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materia nº 1285/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1285 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 341/2024. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do Município de Natal, e dá outras providências.”
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do projeto
2025-01-24 Retornar às comissões técnicas — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 341/2024.
Interessado: Milklei Leite. 
Assunto: “Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas 
de Captação do Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Milklei 
Leite, que: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas 
de Captação do Município de Natal, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “ As lagoas de captação do 
Municipio de Natal desempenham um papel vital no gerenciamento das águas pluviais, 
ajdando a prevenir enchentes e a controlar fluxo de água na cidade. No entanto, a falta de 
manutenção adequada dessas estruturas, devidos á escassez de recursos financeiros, tem 
gerado sérios problemas, especialmente durante os períodos de chuvas intensas.
É lamentável observar que, devido á falta de insventimento na conservação das lagoas de 
captação, muitas delas acabam transbordando e inundando as áreas residenciais 
circundantes. As consequências dessas unundações vão além dos danos materiais ás 
propriedades dos moradores, afetando também sua segurança, saúde e qualidade de vida.
Diante desse cenário alarmante, torna-se evidente a necessidade urgente de uma intervenção 
eficaz para garantir a manutenção adequada das lagoas de captação de Natal. A criação do 
Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do Municipio de Natal 
Ao destinar recursos financeiros específicos para o Fundo, 
provenientes de diferentes fontes, como impostos municipais, verbas governamentais e 
doações, estaremos capacitado as autoridades locais a implementar medidas eficazes de 
prevenção de enchentes e controle de inudação. Esses recursos serão utilizados para a 
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realização de ações urgentes, como a limpeza e desassoreamento das lagoas, a reparação de 
estruturas danificadas e o fortalecimento dos sistemas de drenagem.
Além disso, o Fundo possibilitará o desenvolvimento de projetos de 
conscientização pública e engajamento comunitário, visando sensibilizar os residentes sobre 
a importância da conservação das lagoas de captação e a adoção de práticas sustentáveis de 
manejo das águas pluviais. A participação ativa da comunidade será fundamental para o 
sucesso dessas iniciativas e para a construção de uma cidade mais resiliente e preparada para 
enfrentar os desafios climáticos.
Portanto, a aprovação deste projeto de Lei é essencial para proteger 
não apenas as propriedades e o bem-estar dos cidadãos afetados pela inudações, mas também 
para preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável de Natal. É hora 
de agir com determinação e responsabilidade para garantir um futuro mais seguro e próspero 
para todos os moradores da nossa cidade. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o , art. 21, XII, art. 22, XXX, art. 112, VII, art. 120, I, II, III., promover a segurança 
e a qualidade de vida da população, garantindo a proteção contra enchentes e 
inundações, além de assegurar a preservação do meio ambiente e o 
desenvolvimento sustentável da cidade.
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Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar 
sobre todas as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 3/1991)
XII - Plano Diretor de uso do solo, compreendendo Zoneamento 
urbano, regulamentação de regulamento do solo, normas edifíciais 
e de preservação do patrimônio cultural e de proteção ao meio 
ambiente;
Art. 22 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XXX - resolver definitivamente sobre contrato, acordo, ajuste e 
convênio que acarrete encargos ou compromisso gravoso ao 
patrimônio municipal ou às suas finanças, ou que comprometa o 
meio ambiente ou a qualidade de vida da população.
Art. 112 Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, 
de atividades e de funções de interesse social, o Município visa a:
VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações 
preventivas e corretivas, principalmente, na preservação da flora e 
da fauna;
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao 
Município do Natal:
a) proteger o meio ambiente e combater a degradação ambiental 
em qualquer das suas formas;
Art. 123 O Município define as competências das agências sociais 
de habitação, saneamento, transporte e meio ambiente para 
implementar as respectivas políticas setoriais com as atribuições 
específicas de:
I - definir prioridade de alocação de recursos e gerir sua aplicação 
em programas municipais de construção de moradia, equipamentos 
e de serviços urbanos;
II - realizar estudos e oferecer suporte técnico aos programas de 
habitação, de saneamento e de transporte quanto a materiais, a 
tecnologia e a outros Insumos necessários para tornar mais 
acessíveis os bens urbanos;
III - gerenciar os programas municipais de habitação popular e de 
saneamento básico. [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais 
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes, 
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna, como a promoção da 
generosidade e das boas ações. Essa iniciativa busca inspirar um país mais doador 
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e solidário, em consonância com movimentos globais como o Dia de Doar, que 
destacam a importância da contribuição para instituições que promovem mudanças 
sociais significativas como;
• Prevenção de Enchentes: As lagoas de captação são essenciais para a 
contenção de águas pluviais e a prevenção de enchentes. A manutenção 
regular dessas estruturas evitará o transbordamento em períodos de chuva 
intensa, protegendo as áreas residenciais.
• Proteção à Saúde Pública: A má conservação das lagoas pode levar à 
proliferação de doenças transmitidas pela água e por vetores como o 
mosquito Aedes aegypti. O fundo permitirá ações de limpeza que reduzirão 
esses riscos de saúde pública.
• Redução de Danos Materiais: Enchentes frequentes causam danos a 
propriedades, gerando altos custos para os moradores e para a administração 
pública. Com a manutenção das lagoas de captação, será possível minimizar 
esses danos materiais e os custos subsequentes.
• Conscientização e Participação Comunitária: O fundo possibilitará o 
desenvolvimento de campanhas de educação ambiental, incentivando a 
comunidade a adotar práticas de descarte consciente e a conservar essas 
áreas.
• Preparação para Mudanças Climáticas: Diante dos crescentes desafios 
climáticos, a cidade precisa de infraestrutura preparada para eventos de 
chuvas intensas e frequentes. Este fundo tornará Natal mais resiliente, 
garantindo que as lagoas de captação possam responder a cenários críticos.
