Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“Institui o Selo Lilás de Reconhecimento às
Empresas atuantes no combate à violência
contra a mulher.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Selo Lilás de Reconhecimento às empresas que atuam
ativamente na promoção de políticas públicas voltadas ao combate à violência
contra a mulher no Município de Natal.
Art. 2º O Selo Lilás tem por objetivo:
I – Reconhecer e incentivar empresas que adotem políticas, programas e
projetos voltados à prevenção e combate à violência contra a mulher, bem como
ao acolhimento e apoio às vítimas;
II – Estimular a responsabilidade social das empresas em relação à promoção
da igualdade de gênero e à proteção dos direitos humanos das mulheres;
II – Fomentar parcerias entre o setor privado, a sociedade civil e o poder público
no enfrentamento à violência doméstica.
Art. 3.º O reconhecimento das empresas será preferencialmente conferido
anualmente no dia 7 de agosto, em alusão à sanção da Lei Maria da Penha (Lei
n.º 11.340/2006), data emblemática no combate à violência de gênero no país.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Art. 4.º O Selo Lilás será conferido como forma de valorizar e publicamente
reconhecer a contribuição das empresas que incentivam e implementam ações
concretas no combate à violência contra a mulher, disseminando informações e
promovendo o conhecimento sobre os mecanismos legais de proteção à mulher.
Art. 5.º Para a obtenção do Selo Lilás, as empresas interessadas deverão
atender aos seguintes requisitos:
I – Desenvolver programas e ações que promovam a capacitação profissional
das mulheres;
II – Implementar programas de apoio e acolhimento a mulheres em situação de
violência, incluindo ações de escuta e assistência psicológica;
III – Divulgar, por meio de campanhas internas e externas, as legislações e
políticas de proteção às mulheres, em nível municipal, estadual e federal;
IV – Promover ações voltadas à saúde e bem-estar da mulher, incluindo o
período gestacional, pós-parto e lactação;
V – Assegurar a equidade salarial e de oportunidades de carreira entre homens
e mulheres no ambiente de trabalho;
VI – Implementar práticas que combatam o machismo, assédio sexual ou moral,
no ambiente de trabalho e em suas relações comerciais;
VII – Desenvolver outras atividades que promovam a valorização da mulher em
qualquer âmbito de atuação empresarial.
VII – Promover ações voltadas aos colaboradores, com foco na conscientização
do respeito a individualidade e a importância ao combate e erradicação a
violência contra a mulher.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
§ 1.º As ações previstas neste artigo deverão contemplar obrigatoriamente o
público masculino, de modo a sensibilizá-lo quanto ao papel crucial na promoção
da igualdade de gênero e no combate à violência contra a mulher.
Art. 6.º A empresa candidata ao Selo deverá comprovar a regularidade fiscal e
trabalhista por meio de certidões emitidas pelos órgãos competentes (CND’s).
Art. 7.º O Selo Lilás será concedido anualmente, no mês de agosto, mediante
requerimento apresentado pelas empresas interessadas ao Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Mulher, no mês de março de cada ano.
Parágrafo Único. Na ausência ou extinção do Conselho Municipal dos direitos
da Mulher - COMDIM, as atribuições previstas neste artigo serão
desempenhadas por outro órgão designado pelo Município de Natal,
responsável pela implementação de políticas públicas voltadas à proteção das
mulheres.
Art. 8.º A validade do Selo Lilás será determinada conforme o cumprimento de
ao menos três dos requisitos estabelecidos no Art. 5.º.
Art. 9.º O Selo Lilás poderá ser cassado antes do término de sua validade se a
empresa deixar de cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos por esta
Lei.
Art. 10. As empresas certificadas poderão utilizar o Selo Lilás em suas marcas,
materiais institucionais e campanhas publicitárias, como símbolo de sua
responsabilidade social e compromisso com o enfrentamento da violência contra
a mulher.
Art. 11. As empresas que se destacarem por sua atuação no combate à violência
contra a mulher serão homenageadas pela Câmara Municipal de Natal, em
sessão especial, agendada com este fim específico, com base na relação de
empresas certificadas encaminhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da confecção dos certificados serão
custeadas pela Câmara Municipal de Natal, por meio de dotação orçamentária
própria.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um flagelo que persiste em nossa
sociedade, exigindo uma atuação coordenada entre o poder público, a sociedade
civil e o setor empresarial.
Segundo dados das Nações Unidas, o Brasil ocupa uma das primeiras
posições no ranking de feminicídios no mundo, sendo imperioso que todas as
esferas sociais contribuam para a reversão desse cenário.
Este projeto de lei tem por objetivo reconhecer e incentivar as empresas
que se engajam ativamente na implementação de políticas públicas e ações
efetivas no combate à violência contra a mulher.
O Selo Lilás surge como um instrumento de promoção da
responsabilidade social corporativa, valorizando empresas que se destacam por
suas práticas voltadas à equidade de gênero, à promoção da saúde e à proteção
dos direitos das mulheres.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.