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materia nº 1288/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1288 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaPARECER ao Projeto de Lei 63/2024 - Autor: Vereador Robério Paulino - Assunto: “Aprova às mulheres que sofram perda gestacional precoce ou neonatal, o atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para arquivamento do projeto.
2024-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 63/2024
Autor: Vereador Robério Paulino
Assunto: “Aprova às mulheres que sofram perda gestacional precoce ou neonatal, o 
atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada no 
âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”. 
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Excelentíssimo Vereador Robério Paulino, 
através do qual se aprova, às mulheres que sofram perda gestacional precoce ou 
neonatal, o atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e 
privada no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências
Nos termos do aludido projeto de lei, considera-se perda gestacional toda e qualquer 
situação que leve ao abortamento ou óbito fetal; perda neonatal ou toda e qualquer 
situação que leve ao óbito das crianças de zero a vinte e sete dias de vida completos. 
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo 
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a conferir 
dignidade às gestantes, uma vez que o abortamento espontâneo é um fenômeno 
comum, que pode trazer reflexos danosos (sob o viés psicológico) às gestantes. 
Outrossim, é dever desta casa cuidar e zelar de seus munícipes, razão pela qual este 
projeto reveste-se de imensa assertividade e justiça.
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, 
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual 
e quanto à sua adequação a eles.
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício 
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente 
Projeto de Lei.
Natal/RN, 08 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512

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