Nos últimos cinco anos, a cidade de Natal tem enfrentado um 
desafio crescente em relação à gestão das águas pluviais, resultando em enchentes 
que têm devastado lares e comunidades. Os dados de chuvas dos anos de 2021 a 
2024 revelam um padrão alarmante: em 2024, por exemplo, o volume de 
precipitação atingiu 200 mm, um aumento significativo que trouxe à tona a 
vulnerabilidade da nossa infraestrutura.
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Essas enchentes não se limitam a causar danos materiais; elas 
impactam profundamente a vida das pessoas. Famílias inteiras, em momentos de 
forte chuva, são forçadas a deixar suas casas, perdendo não apenas bens, mas 
também a sensação de segurança em seu próprio lar. Em 2023, mais de 200 pessoas 
foram afetadas, e relatos de alagamentos e crateras nas ruas se tornaram rotina, 
evidenciando a urgência de uma resposta eficaz.
Além do sofrimento pessoal, as consequências financeiras 
para o município são enormes. O aumento das ações indenizatórias movidas por 
cidadãos prejudicados pelas enchentes gera um ônus adicional no orçamento 
municipal, criando um ciclo vicioso onde a falta de manutenção das lagoas leva a 
mais inundações e, consequentemente, a mais gastos públicos. Essa situação exige 
uma ação imediata e responsável.
Portanto, a criação de um Fundo Municipal de Manutenção 
das Lagoas de Captação é uma medida essencial e urgente. Com recursos 
específicos destinados à limpeza, desassoreamento e reparação das lagoas, Natal 
poderá enfrentar de forma eficaz as chuvas intensas, prevenindo danos futuros e 
protegendo a vida de seus moradores. Investir na conservação das lagoas não é 
apenas uma questão de infraestrutura; é um compromisso com a qualidade de vida 
da população e com a construção de um futuro mais seguro e sustentável.
Gráfico de Distribuição Percentual das Chuvas em Natal 
(2021-2024).
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(Fonte:1
O gráfico acima ilustra a distribuição percentual das chuvas 
em Natal nos últimos quatro anos. 
Como podemos observar, 2023 e 2024 foram anos críticos, com 
uma maior contribuição para o total de precipitações, o que reforça a necessidade 
urgente de manutenção das lagoas de captação. Essa ação não só ajudará a mitigar 
os impactos das enchentes, mas também a promover um futuro mais seguro para 
todos os cidadãos de Natal.
1
 G1 RN. "Chuva causa alagamento em ruas e avenidas de Natal." Globo, 4 de junho de 2024. Disponível em: 
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2024/06/04/chuva-causa-alagamento-em-ruas-e-avenidas-de￾natal.ghtml.
 Tribuna do Norte. "Natal registra 79 milímetros de chuva nesta sexta-feira; confira pontos de alagamento." 2024. Disponível 
em: https://tribunadonorte.com.br/natal/natal-registra-79-milimetros-de-chuva-nesta-sexta-feira-confira-pontos-de￾alagamento/.
 Saiba Mais. "Chuvas em Natal: alagamentos, crateras nas ruas e moradores ilhados." Agência Saiba Mais, 2024. Disponível 
em: https://saibamais.jor.br/2024/06/chuvas-em-natal-alagamentos-crateras-nas-ruas-e-moradores-ilhados/.
 Prefeitura de Natal. "Natal realiza monitoramento das chuvas para evitar alagamentos e deslizamentos." Portal Natal, 2024. 
Disponível em: https://natal.rn.gov.br/news/post2/41103.
 Repositório UFRN. "Banco de dados sobre desastres em Natal (RN) - 2017-2022." UFRN Repositório Institucional, 2021. 
Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/30905.
 G1 RN. "Chuva deixa mais de 200 pessoas fora de casa em Natal (RN)." Globo, 28 de novembro de 2023. Disponível em: 
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2023/11/28/chuva-em-natal.ghtml.
 Prefeitura de Natal. "Chuva provoca alagamento em diversos pontos de Natal." Portal Natal, 2023. Disponível em: 
https://portal.natal.rn.gov.br/news/post2/40114.
 Folha de S. Paulo. "Chuva deixa 200 pessoas fora de casa em Natal (RN)." Folha de S. Paulo, 2023. Disponível em: 
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/11/chuva-deixa-mais-de-200-pessoas-fora-de-casa-em-natal-rn.shtml.
 G1 RN. "Chuva alaga ruas, aumenta cratera e água invade prédios públicos em Natal." Globo, 8 de março de 2024. 
Disponível em: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2024/03/08/chuva-alaga-ruas-aumenta-cratera-e￾agua-invade-predios-publicos-em-natal.ghtml.
 G1 RN. "Chuva alaga ruas, abre crateras e invade casas em Natal." Globo, 3 de julho de 2022. Disponível em: 
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2022/07/03/chuva-alaga-ruas-abre-crateras-e-invade-casas-em￾natal-perdi-tudo-e-muito-descaso-diz-morador.ghtml.
 G1 RN. "Chuva forte causa alagamentos e outros problemas em Natal." Globo, 13 de maio de 2021. Disponível em: 
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2021/05/13/chuva-forte-causa-alagamentos-e-outros-problemas￾em-natal-veja-pontos.ghtml.
 UFRN Repositório Institucional. "Banco de dados sobre desastres em Natal (RN) - 2017-2022." UFRN Repositório 
Institucional, 2021. Disponível em: 
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/57323/1/Banco%20de%20dados%20sobre%20desastre%20em%20natal%
20rn%20-%202017-2022%20Mariana%20Costa.pdf.
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Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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