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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 63/2024
Autor: Vereador Robério Paulino
Assunto: “Aprova às mulheres que sofram perda gestacional precoce ou neonatal, o
atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada no
âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Excelentíssimo Vereador Robério Paulino,
através do qual se aprova, às mulheres que sofram perda gestacional precoce ou
neonatal, o atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e
privada no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências
Nos termos do aludido projeto de lei, considera-se perda gestacional toda e qualquer
situação que leve ao abortamento ou óbito fetal; perda neonatal ou toda e qualquer
situação que leve ao óbito das crianças de zero a vinte e sete dias de vida completos.
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a conferir
dignidade às gestantes, uma vez que o abortamento espontâneo é um fenômeno
comum, que pode trazer reflexos danosos (sob o viés psicológico) às gestantes.
Outrossim, é dever desta casa cuidar e zelar de seus munícipes, razão pela qual este
projeto reveste-se de imensa assertividade e justiça.
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
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De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa,
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
e quanto à sua adequação a eles.
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente
Projeto de Lei.
Natal/RN, 08 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512
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