Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Projeto de Lei nº ____/20____.
“INSTITUI O PROGRAMA MOTOFAIXA
EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE
VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE NATAL.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Motofaixa em avenidas de grande fluxo de
veículos no Município de Natal.
Parágrafo único. A Motofaixa será implantada em avenidas de grande fluxo de
veículos após estudos de viabilidade técnica.
Art. 2º. A Motofaixa é uma sinalização de segurança e tem como objetivo
organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas.
§ 1º. A Motofaixa deverá ser implantada no próprio corredor que os motociclistas
já utilizam e deverá manter a mesma velocidade autorizada pelo órgão
responsável pela fiscalização.
§ 2º. A Motofaixa não será de uso obrigatório aos motociclistas.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. O Executivo Municipal fará convênio ou consulta sobre a implementação
da Motofaixa diretamente junto à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN
e/ou ao Departamento Nacional de Trânsito, respeitando as suas respectivas
competências.
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Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024
JUSTIFICATIVA
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Em 2024, a frota de motocicletas emplacadas em Natal aumentaram de
uma forma bastante rápida, segundo Fenabrave, no acumulado do ano – de
janeiro a agosto – foram emplacadas 13.304 motocicletas novas, em todo
o RN DETRAN/RN.
Segundo o portal de transparência do DETRAN/RN, o número de
sinistros (acidentes) envolvendo motocicletas na capital, cresceram de
demasiadamente. Apenas no ano de 2024, este número.
No que tange a mobilidade urbana, é inegável o grande número de
motocicletas circulando na malha viária de Natal.
Como transporte individual ou Mototáxi, cada motocicleta significa um
automóvel a menos em trânsito. A eficiência energética dos motores, sobretudo
naqueles de baixa cilindrada, representa uma diminuição no consumo de
combustíveis fósseis e nas emissões de CO2 (gás carbônico).
Temos que ver aqui uma conexão com a causa ambiental, já que um
menor consumo de combustíveis fósseis haverá de contribuir na diminuição na
geração e emissão dos chamados “gases de efeito estufa”.
Então, seja, do ponto de vista da MOBILIDADE URBANA, quanto da
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, a criação de melhores condições de
trafegabilidade aos condutores.
Já em se tratando do respeito a vida, a partir da implementação das
Motofaixas, veremos uma queda no número de óbitos, fraturas e demais lesões
mecânicas nos usuários das vias. Para muito além dos termos médicos, o gestor
público deve lançar seu olhar às tragédias pessoais que as estatísticas não
contam.
Os filhos, pais e mães que não voltam para casa ao fim do dia. As
histórias de limitações impostas pelas sequelas naqueles que se acidentaram.
Tudo isso pode e deve ser combatido. É com coragem e ousadia que
apresento este projeto de lei, buscando o apoio de todos os pares para criar e
implementar as Motofaixas, contando com a parceria do executivo em buscar as
devidas autorizações da SENATRAN, afastando os vícios de origem do processo
legislativo.
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Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal do Natal em 08 de Dezembro de 2024.