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materia nº 1286/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1286 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 235/2024. Interessada: Nina Souza. Assunto: “Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o ISS cobrado a clínicas que atendem pessoas com deficiência e, dá outras providências.”
native_id42797

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco
2025-06-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 235/2024.
Interessada: Nina Souza.
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre 
o ISS cobrado a clínicas que atendem pessoas com deficiência e, dá outras 
providências.”
PARECER
EMENTA:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora NINA 
SOUZA, que: Institui no âmbito municipal a proposição de conceder descontos na alíquota 
do ISS para clínicas que atendem pessoas com deficiência.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Compulsando aos autos do processo legislativo, observamos
que a proposta possui base no Estatuto da Pessoa com Deficiência1, sendo assim, 
afirma que: “Motivados por fazer valer a Lei e estimular a sociedade civil na adesão desta 
causa, resolvemos criar a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na alíquota 
do ISS para clínicas que atendem pessoas com deficiência, como uma ação inclusiva com 
intuito de despertar o interesse da sociedade civil e como consequência arrecadar 
investimentos e mergulharmos na luta por um país mais inclusivo. 
Soma-se a isso, verificou-se também que dentro da sua 
fundamentação levou-se em consideração o caráter social, buscando garantir o 
acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde. 
Além disso, visa incentivar as empresas a manterem seus 
impostos municipais em dia para terem direito ao desconto na alíquota do ISS.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
1
Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
3
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
A iniciativa do presente Projeto, revela-se diretamente 
relacionada à inclusão das pessoas com deficiências, amparadas pela Lei do 
Estatuto. 
A concessão do desconto no ISS para clínicas que atendem 
pessoas com deficiência é uma medida que contribui diretamente para a inserção 
social desses indivíduos. 
Facilitar o acesso a serviços de saúde especializados é 
substancial para promover a igualdade de oportunidades e melhorar a qualidade 
de vida das pessoas com deficiência.
 Ademais, observamos que ao oferecer incentivos fiscais para 
clínicas que atuam nesse segmento, existe o estímulo à participação da sociedade 
civil na causa da inclusão, incentivando o surgimento de mais estabelecimentos de 
saúde voltados para esse público. 
 O projeto de lei supracitado, pode resultar em um aumento de 
investimentos no setor de saúde especializada em pessoas com deficiência. Isso 
beneficia diretamente os pacientes e também contribui para o aprimoramento dos 
4
serviços oferecidos nessa área. Essa proposta pode gerar impactos positivos tanto 
sociais quanto econômicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 14 de maio de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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