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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 341/2024.
Interessado: Milklei Leite.
Assunto: “Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas
de Captação do Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Milklei
Leite, que: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas
de Captação do Município de Natal, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “ As lagoas de captação do
Municipio de Natal desempenham um papel vital no gerenciamento das águas pluviais,
ajdando a prevenir enchentes e a controlar fluxo de água na cidade. No entanto, a falta de
manutenção adequada dessas estruturas, devidos á escassez de recursos financeiros, tem
gerado sérios problemas, especialmente durante os períodos de chuvas intensas.
É lamentável observar que, devido á falta de insventimento na conservação das lagoas de
captação, muitas delas acabam transbordando e inundando as áreas residenciais
circundantes. As consequências dessas unundações vão além dos danos materiais ás
propriedades dos moradores, afetando também sua segurança, saúde e qualidade de vida.
Diante desse cenário alarmante, torna-se evidente a necessidade urgente de uma intervenção
eficaz para garantir a manutenção adequada das lagoas de captação de Natal. A criação do
Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do Municipio de Natal
Ao destinar recursos financeiros específicos para o Fundo,
provenientes de diferentes fontes, como impostos municipais, verbas governamentais e
doações, estaremos capacitado as autoridades locais a implementar medidas eficazes de
prevenção de enchentes e controle de inudação. Esses recursos serão utilizados para a
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realização de ações urgentes, como a limpeza e desassoreamento das lagoas, a reparação de
estruturas danificadas e o fortalecimento dos sistemas de drenagem.
Além disso, o Fundo possibilitará o desenvolvimento de projetos de
conscientização pública e engajamento comunitário, visando sensibilizar os residentes sobre
a importância da conservação das lagoas de captação e a adoção de práticas sustentáveis de
manejo das águas pluviais. A participação ativa da comunidade será fundamental para o
sucesso dessas iniciativas e para a construção de uma cidade mais resiliente e preparada para
enfrentar os desafios climáticos.
Portanto, a aprovação deste projeto de Lei é essencial para proteger
não apenas as propriedades e o bem-estar dos cidadãos afetados pela inudações, mas também
para preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável de Natal. É hora
de agir com determinação e responsabilidade para garantir um futuro mais seguro e próspero
para todos os moradores da nossa cidade. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o , art. 21, XII, art. 22, XXX, art. 112, VII, art. 120, I, II, III., promover a segurança
e a qualidade de vida da população, garantindo a proteção contra enchentes e
inundações, além de assegurar a preservação do meio ambiente e o
desenvolvimento sustentável da cidade.
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Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 3/1991)
XII - Plano Diretor de uso do solo, compreendendo Zoneamento
urbano, regulamentação de regulamento do solo, normas edifíciais
e de preservação do patrimônio cultural e de proteção ao meio
ambiente;
Art. 22 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XXX - resolver definitivamente sobre contrato, acordo, ajuste e
convênio que acarrete encargos ou compromisso gravoso ao
patrimônio municipal ou às suas finanças, ou que comprometa o
meio ambiente ou a qualidade de vida da população.
Art. 112 Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos,
de atividades e de funções de interesse social, o Município visa a:
VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações
preventivas e corretivas, principalmente, na preservação da flora e
da fauna;
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao
Município do Natal:
a) proteger o meio ambiente e combater a degradação ambiental
em qualquer das suas formas;
Art. 123 O Município define as competências das agências sociais
de habitação, saneamento, transporte e meio ambiente para
implementar as respectivas políticas setoriais com as atribuições
específicas de:
I - definir prioridade de alocação de recursos e gerir sua aplicação
em programas municipais de construção de moradia, equipamentos
e de serviços urbanos;
II - realizar estudos e oferecer suporte técnico aos programas de
habitação, de saneamento e de transporte quanto a materiais, a
tecnologia e a outros Insumos necessários para tornar mais
acessíveis os bens urbanos;
III - gerenciar os programas municipais de habitação popular e de
saneamento básico. [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes,
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna, como a promoção da
generosidade e das boas ações. Essa iniciativa busca inspirar um país mais doador
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e solidário, em consonância com movimentos globais como o Dia de Doar, que
destacam a importância da contribuição para instituições que promovem mudanças
sociais significativas como;
• Prevenção de Enchentes: As lagoas de captação são essenciais para a
contenção de águas pluviais e a prevenção de enchentes. A manutenção
regular dessas estruturas evitará o transbordamento em períodos de chuva
intensa, protegendo as áreas residenciais.
• Proteção à Saúde Pública: A má conservação das lagoas pode levar à
proliferação de doenças transmitidas pela água e por vetores como o
mosquito Aedes aegypti. O fundo permitirá ações de limpeza que reduzirão
esses riscos de saúde pública.
• Redução de Danos Materiais: Enchentes frequentes causam danos a
propriedades, gerando altos custos para os moradores e para a administração
pública. Com a manutenção das lagoas de captação, será possível minimizar
esses danos materiais e os custos subsequentes.
• Conscientização e Participação Comunitária: O fundo possibilitará o
desenvolvimento de campanhas de educação ambiental, incentivando a
comunidade a adotar práticas de descarte consciente e a conservar essas
áreas.
• Preparação para Mudanças Climáticas: Diante dos crescentes desafios
climáticos, a cidade precisa de infraestrutura preparada para eventos de
chuvas intensas e frequentes. Este fundo tornará Natal mais resiliente,
garantindo que as lagoas de captação possam responder a cenários críticos.
