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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 93/2024
Autor: Vereadora Nina Souza
Assunto: “Institui a devolução da quota-parte destinada ao Município,
correspondente a 50% do valor pago a título de Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores- IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas
prestadores de serviços de transporte remunerado”
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Excelentíssima Vereadora Nina Souza, o qual
dispões a respeito Institui a devolução da quota-parte destinada ao Município,
correspondente a 50% do valor pago a título de Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores- IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas
prestadores de serviços de transporte remunerado.
Nos termos do aludido projeto de lei, será devolvido a quota parte correspondente
a 50% do valor pago a título de Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores- IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas
prestadores de serviços de transporte remunerado.
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a estimular
o transporte urbano em nossa cidade, e oferecer melhores condições de locomoção
aos nossos munícipes.
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
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De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa,
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
e quanto à sua adequação a eles.
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente
Projeto de Lei.
Natal/RN, 08 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512
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