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materia nº 849/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 849 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre a alteração do nome da Travessa Antônio Basílio, que passa a ser denominada de “Rua Engenheiro Miguel Ângelo”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho 
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
PROJETO DE LEI N° / 2024
Dispõe sobre a alteração do nome da Travessa Antônio 
Basílio, que passa a ser denominada de “Rua Engenheiro 
Miguel Ângelo”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o nome da Travessa Antônio Basílio, no bairro de Lagoa Nova, que 
passa a ser denominada de “Rua Engenheiro Miguel Ângelo”.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de 
nomenclatura que trata esta Lei, bem como informar aos moradores e órgãos 
constituídos a atualização dos endereços.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 06 de dezembro de 2024.
Vereadora 
Júlia Arruda
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho 
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
PROJETO DE LEI N° / 2024 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar o nome da Travessa Antônio Basílio,
possibilitando que esta passe a ser denominada de “Rua Engenheiro Miguel Ângelo”, 
nos termos do art. 4º, inciso III da Lei 5.089/1999, acrescentado pela Lei nº 7.062/2020 
1
, in verbis:
Art.4º A renomeação das vias e logradouros públicos 
será permitida nos casos seguintes:
(...)
III - Quando a modificação tiver como propósito o 
reconhecimento dos relevantes serviços prestados por 
Cidadão nas áreas: socioeconômica, política, cultural, 
esportiva ou por Servidores Públicos.
(...)
No caso, a proposta de alteração considera duplicidade na homenagem 
atual, já que há, nas proximidades, em sentido transversal, uma avenida com o nome 
de Antônio Basílio, bem como que o Engenheiro Miguel Ângelo prestou relevantes 
serviços na área socioeconômica de Natal, inclusive no logradouro cuja denominação é 
objeto desta proposição.
Engenheiro civil formado pela Universidade Federal do Rio Grande do 
Norte, e especialista em Engenharia do Petróleo, Miguel Ângelo Câmara de Medeiros, 
foi pioneiro em recuperação suplementar do petróleo, por meio da injeção de vapor no 
campo de Carmópolis, localizado em Sergipe. Além disso, implantou o processo de 
injeção de vapor nos campos de Alto do Rodrigues e Estreito no Rio Grande do Norte e 
o expandiu no campo de Fazenda.
Nascido em 25 de fevereiro de 1953 e natural de Jardim do Seridó/RN, 
filho do casal Miguel/Dirce, casado com Maria de Fátima Farias de Medeiros e pai de 
três filhos, Miguel Ângelo atuou ainda como gerente do Núcleo de Produção do Alto do 
Rodrigues/RN, foi gerente de implantação de projetos da Petrobras RN/CE, auditor da 
qualidade formado pelo BVQI, coordenador da certificação ISO 9000 na Petrobras
1 Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rn/n/natal/lei-ordinaria/2020/707/7062/lei-ordinaria￾n-7062-2020-acrescenta-o-inciso-iii-e-o-paragrafo-segundo-ao-artigo-4a-da-lei-n-5089-de-19-de￾fevereiro-de-1999-na-forma-que-especifica?r=p
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho 
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
RN/CE, gerente da produção marítima de petróleo do RN, sócio da Habitacional 
Engenharia e Administração Ltda, sócio da MGF Engenharia e Administração Ltda e 
sócio da INTERPROJ Engenharia e Arquitetura Ltda, havendo, mesmo após 
aposentadoria, contribuindo com a PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade
Social.
Durante sua atuação na INTERPROJ, foi responsável pela construção do 
Condomínio Residencial Roberto Lira e do Condomínio Residencial Dirce Câmara, 
situados na Travessa Antônio Basílio e que se destacam na paisagem do bairro Lagoa 
Nova. Tais empreendimentos, somados à sede da própria INTERPROJ e mais dois
outros condomínios residenciais, transformaram e movimentaram a Travessa Antônio 
Basílio, que há alguns anos reúne características de rua.
Em 2 de julho de 2023, o engenheiro veio a óbito, deixando um legado 
contribuições ao progresso de Natal, notadamente pela construção de mais de trinta 
empreendimentos imobiliários, incluindo-se as intervenções realizadas na Travessa 
Antônio Basílio.
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade de o Município 
legislar sobre o tema, por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, 
I e II, da Constituição Federal, e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, requer a regular tramitação da presente 
proposição com sua votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 06 de dezembro de 2024.
Vereadora 
Júlia Arruda
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho 
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
PROJETO DE LEI N° / 2024 
CROQUI DA TRAVESSA ANTÔNIO BASÍLIO












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