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materia nº 1287/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1287 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaPARECER ao Projeto de Lei 165/2024 - Autor: Vereador Milklei Leite - Assunto: “institui o programa de promoção da educação patrimonial e ambiental para estudantes da rede pública de Natal, e dá outras providências.”
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2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do projeto

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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 165/2024
Autor: Vereador Milklei Leite 
Assunto: “institui o programa de promoção da educação patrimonial e ambiental 
para estudantes da rede pública de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Vereador Milklei Leite, 
através do qual se institui o programa de promoção da educação patrimonial e 
ambiental para estudantes da rede pública de Natal, e dá outras providências.
Nos termos do aludido projeto de lei, os alunos da rede pública terão acesso ao 
patrimônio artístico, cultural, histórico e natural da cidade como parte integrante de 
um programa de educação patrimonial e ambiental.
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo 
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a estimular 
a cultura e a preservação ambiental, pautas tão caras a esta casa. m
De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, 
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual 
e quanto à sua adequação a eles.
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício 
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente 
Projeto de Lei.
Natal/RN, 07 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512

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