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materia nº 1321/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1321 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaPARECER ao Projeto de Lei 292/2024 - Autor: Vereador Robson Carvalho - Assunto: “Altera a Lei nº 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”.
native_id42816

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.868, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-04-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-01-30 Designar Relator — Comissão de Planejamento designar relator.

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 292/2024
Autor: Vereador Robson Carvalho
Assunto: “Altera a Lei nº 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a 
Obrigatoriedade de limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus 
organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras 
providências”. 
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Excelentíssimo Vereador Robson Carvalho, 
o qual dispões a respeito da alteração da Lei nº 6.294, de 26 de setembro de 2011, 
que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de limpeza das ruas após realização de eventos 
por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que 
menciona, e dá outras providências”. 
Nos termos do aludido projeto de lei, restará obrigatória a limpeza das ruas e praias
após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município 
de Natal, na forma que menciona, sobretudo quando os eventos tiverem retorno 
para particulares.
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo 
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a estimular 
a conscientização dos nossos munícipes quanto à preservação da limpeza e das boas 
condições estruturais de nossa cidade. 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, 
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual 
e quanto à sua adequação a eles.
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício 
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente 
Projeto de Lei.
Natal/RN, 06 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512

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