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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 292/2024
Autor: Vereador Robson Carvalho
Assunto: “Altera a Lei nº 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a
Obrigatoriedade de limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus
organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras
providências”.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Excelentíssimo Vereador Robson Carvalho,
o qual dispões a respeito da alteração da Lei nº 6.294, de 26 de setembro de 2011,
que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de limpeza das ruas após realização de eventos
por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que
menciona, e dá outras providências”.
Nos termos do aludido projeto de lei, restará obrigatória a limpeza das ruas e praias
após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município
de Natal, na forma que menciona, sobretudo quando os eventos tiverem retorno
para particulares.
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a estimular
a conscientização dos nossos munícipes quanto à preservação da limpeza e das boas
condições estruturais de nossa cidade.
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
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De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa,
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
e quanto à sua adequação a eles.
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente
Projeto de Lei.
Natal/RN, 06 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512
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