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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaProjeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 716/2024, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.”
native_id42746

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando o presente Projeto de Lei ao legislativo para fins de ARQUIVAMENTO.
2024-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-12-10 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Aguarda análise do projeto com EMENDA apresentada e emissão do parecer Verª. Nina Souza
2024-12-10 Emenda apresentada — Aguarda análise do projeto com EMENDA apresentada e emissão do parecer Verª. Nina Souza

Documents (1)

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA 
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº ______/2024 
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 716/2024, 
que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Natal a Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana Municipal 
de Atenção à Pessoa Idosa, que será realizada anualmente, na primeira semana de outubro.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa:
I – contribuir para fortalecer a imagem da pessoa idosa na sociedade e o respeito por parte das 
demais gerações;
II – sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III – proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre todas as 
gerações;
IV – conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando a 
realização de exames preventivos;
V – sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana;
VI – valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde e bem estar, 
resgatando a autoestima para o melhor convívio social da pessoa idosa.
Art. 3º. A Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa será destinada à conscientização, prevenção e 
recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, observados os 
princípios e diretrizes da Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.
Art. 4º. Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá 
realizar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos; 
II – organizações da sociedade civil; 
III – fundações de direito público ou privado; 
IV – instituições de ensino.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e 
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA 
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Pessoas com Deficiência (SEMIDH), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), e outras Secretarias específicas que se fizerem necessárias, 
deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de dezembro de 2024.
Júlia Arruda
Vereadora
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA 
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº ______/2024 
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 716/2024, 
que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Natal a Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.”
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei substitutivo tem por objetivo efetivar adequações no Projeto de 
Lei nº 716/2024, acrescentando disposições e ajustando a linguagem técnica.
O dia 1º de outubro de 1991 foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) 
e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade 
de proteger e cuidar da população mais idosa. 
A proposição tem o intuito de que iniciativas no município sejam realizadas ao longo 
de uma semana, alcançando significativo número de pessoas idosas.
O aumento da expectativa de vida no Brasil, que hoje ultrapassa os 71 anos de idade, 
representa um desafio para toda a sociedade, que deve criar formas de amparar melhor os idosos.
Ante a relevância do tema, é inquestionável, que iniciativas como a citada na 
proposição, no âmbito local, devem ser adotadas, sobretudo, porque preconiza o art. 5° da CF, “todos 
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade”. 
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN dispõe que:
Art. 7º - Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com 
o Estado, ou supletivamente a eles:
(...)
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, garantindo 
a igualdade de todos perante a Lei.
(...)
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade do Município legislar sobre o 
tema, por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, 
e por não trazer despesas, nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
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GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA 
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requer a regulamentação da tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário desta Casa Legislativa, transmudando-se, por fim, em Lei, quando da promulgação do Chefe 
do Poder Executivo nesse apoio.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de dezembro de 2024.
Júlia Arruda
Vereadora
 

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