Nos últimos cinco anos, a cidade de Natal tem enfrentado um
desafio crescente em relação à gestão das águas pluviais, resultando em enchentes
que têm devastado lares e comunidades. Os dados de chuvas dos anos de 2021 a
2024 revelam um padrão alarmante: em 2024, por exemplo, o volume de
precipitação atingiu 200 mm, um aumento significativo que trouxe à tona a
vulnerabilidade da nossa infraestrutura.
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Essas enchentes não se limitam a causar danos materiais; elas
impactam profundamente a vida das pessoas. Famílias inteiras, em momentos de
forte chuva, são forçadas a deixar suas casas, perdendo não apenas bens, mas
também a sensação de segurança em seu próprio lar. Em 2023, mais de 200 pessoas
foram afetadas, e relatos de alagamentos e crateras nas ruas se tornaram rotina,
evidenciando a urgência de uma resposta eficaz.
Além do sofrimento pessoal, as consequências financeiras
para o município são enormes. O aumento das ações indenizatórias movidas por
cidadãos prejudicados pelas enchentes gera um ônus adicional no orçamento
municipal, criando um ciclo vicioso onde a falta de manutenção das lagoas leva a
mais inundações e, consequentemente, a mais gastos públicos. Essa situação exige
uma ação imediata e responsável.
Portanto, a criação de um Fundo Municipal de Manutenção
das Lagoas de Captação é uma medida essencial e urgente. Com recursos
específicos destinados à limpeza, desassoreamento e reparação das lagoas, Natal
poderá enfrentar de forma eficaz as chuvas intensas, prevenindo danos futuros e
protegendo a vida de seus moradores. Investir na conservação das lagoas não é
apenas uma questão de infraestrutura; é um compromisso com a qualidade de vida
da população e com a construção de um futuro mais seguro e sustentável.
Gráfico de Distribuição Percentual das Chuvas em Natal
(2021-2024).
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(Fonte:1
O gráfico acima ilustra a distribuição percentual das chuvas
em Natal nos últimos quatro anos.
Como podemos observar, 2023 e 2024 foram anos críticos, com
uma maior contribuição para o total de precipitações, o que reforça a necessidade
urgente de manutenção das lagoas de captação. Essa ação não só ajudará a mitigar
os impactos das enchentes, mas também a promover um futuro mais seguro para
todos os cidadãos de Natal.
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G1 RN. "Chuva causa alagamento em ruas e avenidas de Natal." Globo, 4 de junho de 2024. Disponível em:
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2024/06/04/chuva-causa-alagamento-em-ruas-e-avenidas-denatal.ghtml.
Tribuna do Norte. "Natal registra 79 milímetros de chuva nesta sexta-feira; confira pontos de alagamento." 2024. Disponível
em: https://tribunadonorte.com.br/natal/natal-registra-79-milimetros-de-chuva-nesta-sexta-feira-confira-pontos-dealagamento/.
Saiba Mais. "Chuvas em Natal: alagamentos, crateras nas ruas e moradores ilhados." Agência Saiba Mais, 2024. Disponível
em: https://saibamais.jor.br/2024/06/chuvas-em-natal-alagamentos-crateras-nas-ruas-e-moradores-ilhados/.
Prefeitura de Natal. "Natal realiza monitoramento das chuvas para evitar alagamentos e deslizamentos." Portal Natal, 2024.
Disponível em: https://natal.rn.gov.br/news/post2/41103.
Repositório UFRN. "Banco de dados sobre desastres em Natal (RN) - 2017-2022." UFRN Repositório Institucional, 2021.
Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/30905.
G1 RN. "Chuva deixa mais de 200 pessoas fora de casa em Natal (RN)." Globo, 28 de novembro de 2023. Disponível em:
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2023/11/28/chuva-em-natal.ghtml.
Prefeitura de Natal. "Chuva provoca alagamento em diversos pontos de Natal." Portal Natal, 2023. Disponível em:
https://portal.natal.rn.gov.br/news/post2/40114.
Folha de S. Paulo. "Chuva deixa 200 pessoas fora de casa em Natal (RN)." Folha de S. Paulo, 2023. Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/11/chuva-deixa-mais-de-200-pessoas-fora-de-casa-em-natal-rn.shtml.
G1 RN. "Chuva alaga ruas, aumenta cratera e água invade prédios públicos em Natal." Globo, 8 de março de 2024.
Disponível em: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2024/03/08/chuva-alaga-ruas-aumenta-cratera-eagua-invade-predios-publicos-em-natal.ghtml.
G1 RN. "Chuva alaga ruas, abre crateras e invade casas em Natal." Globo, 3 de julho de 2022. Disponível em:
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2022/07/03/chuva-alaga-ruas-abre-crateras-e-invade-casas-emnatal-perdi-tudo-e-muito-descaso-diz-morador.ghtml.
G1 RN. "Chuva forte causa alagamentos e outros problemas em Natal." Globo, 13 de maio de 2021. Disponível em:
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2021/05/13/chuva-forte-causa-alagamentos-e-outros-problemasem-natal-veja-pontos.ghtml.
UFRN Repositório Institucional. "Banco de dados sobre desastres em Natal (RN) - 2017-2022." UFRN Repositório
Institucional, 2021. Disponível em:
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/57323/1/Banco%20de%20dados%20sobre%20desastre%20em%20natal%
20rn%20-%202017-2022%20Mariana%20Costa.pdf.
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Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.