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materia nº 855/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 855 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais que especifica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências.”
native_id42800

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Tércio Tinôco após anexação PL 6/2015.
2025-04-11 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado ao relator Vereador Preto Aquino para análise projeto, após anexação do PL Nº 6/2025 do vereador Tércio Tinôco e emissão de parecer.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho a matéria legislativa de autoria do Ver. Chagas Catarino ao Departamento Legislativo, para que seja realizada a anexação do PL nº 6/2025, conforme parecer do Relator Vereador Aldo, que fora devidamente aprovado na Comissão de Justiça em matéria legislativa do mencionado PL. Ao Departamento para providências que o caso requer e posterior envio às Comissões Temáticas para continuidade.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-12-10 Lido no expediente — —
2024-12-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





PROJETO DE LEI N°          /2024



“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais que especifica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências.”



O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,





                      FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Os estabelecimentos públicos bem como os estabelecimentos privados que sejam abertos ao público, tais como aeroportos, shoppings centers, estádios, centros esportivos, centros comerciais e outros similares em que haja aglomeração ou circulação de pessoas deverão implementar salas multissensoriais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências. 

Parágrafo Único: Deverão ser implantadas no mínimo 1 (uma) sala multisensorial, em cada estabelecimento descrito no caput desse artigo em local a ser definido, de acordo com o volume de pessoas e a capacidade do local. 

Art. 2º Caberá a cada a sala multissensorial fornecer estímulos sensorias (visuais, táteis e auditivos), além de promover o bem estar e o relaxamento dos indivíduos em momentos de crise. 

Art. 3º Caberá a cada sala multissensorial fornecer os equipamentos necessários para o bem estar do indivíduo neurodivergente (Fones de ouvido redutores de ruído e objetos reguladores). 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 27 de novembro de 2024.



Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

















ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





Justificativa

   	 O presente projeto visa a implementação de salas multissensoriais em espaços públicos ou abertos ao público, tais como shoppings centers, aeroportos, centros comerciais, centros esportivos, órgãos públicos e similares destinadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências. 

Tal medida se faz necessária e é essencial para promover a inclusão e a equidade social, oferecendo-lhes ambientes adequados para o desenvolvimento de suas capacidades e o bem-estar emocional. Esse tipo de intervenção é uma ferramenta pedagógica e terapêutica reconhecida no tratamento e apoio a indivíduos que enfrentam desafios sensoriais, cognitivos e comportamentais devido às suas condições neurodivergentes. 

As salas multissensoriais têm como objetivo promover a integração sensorial, utilizando estímulos táteis, auditivos, visuais e até olfativos para desenvolver e aprimorar a percepção, a coordenação e a interação social das pessoas. A utilização desses ambientes tem mostrado resultados positivos em estudos científicos e na prática clínica, especialmente para crianças com TEA, que frequentemente apresentam dificuldades com a sobrecarga sensorial, tais espaços contribuem para o fortalecimento das habilidades cognitivas, motoras e sociais. 

Além de promoverem momentos de relaxamento e autorregulação emocional, as salas também visam transformar os espaços públicos em locais mais acessíveis e humanizados, respeitando as necessidades específicas de indivíduos neurodivergentes, sendo projetadas para proporcionar um ambiente seguro e acolhedor onde as pessoas podem se retirar temporariamente de situações que causam desconforto, como aglomerações ou ruídos excessivos, o que é comum em locais públicos. 

Sob o aspecto jurídico deve o projeto seguir seu andamento eis que está respaldado no interesse local, cuja competência é de o Município legislar, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal. 

Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desse projeto tão importante. 





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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