br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 851/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 851 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MOTOFAIXA EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id42690

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Arquivado à pedido do Autor — —
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“INSTITUI O PROGRAMA MOTOFAIXA 
EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE 
VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE NATAL.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Motofaixa em avenidas de grande fluxo de 
veículos no Município de Natal.
Parágrafo único. A Motofaixa será implantada em avenidas de grande fluxo de 
veículos após estudos de viabilidade técnica.
Art. 2º. A Motofaixa é uma sinalização de segurança e tem como objetivo 
organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas.
§ 1º. A Motofaixa deverá ser implantada no próprio corredor que os motociclistas 
já utilizam e deverá manter a mesma velocidade autorizada pelo órgão 
responsável pela fiscalização.
§ 2º. A Motofaixa não será de uso obrigatório aos motociclistas.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. O Executivo Municipal fará convênio ou consulta sobre a implementação 
da Motofaixa diretamente junto à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN 
e/ou ao Departamento Nacional de Trânsito, respeitando as suas respectivas 
competências.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
JUSTIFICATIVA
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Em 2024, a frota de motocicletas emplacadas em Natal aumentaram de 
uma forma bastante rápida, segundo Fenabrave, no acumulado do ano – de 
janeiro a agosto – foram emplacadas 13.304 motocicletas novas, em todo 
o RN DETRAN/RN.
Segundo o portal de transparência do DETRAN/RN, o número de 
sinistros (acidentes) envolvendo motocicletas na capital, cresceram de 
demasiadamente. Apenas no ano de 2024, este número.
No que tange a mobilidade urbana, é inegável o grande número de 
motocicletas circulando na malha viária de Natal.
Como transporte individual ou Mototáxi, cada motocicleta significa um 
automóvel a menos em trânsito. A eficiência energética dos motores, sobretudo 
naqueles de baixa cilindrada, representa uma diminuição no consumo de 
combustíveis fósseis e nas emissões de CO2 (gás carbônico).
Temos que ver aqui uma conexão com a causa ambiental, já que um 
menor consumo de combustíveis fósseis haverá de contribuir na diminuição na 
geração e emissão dos chamados “gases de efeito estufa”.
Então, seja, do ponto de vista da MOBILIDADE URBANA, quanto da 
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, a criação de melhores condições de 
trafegabilidade aos condutores.
Já em se tratando do respeito a vida, a partir da implementação das 
Motofaixas, veremos uma queda no número de óbitos, fraturas e demais lesões 
mecânicas nos usuários das vias. Para muito além dos termos médicos, o gestor 
público deve lançar seu olhar às tragédias pessoais que as estatísticas não 
contam.
Os filhos, pais e mães que não voltam para casa ao fim do dia. As 
histórias de limitações impostas pelas sequelas naqueles que se acidentaram.
Tudo isso pode e deve ser combatido. É com coragem e ousadia que 
apresento este projeto de lei, buscando o apoio de todos os pares para criar e 
implementar as Motofaixas, contando com a parceria do executivo em buscar as 
devidas autorizações da SENATRAN, afastando os vícios de origem do processo 
legislativo.
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.

open original →