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materia nº 1291/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1291 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaProcesso nº 134/2024 Ref. Projeto de Lei nº 158/2023 – Ver. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa Quero Aprender”, conforme mensagem nº 155/2024.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-18 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-02-24 Parecer Aprovado — O parecer foi pela DERRUBADA DO VETO E aprovado.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 134/2024
Ref. Projeto de Lei nº 158/2023 – Ver. Nina Souza.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da 
Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa Quero Aprender”, conforme mensagem 
nº 155/2024.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto integral ao 
Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que institui o 
"Programa Quero Aprender", voltado ao apoio de empreendedores cadastrados no 
MEI no Município de Natal.
O veto foi fundamentado pelo Executivo Municipal sob 
alegação de afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva de 
administração, além de supostas inconstitucionalidades formais quanto à 
competência para a deflagração do processo legislativo.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A matéria tratada no Projeto de Lei se insere no âmbito da 
competência suplementar do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local, conforme disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 7º, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal (LOM).
O apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) com 
ações de capacitação e fomento à inclusão produtiva não apenas atende ao interesse 
local, como também está em conformidade com os princípios constitucionais de 
promoção da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, previstos 
nos arts. 1º, inciso III, e 170, caput, da Constituição Federal.
2. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
O veto sustenta que o Projeto de Lei teria invadido a 
competência do Executivo ao instituir um programa que demanda execução 
administrativa. Contudo, é necessário esclarecer que a função do Legislativo é 
também a de propor diretrizes gerais de políticas públicas, especialmente quando 
estas tratam de direitos sociais e econômicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não há 
violação ao princípio da separação dos poderes quando o Legislativo propõe 
normas que estabelecem políticas públicas de caráter geral, desde que não 
interfiram diretamente na gestão administrativa. No caso concreto, o "Programa 
Quero Aprender" apenas delimita diretrizes e objetivos para o Executivo 
Municipal implementar, sem usurpar sua competência para organizar a execução 
prática do programa.
3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Embora o veto alegue vícios formais em razão da iniciativa do 
projeto, o art. 39 da LOM prevê que a iniciativa de projetos de lei cabe também aos 
vereadores, salvo matérias expressamente reservadas ao Executivo, como criação 
de cargos e estrutura organizacional. O Projeto de Lei nº 158/2023 não trata de tais 
temas, mas sim de uma política pública direcionada à inclusão produtiva e à 
capacitação técnica, perfeitamente admissível como iniciativa legislativa.
4. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O "Programa Quero Aprender" promove a inclusão produtiva 
de empreendedores em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com:
• Constituição Federal: Arts. 1º, inciso III, e 170, caput, que tratam da 
dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.
• Política Nacional de Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 
123/2006): Estímulo ao micro empreendedorismo como estratégia de 
desenvolvimento econômico.
• Lei Orgânica do Município de Natal: Arts. 7º, inciso I, e 190, que estabelecem 
a competência municipal para fomentar o desenvolvimento social e 
econômico local.
Além disso, o projeto não cria despesas obrigatórias e 
permanentes, mas sim estabelece um programa de caráter recomendatório, que 
pode ser implementado dentro das possibilidades orçamentárias do Município.
5. PRECEDENTES FAVORÁVEIS
Há jurisprudência consolidada no STF que respalda a atuação 
do Legislativo na formulação de diretrizes gerais de políticas públicas:
• ADI 2400 (STF): “O Legislativo pode instituir políticas públicas, desde que não 
detalhe a execução administrativa ou usurpe competência privativa do Executivo.”
• ADI 4167 (STF): “A separação de poderes não é absoluta e deve ser interpretada de 
forma funcional, respeitando os limites de cada poder.”
6. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
O "Programa Quero Aprender" visa atender aos princípios da 
eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e ao dever do 
Estado de promover o bem-estar social. A proposta incentiva o empreendedorismo, 
fortalece a economia local e promove a inclusão social de populações vulneráveis, 
alinhando-se ao interesse público.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral ao Projeto de 
Lei nº 158/2023 não se sustenta juridicamente, por não haver ofensa à separação dos 
poderes, nem vício de iniciativa. 
Pelo contrário, o projeto respeita a Constituição Federal, a Lei 
Orgânica do Município de Natal e está em consonância com a jurisprudência do 
STF.
Dessa forma, a presente relatora, opina pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade do referido veto, bem como opina pela 
legalidade do Projeto de Lei nº 158/2023, encontrando se totalmente apto para 
aprovação. 
Este é o parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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