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materia nº 1284/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1284 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 386/2024. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a instituição obrigatória de programa permanente de reciclagem de resíduos orgânicos nas instituições públicas do Município de Natal.”
native_id42795

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do Parecer Ver. Robson Carvalho.
2025-03-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 386/2024.
Interessado: Preto Aquino. 
Assunto: “Dispõe sobre a instituição obrigatória de programa permanente de reciclagem de 
resíduos orgânicos nas instituições públicas do Município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que: “Dispõe sobre a instituição obrigatória de programa permanente de 
reciclagem de resíduos orgânicos nas instituições públicas do Município de Natal”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, constatei a não 
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida 
em Lei semelhante nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que:
[...] É importante destacar que a proposição em apreço destina-se a 
promover o bem comum e regular um dos aspectos da produção de resíduos sólidos (lixo), a 
despeito da possibilidade de reciclagem por meio da compostagem.
É importante destacar que a adoção de práticas ambientais saudáveis 
é um dever da sociedade e do Poder Público, não podendo nenhum ente público se imiscuir 
do dever de cuidar e zelar do patrimônio mundial de futuras gerações, que é o meio ambiente 
equilibrado e sadio.
Portanto, a proposição em apreço tem o objetivo de criar uma cultura 
de reciclagem conscientee útil no âmbito das instituições públicas de Natal, o que incentivará 
por certo, a adoção de boas práticas dos servidores e usuários dos sistemas em suas vidas 
privadas.
Cria-se, deste modo, uma extensa rede de aproveitamento dos 
recursos ambientais a partir da mudança de rotina de um único ente.
[...]
A proposta em apreço volta-se ao benefício do meio ambiente 
enquanto valor a ser protegido para a presente e futuras gerações. Cumpre destacar também 
3
que a proposta em apreço não viola nenhum princípio tampouco se contrapõe ao revisto na 
Lei Federal nº 12.305/2010 e também, não viola ou invade qualquer premissa contida nos 
artigos 18 e seguintes da mesma lei.
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o art. 
120, I, “a”, bem como o art. 135, IV. Vejamos:
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao 
Município do Natal:
I - exercer competência em comum acordo com a União e com 
o Estado para:
4
a) proteger o meio ambiente e combater a degradação 
ambiental em qualquer das suas formas;
[...]
Art. 135 A política do meio ambiente, no Município do Natal, 
orienta-se pelos dispositivos constitucionais, federais e 
estaduais e demais leis pertinentes.
VI - informar, sistemática e amplamente, a população sobre os 
níveis de poluição, sobre a qualidade do meio ambiente, sobre 
as situações danosas à saúde na água potável, nos alimentos, 
nas águas fluviais e na orla marítima do Município;
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e 
justificam a implementação deste movimento:
1. Incentivo à Educação Ambiental
• A proposição contribui para a conscientização ambiental dos servidores 
públicos e usuários das instituições, promovendo uma cultura de 
responsabilidade socioambiental.
• Estimula a inclusão de práticas sustentáveis no cotidiano, criando uma 
mentalidade coletiva voltada para a preservação ambiental.
2. Alinhamento com Princípios Constitucionais e Legais
• A iniciativa reforça o dever do Poder Público e da sociedade de proteger o 
meio ambiente, conforme preconizado no artigo 225 da Constituição Federal.
• Está em perfeita consonância com os objetivos da Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), promovendo a gestão 
integrada de resíduos e a reciclagem como soluções sustentáveis.
3. Redução do Impacto Ambiental
• A implementação de práticas de compostagem reduz a quantidade de 
resíduos sólidos destinados aos aterros sanitários, contribuindo diretamente 
para a diminuição da poluição ambiental.
5
• Incentiva o reaproveitamento de recursos orgânicos, reduzindo o 
desperdício e promovendo a economia circular.
4. Impacto Positivo na Sociedade
• A proposta fomenta um ciclo virtuoso de boas práticas ambientais, que pode 
influenciar positivamente outros entes públicos e privados.
• A mudança comportamental nas instituições públicas tende a reverberar na 
vida privada dos servidores e usuários, gerando efeitos benéficos em escala 
ampliada.
5. Contribuição para as Futuras Gerações
• A proposta reflete a preocupação com a sustentabilidade ambiental e com o 
legado que será deixado para as gerações futuras, fortalecendo a 
responsabilidade intergeracional.
• Reforça a ideia de que o meio ambiente equilibrado é um patrimônio 
mundial que deve ser preservado para garantir qualidade de vida a longo 
prazo.
6. Promoção da Sustentabilidade Local
• A proposta pode servir como um modelo a ser replicado por outras cidades 
e estados, posicionando Natal como referência em práticas sustentáveis no 
setor público.
• Estimula a valorização da compostagem como alternativa viável e 
econômica, promovendo o desenvolvimento sustentável no âmbito 
municipal.
7. Viabilidade Econômica e Social
• A adoção da compostagem pode reduzir custos com a destinação de resíduos 
e incentivar a criação de programas locais de gestão sustentável.
• Gera oportunidades de engajamento comunitário e possíveis parcerias com 
cooperativas e organizações voltadas à reciclagem.
6
8. Ausência de Conflitos Legais
• O parecer ressalta que a proposição está em plena conformidade com a 
legislação ambiental vigente, não apresentando contrariedade a princípios 
ou normas estabelecidas.
• A iniciativa respeita os limites e competências definidos na Política Nacional 
de Resíduos Sólidos, fortalecendo sua aplicação em âmbito local.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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