Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº ______/2024
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 716/2024,
que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Natal a Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana Municipal
de Atenção à Pessoa Idosa, que será realizada anualmente, na primeira semana de outubro.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa:
I – contribuir para fortalecer a imagem da pessoa idosa na sociedade e o respeito por parte das
demais gerações;
II – sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III – proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre todas as
gerações;
IV – conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando a
realização de exames preventivos;
V – sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana;
VI – valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde e bem estar,
resgatando a autoestima para o melhor convívio social da pessoa idosa.
Art. 3º. A Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa será destinada à conscientização, prevenção e
recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, observados os
princípios e diretrizes da Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.
Art. 4º. Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá
realizar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado;
IV – instituições de ensino.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e
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Pessoas com Deficiência (SEMIDH), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), e outras Secretarias específicas que se fizerem necessárias,
deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de dezembro de 2024.
Júlia Arruda
Vereadora
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº ______/2024
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 716/2024,
que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Natal a Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.”
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei substitutivo tem por objetivo efetivar adequações no Projeto de
Lei nº 716/2024, acrescentando disposições e ajustando a linguagem técnica.
O dia 1º de outubro de 1991 foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU)
e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade
de proteger e cuidar da população mais idosa.
A proposição tem o intuito de que iniciativas no município sejam realizadas ao longo
de uma semana, alcançando significativo número de pessoas idosas.
O aumento da expectativa de vida no Brasil, que hoje ultrapassa os 71 anos de idade,
representa um desafio para toda a sociedade, que deve criar formas de amparar melhor os idosos.
Ante a relevância do tema, é inquestionável, que iniciativas como a citada na
proposição, no âmbito local, devem ser adotadas, sobretudo, porque preconiza o art. 5° da CF, “todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade”.
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN dispõe que:
Art. 7º - Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com
o Estado, ou supletivamente a eles:
(...)
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, garantindo
a igualdade de todos perante a Lei.
(...)
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade do Município legislar sobre o
tema, por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal,
e por não trazer despesas, nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
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requer a regulamentação da tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário desta Casa Legislativa, transmudando-se, por fim, em Lei, quando da promulgação do Chefe
do Poder Executivo nesse apoio.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de dezembro de 2024.
Júlia Arruda
Vereadora