração os desafios 
impostos pelas mudanças climáticas.
Transparência e acesso à informação, a disponibilização do 
mapeamento para consulta pública reforça o compromisso da administração 
municipal com a transparência e o acesso à informação, permitindo que os 
cidadãos se mantenham informados e preparados.
Contudo este Projeto de Lei é uma medida proativa essencial para 
garantir a segurança dos cidadãos divinopolitanos e para mitigar os impactos 
negativos de possíveis desastres naturais. Através de sua implementação, 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
espera-se não apenas proteger a população e a infraestrutura existente, mas 
também promover uma cultura de prevenção e preparação para emergências no 
município.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.

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