ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 134/2024
Ref. Projeto de Lei nº 158/2023 – Ver. Nina Souza.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da
Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa Quero Aprender”, conforme mensagem
nº 155/2024.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto integral ao
Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que institui o
"Programa Quero Aprender", voltado ao apoio de empreendedores cadastrados no
MEI no Município de Natal.
O veto foi fundamentado pelo Executivo Municipal sob
alegação de afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva de
administração, além de supostas inconstitucionalidades formais quanto à
competência para a deflagração do processo legislativo.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A matéria tratada no Projeto de Lei se insere no âmbito da
competência suplementar do Município para legislar sobre assuntos de interesse
local, conforme disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 7º,
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal (LOM).
O apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) com
ações de capacitação e fomento à inclusão produtiva não apenas atende ao interesse
local, como também está em conformidade com os princípios constitucionais de
promoção da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, previstos
nos arts. 1º, inciso III, e 170, caput, da Constituição Federal.
2. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
O veto sustenta que o Projeto de Lei teria invadido a
competência do Executivo ao instituir um programa que demanda execução
administrativa. Contudo, é necessário esclarecer que a função do Legislativo é
também a de propor diretrizes gerais de políticas públicas, especialmente quando
estas tratam de direitos sociais e econômicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não há
violação ao princípio da separação dos poderes quando o Legislativo propõe
normas que estabelecem políticas públicas de caráter geral, desde que não
interfiram diretamente na gestão administrativa. No caso concreto, o "Programa
Quero Aprender" apenas delimita diretrizes e objetivos para o Executivo
Municipal implementar, sem usurpar sua competência para organizar a execução
prática do programa.
3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Embora o veto alegue vícios formais em razão da iniciativa do
projeto, o art. 39 da LOM prevê que a iniciativa de projetos de lei cabe também aos
vereadores, salvo matérias expressamente reservadas ao Executivo, como criação
de cargos e estrutura organizacional. O Projeto de Lei nº 158/2023 não trata de tais
temas, mas sim de uma política pública direcionada à inclusão produtiva e à
capacitação técnica, perfeitamente admissível como iniciativa legislativa.
4. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O "Programa Quero Aprender" promove a inclusão produtiva
de empreendedores em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com:
• Constituição Federal: Arts. 1º, inciso III, e 170, caput, que tratam da
dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.
• Política Nacional de Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº
123/2006): Estímulo ao micro empreendedorismo como estratégia de
desenvolvimento econômico.
• Lei Orgânica do Município de Natal: Arts. 7º, inciso I, e 190, que estabelecem
a competência municipal para fomentar o desenvolvimento social e
econômico local.
Além disso, o projeto não cria despesas obrigatórias e
permanentes, mas sim estabelece um programa de caráter recomendatório, que
pode ser implementado dentro das possibilidades orçamentárias do Município.
5. PRECEDENTES FAVORÁVEIS
Há jurisprudência consolidada no STF que respalda a atuação
do Legislativo na formulação de diretrizes gerais de políticas públicas:
• ADI 2400 (STF): “O Legislativo pode instituir políticas públicas, desde que não
detalhe a execução administrativa ou usurpe competência privativa do Executivo.”
• ADI 4167 (STF): “A separação de poderes não é absoluta e deve ser interpretada de
forma funcional, respeitando os limites de cada poder.”
6. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
O "Programa Quero Aprender" visa atender aos princípios da
eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e ao dever do
Estado de promover o bem-estar social. A proposta incentiva o empreendedorismo,
fortalece a economia local e promove a inclusão social de populações vulneráveis,
alinhando-se ao interesse público.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral ao Projeto de
Lei nº 158/2023 não se sustenta juridicamente, por não haver ofensa à separação dos
poderes, nem vício de iniciativa.
Pelo contrário, o projeto respeita a Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município de Natal e está em consonância com a jurisprudência do
STF.
Dessa forma, a presente relatora, opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade do referido veto, bem como opina pela
legalidade do Projeto de Lei nº 158/2023, encontrando se totalmente apto para
aprovação.
Este é o parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora