ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 112/2023
Interessado: Vereador Chagas Catarino.
Assunto: Dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, para às mulheres
vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no âmbto do município
de Natal.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE,
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR
CHAGAS CATARINO, que: “Dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”,
para às mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no
âmbto do município de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de saúde, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar, passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando
pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, constatei a não
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida em
Lei semelhante nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 112/2023
O autor justifica que “o intuito de garantir às mulheres vítimas de
violência doméstica uma oportunidade de recomeçar sua vida, de forma que possa fruir de sua
cidadania e dignidade, uma vez que o PL é exatamente para oferecer treinamento, orientações,e
desenvolvimentode habilidades profissionais básicas para que elas possam ser reinseridas no
mercado de trabalho.”
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II,
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar
à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN,
em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de
interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não
adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
É oportuno destacar que a Lei 11.340/06 cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226
da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o
Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Relatora, vota pela APROVAÇÃO TOTAL do
Projeto de Lei nº 081/2023.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 18 de fevereiro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.