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materia nº 1289/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1289 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaPARECER ao Projeto de Lei 93/2024 - Autor: Vereadora Nina Souza - Assunto: “Institui a devolução da quota-parte destinada ao Município, correspondente a 50% do valor pago a título de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores- IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas prestadores de serviços de transporte remunerado”
native_id42813

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, a pedido de urgência, para Ordem do dia.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-12-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 93/2024
Autor: Vereadora Nina Souza
Assunto: “Institui a devolução da quota-parte destinada ao Município, 
correspondente a 50% do valor pago a título de Imposto sobre Propriedade de 
Veículos Automotores- IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas 
prestadores de serviços de transporte remunerado”
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Excelentíssima Vereadora Nina Souza, o qual 
dispões a respeito Institui a devolução da quota-parte destinada ao Município, 
correspondente a 50% do valor pago a título de Imposto sobre Propriedade de 
Veículos Automotores- IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas 
prestadores de serviços de transporte remunerado.
Nos termos do aludido projeto de lei, será devolvido a quota parte correspondente 
a 50% do valor pago a título de Imposto sobre Propriedade de Veículos 
Automotores- IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas 
prestadores de serviços de transporte remunerado.
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo 
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a estimular 
o transporte urbano em nossa cidade, e oferecer melhores condições de locomoção 
aos nossos munícipes.
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, 
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual 
e quanto à sua adequação a eles.
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício 
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente 
Projeto de Lei.
Natal/RN, 08 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512

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