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materia nº 853/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 853 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa“Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do município de Natal e dá outras providências.”
native_id42798

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-31 Parecer Aprovado — O Parecer da Relatora Vereadora Brisa foi pela APROVAÇÃO da matéria, porém o Vereador Kleber abriu voto de divergência pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA, sendo aprovado por 5x1 vereadores. Logo a matéria foi REJEITADA.
2025-03-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer da relatora Vereadora Brisa.
2025-03-24 retornar ao relator — A Relatora Vereadora Brisa retirou de Pauta por 1 sessão.
2025-03-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Brisa Bracchi.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





PROJETO DE LEI N°          /2024



“Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do município de Natal e dá outras providências.”



O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,





                      FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Ficam criados os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de Natal. 

Parágrafo Único: Deverão ser implantados no mínimo 4 (quatro) Centros, um em cada região da Cidade (Leste, Oeste, Norte, Sul) em local a ser definido pelo Poder Executivo. 

Art. 2º Caberá aos Centros de Exames da Mulher o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher. 

Art. 3º Os Centros deverão ser dotados de médicos e profissionais de saúde que realizem os exames, bem como de quadro administrativo que atenda a respectiva demanda. 

Art. 4º As Unidades básicas de Saúde preferencialmente encaminharão as mulheres ao Centro de Exames da Mulher da respectiva região. 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias. 

Art. 7º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 27 de novembro de 2024.



Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

















ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





Justificativa

   	 O presente projeto de lei visa a criação no âmbito do Município de Natal dos Centros de Exames da Mulher, ao qual caberá o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher. Prevê ainda que deverão ser implantados no mínimo 4 (quatro) Centros, um em cada região da Cidade (Leste, Oeste, Norte, Sul) em local a ser definido pelo Poder Executivo. 

O Projeto de Lei prevê a realização de exames da mulher de forma preventiva e unificada. Essa Lei inspirou e idealizou a criação de um centro de exames aonde pudesse ser realizados todos os exames da mulher em um só local, de uma só vez e de forma desburocratizada. 

Em virtude dessa Lei foi criado centros de exames da mulher em outros municípios do país. Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local, assunto cuja competência pertence ao Município legislar. 

Ademais, já se posicionou o Tribunal de Justiça de outros Estados de que a criação genérica de políticas públicas não fere o princípio da independência de poderes, previsto em nossa Constituição Federal. 

Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse relevante projeto.  







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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