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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 235/2024.
Interessada: Nina Souza.
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre
o ISS cobrado a clínicas que atendem pessoas com deficiência e, dá outras
providências.”
PARECER
EMENTA:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora NINA
SOUZA, que: Institui no âmbito municipal a proposição de conceder descontos na alíquota
do ISS para clínicas que atendem pessoas com deficiência.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Compulsando aos autos do processo legislativo, observamos
que a proposta possui base no Estatuto da Pessoa com Deficiência1, sendo assim,
afirma que: “Motivados por fazer valer a Lei e estimular a sociedade civil na adesão desta
causa, resolvemos criar a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na alíquota
do ISS para clínicas que atendem pessoas com deficiência, como uma ação inclusiva com
intuito de despertar o interesse da sociedade civil e como consequência arrecadar
investimentos e mergulharmos na luta por um país mais inclusivo.
Soma-se a isso, verificou-se também que dentro da sua
fundamentação levou-se em consideração o caráter social, buscando garantir o
acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde.
Além disso, visa incentivar as empresas a manterem seus
impostos municipais em dia para terem direito ao desconto na alíquota do ISS.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
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Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
A iniciativa do presente Projeto, revela-se diretamente
relacionada à inclusão das pessoas com deficiências, amparadas pela Lei do
Estatuto.
A concessão do desconto no ISS para clínicas que atendem
pessoas com deficiência é uma medida que contribui diretamente para a inserção
social desses indivíduos.
Facilitar o acesso a serviços de saúde especializados é
substancial para promover a igualdade de oportunidades e melhorar a qualidade
de vida das pessoas com deficiência.
Ademais, observamos que ao oferecer incentivos fiscais para
clínicas que atuam nesse segmento, existe o estímulo à participação da sociedade
civil na causa da inclusão, incentivando o surgimento de mais estabelecimentos de
saúde voltados para esse público.
O projeto de lei supracitado, pode resultar em um aumento de
investimentos no setor de saúde especializada em pessoas com deficiência. Isso
beneficia diretamente os pacientes e também contribui para o aprimoramento dos
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serviços oferecidos nessa área. Essa proposta pode gerar impactos positivos tanto
sociais quanto econômicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 14 de maio de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.