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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
PROJETO DE LEI N° /2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais que especifica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos bem como os estabelecimentos privados que sejam abertos ao público, tais como aeroportos, shoppings centers, estádios, centros esportivos, centros comerciais e outros similares em que haja aglomeração ou circulação de pessoas deverão implementar salas multissensoriais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências.
Parágrafo Único: Deverão ser implantadas no mínimo 1 (uma) sala multisensorial, em cada estabelecimento descrito no caput desse artigo em local a ser definido, de acordo com o volume de pessoas e a capacidade do local.
Art. 2º Caberá a cada a sala multissensorial fornecer estímulos sensorias (visuais, táteis e auditivos), além de promover o bem estar e o relaxamento dos indivíduos em momentos de crise.
Art. 3º Caberá a cada sala multissensorial fornecer os equipamentos necessários para o bem estar do indivíduo neurodivergente (Fones de ouvido redutores de ruído e objetos reguladores).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 27 de novembro de 2024.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
Justificativa
O presente projeto visa a implementação de salas multissensoriais em espaços públicos ou abertos ao público, tais como shoppings centers, aeroportos, centros comerciais, centros esportivos, órgãos públicos e similares destinadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.
Tal medida se faz necessária e é essencial para promover a inclusão e a equidade social, oferecendo-lhes ambientes adequados para o desenvolvimento de suas capacidades e o bem-estar emocional. Esse tipo de intervenção é uma ferramenta pedagógica e terapêutica reconhecida no tratamento e apoio a indivíduos que enfrentam desafios sensoriais, cognitivos e comportamentais devido às suas condições neurodivergentes.
As salas multissensoriais têm como objetivo promover a integração sensorial, utilizando estímulos táteis, auditivos, visuais e até olfativos para desenvolver e aprimorar a percepção, a coordenação e a interação social das pessoas. A utilização desses ambientes tem mostrado resultados positivos em estudos científicos e na prática clínica, especialmente para crianças com TEA, que frequentemente apresentam dificuldades com a sobrecarga sensorial, tais espaços contribuem para o fortalecimento das habilidades cognitivas, motoras e sociais.
Além de promoverem momentos de relaxamento e autorregulação emocional, as salas também visam transformar os espaços públicos em locais mais acessíveis e humanizados, respeitando as necessidades específicas de indivíduos neurodivergentes, sendo projetadas para proporcionar um ambiente seguro e acolhedor onde as pessoas podem se retirar temporariamente de situações que causam desconforto, como aglomerações ou ruídos excessivos, o que é comum em locais públicos.
Sob o aspecto jurídico deve o projeto seguir seu andamento eis que está respaldado no interesse local, cuja competência é de o Município legislar, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desse projeto tão importante.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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