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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 386/2024.
Interessado: Preto Aquino.
Assunto: “Dispõe sobre a instituição obrigatória de programa permanente de reciclagem de
resíduos orgânicos nas instituições públicas do Município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto
Aquino, que: “Dispõe sobre a instituição obrigatória de programa permanente de
reciclagem de resíduos orgânicos nas instituições públicas do Município de Natal”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, constatei a não
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que:
[...] É importante destacar que a proposição em apreço destina-se a
promover o bem comum e regular um dos aspectos da produção de resíduos sólidos (lixo), a
despeito da possibilidade de reciclagem por meio da compostagem.
É importante destacar que a adoção de práticas ambientais saudáveis
é um dever da sociedade e do Poder Público, não podendo nenhum ente público se imiscuir
do dever de cuidar e zelar do patrimônio mundial de futuras gerações, que é o meio ambiente
equilibrado e sadio.
Portanto, a proposição em apreço tem o objetivo de criar uma cultura
de reciclagem conscientee útil no âmbito das instituições públicas de Natal, o que incentivará
por certo, a adoção de boas práticas dos servidores e usuários dos sistemas em suas vidas
privadas.
Cria-se, deste modo, uma extensa rede de aproveitamento dos
recursos ambientais a partir da mudança de rotina de um único ente.
[...]
A proposta em apreço volta-se ao benefício do meio ambiente
enquanto valor a ser protegido para a presente e futuras gerações. Cumpre destacar também
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que a proposta em apreço não viola nenhum princípio tampouco se contrapõe ao revisto na
Lei Federal nº 12.305/2010 e também, não viola ou invade qualquer premissa contida nos
artigos 18 e seguintes da mesma lei.
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o art.
120, I, “a”, bem como o art. 135, IV. Vejamos:
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao
Município do Natal:
I - exercer competência em comum acordo com a União e com
o Estado para:
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a) proteger o meio ambiente e combater a degradação
ambiental em qualquer das suas formas;
[...]
Art. 135 A política do meio ambiente, no Município do Natal,
orienta-se pelos dispositivos constitucionais, federais e
estaduais e demais leis pertinentes.
VI - informar, sistemática e amplamente, a população sobre os
níveis de poluição, sobre a qualidade do meio ambiente, sobre
as situações danosas à saúde na água potável, nos alimentos,
nas águas fluviais e na orla marítima do Município;
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e
justificam a implementação deste movimento:
1. Incentivo à Educação Ambiental
• A proposição contribui para a conscientização ambiental dos servidores
públicos e usuários das instituições, promovendo uma cultura de
responsabilidade socioambiental.
• Estimula a inclusão de práticas sustentáveis no cotidiano, criando uma
mentalidade coletiva voltada para a preservação ambiental.
2. Alinhamento com Princípios Constitucionais e Legais
• A iniciativa reforça o dever do Poder Público e da sociedade de proteger o
meio ambiente, conforme preconizado no artigo 225 da Constituição Federal.
• Está em perfeita consonância com os objetivos da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), promovendo a gestão
integrada de resíduos e a reciclagem como soluções sustentáveis.
3. Redução do Impacto Ambiental
• A implementação de práticas de compostagem reduz a quantidade de
resíduos sólidos destinados aos aterros sanitários, contribuindo diretamente
para a diminuição da poluição ambiental.
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• Incentiva o reaproveitamento de recursos orgânicos, reduzindo o
desperdício e promovendo a economia circular.
4. Impacto Positivo na Sociedade
• A proposta fomenta um ciclo virtuoso de boas práticas ambientais, que pode
influenciar positivamente outros entes públicos e privados.
• A mudança comportamental nas instituições públicas tende a reverberar na
vida privada dos servidores e usuários, gerando efeitos benéficos em escala
ampliada.
5. Contribuição para as Futuras Gerações
• A proposta reflete a preocupação com a sustentabilidade ambiental e com o
legado que será deixado para as gerações futuras, fortalecendo a
responsabilidade intergeracional.
• Reforça a ideia de que o meio ambiente equilibrado é um patrimônio
mundial que deve ser preservado para garantir qualidade de vida a longo
prazo.
6. Promoção da Sustentabilidade Local
• A proposta pode servir como um modelo a ser replicado por outras cidades
e estados, posicionando Natal como referência em práticas sustentáveis no
setor público.
• Estimula a valorização da compostagem como alternativa viável e
econômica, promovendo o desenvolvimento sustentável no âmbito
municipal.
7. Viabilidade Econômica e Social
• A adoção da compostagem pode reduzir custos com a destinação de resíduos
e incentivar a criação de programas locais de gestão sustentável.
• Gera oportunidades de engajamento comunitário e possíveis parcerias com
cooperativas e organizações voltadas à reciclagem.
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8. Ausência de Conflitos Legais
• O parecer ressalta que a proposição está em plena conformidade com a
legislação ambiental vigente, não apresentando contrariedade a princípios
ou normas estabelecidas.
• A iniciativa respeita os limites e competências definidos na Política Nacional
de Resíduos Sólidos, fortalecendo sua aplicação em âmbito local.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.