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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
PROJETO DE LEI N° /2024
“Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de Natal.
Parágrafo Único: Deverão ser implantados no mínimo 4 (quatro) Centros, um em cada região da Cidade (Leste, Oeste, Norte, Sul) em local a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 2º Caberá aos Centros de Exames da Mulher o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher.
Art. 3º Os Centros deverão ser dotados de médicos e profissionais de saúde que realizem os exames, bem como de quadro administrativo que atenda a respectiva demanda.
Art. 4º As Unidades básicas de Saúde preferencialmente encaminharão as mulheres ao Centro de Exames da Mulher da respectiva região.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 27 de novembro de 2024.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
Justificativa
O presente projeto de lei visa a criação no âmbito do Município de Natal dos Centros de Exames da Mulher, ao qual caberá o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher. Prevê ainda que deverão ser implantados no mínimo 4 (quatro) Centros, um em cada região da Cidade (Leste, Oeste, Norte, Sul) em local a ser definido pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei prevê a realização de exames da mulher de forma preventiva e unificada. Essa Lei inspirou e idealizou a criação de um centro de exames aonde pudesse ser realizados todos os exames da mulher em um só local, de uma só vez e de forma desburocratizada.
Em virtude dessa Lei foi criado centros de exames da mulher em outros municípios do país. Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local, assunto cuja competência pertence ao Município legislar.
Ademais, já se posicionou o Tribunal de Justiça de outros Estados de que a criação genérica de políticas públicas não fere o princípio da independência de poderes, previsto em nossa Constituição Federal.
Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse relevante projeto.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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