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materia nº 1283/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1283 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 112/2023 Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: Dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, para às mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no âmbito do município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-07 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-06 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião análise do projeto e e designar o relator
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO 
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 112/2023 
Interessado: Vereador Chagas Catarino. 
Assunto: Dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, para às mulheres 
vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no âmbto do município 
de Natal. 
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, 
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS 
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. 
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS 
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. 
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS 
COMISSÕES E SESSÃO. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR 
CHAGAS CATARINO, que: “Dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, 
para às mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no 
âmbto do município de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de saúde, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria da 
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer 
opinativo. 
É o que importa relatar, passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando 
pertinentes. 
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE 
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, constatei a não 
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida em 
Lei semelhante nesta Casa Legislativa. 
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 112/2023 
 O autor justifica que “o intuito de garantir às mulheres vítimas de 
violência doméstica uma oportunidade de recomeçar sua vida, de forma que possa fruir de sua 
cidadania e dignidade, uma vez que o PL é exatamente para oferecer treinamento, orientações,e 
desenvolvimentode habilidades profissionais básicas para que elas possam ser reinseridas no 
mercado de trabalho.” 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA 
 A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, 
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar 
à legislação federal e estadual, no que couber. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, 
em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de 
interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não 
adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar. 
§ 1º Compete, privativamente, ao Município: 
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional. 
É oportuno destacar que a Lei 11.340/06 cria mecanismos para 
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 
da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, 
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o 
Código Penal e a Lei de Execução Penal. 
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Relatora, vota pela APROVAÇÃO TOTAL do 
Projeto de Lei nº 081/2023.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite. 
Este é o Parecer. 
Natal/RN, 18 de fevereiro de 2024. 
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL 
 Vereadora. 

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