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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
CNPJ: 08456.899/0001-63
GABINETE DA VEREADORA MARGARETE RÉGIA
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2025
Art. 1º - informa a destinação dos R$ 901.244,96 (novecentos e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) referentes as
emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2025, na forma abaixo discriminada:
Descrição Secretaria de destino Dotação orçamentária Valor (R$) a ser
investido
Atividade voltada a saúde mental com atendimento
multidisciplinar, seja de Psicólogo, Terapeuta,
Nutricionista, técnica de enfermagem e assessoria
jurídica a ser destinado a Associação de Terapias de
Lagoa Azul - ATLA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE - SMS
10.301.146.2982 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - Realizar manutenção dos
serviços de atenção primária, garantindo efetividade, eficácia
e eficiência no atendimento aos usuários, com base nos
princípios da Política Nacional de Humanização (PNH).
R$ 21.244,96
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
Ver. Margarete Régia - REPUBLICANOS
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