br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1292/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1292 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 378/2024 Interessado: Vereadora Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre Instituir o Reconhecimento e Regulamentação dos Profissionais Influenciadores Digitais no Município de Natal/RN”
native_id42820

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-01-24 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 378/2024
Interessado: Vereadora Margarete Régia.
Assunto: “Dispõe sobre Instituir o Reconhecimento e Regulamentação dos Profissionais 
Influenciadores Digitais no Município de Natal/RN”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. NÃO PREENCHIDOS 
OS REQUISITOS. REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria da Vereadora 
Margarete Régia, que “Institui o Reconhecimento e Regulamentação dos Profissionais 
Influenciadores Digitais no Município de Natal/RN”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
2.1. DA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA
A análise do projeto em questão revela que o Município de Natal 
não possui competência para legislar sobre a regulamentação da atividade de 
influenciadores digitais, uma vez que essa matéria é diretamente vinculada a aspectos 
econômicos e trabalhistas, os quais são de competência privativa da União, conforme 
disposto no art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
1
Além disso, a regulamentação de profissões e atividades 
econômicas que possuem impacto em todo o território nacional, como é o caso dos 
influenciadores digitais, deve ser realizada pela União, que possui competência para 
editar normas gerais aplicáveis a todos os estados e municípios, conforme determina a 
Constituição Federal. 
Isso significa que questões relacionadas à regulamentação de tais 
atividades não podem ser tratadas isoladamente por um município, uma vez que o alcance 
dessas normas ultrapassa os limites locais e afeta diretamente direitos e deveres de 
pessoas e empresas em escala nacional. 
Assim, qualquer tentativa de regulamentação local para essas 
atividades seria inaplicável, pois interferiria em matérias que demandam uniformidade 
em sua regulamentação para garantir segurança jurídica e equidade em todo o país.
O art. 30, inciso I da Constituição Federal, dispõe que compete 
aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local2
. Contudo, a atividade de 
influenciadores digitais possui natureza que transcende o interesse local, impactando 
1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
áreas como economia digital, publicidade e comunicação, as quais demandam 
regulamentação em âmbito federal.
A Lei Orgânica do Município de Natal estabelece, em seu artigo 
5º, que o município possui competências privativas, comuns e suplementares. No entanto, 
não há previsão que autorize a regulamentação de profissões ou atividades econômicas 
que sejam regidas por normas de caráter geral. Especificamente, o artigo 5°, parágrafo
§1° inciso I, dispõe que compete privativamente ao município:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar. 
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Dessa forma, a competência legislativa municipal está restrita a 
questões de interesse local que não conflitem com disposições constitucionais ou 
infraconstitucionais de âmbito federal ou estadual.
A regulamentação de profissões, como a dos influenciadores
digitais, é matéria de interesse nacional e, portanto, não se insere na competência 
legislativa do município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece, 
em seu artigo 62, que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deve analisar 
os projetos de lei quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, 
técnica legislativa e redação final. Isso implica que a Comissão tem a responsabilidade 
de verificar se as proposições legislativas estão em conformidade com a Constituição 
Federal, a Lei Orgânica do Município e outras normas hierarquicamente superiores. 
No caso em questão, o projeto de lei, que visa regulamentar a 
atividade de influenciadores digitais no âmbito municipal, ultrapassa a competência 
legislativa do município, conforme disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição 
Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do 
trabalho. 
Portanto, a proposição legislativa em análise apresenta vício de 
inconstitucionalidade material, por tratar de matéria fora da competência municipal, e 
formal, por não observar os limites estabelecidos pelas normas superiores.
Em síntese, o Projeto de Lei em análise apresenta vícios formais 
e materiais que comprometem sua constitucionalidade, pois não respeita os limites da 
competência legislativa municipal, invadindo atribuições exclusivas da União, conforme 
previsto na Constituição Federal. Além disso, a proposta desconsidera as disposições da 
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, evidenciando a
inadequação da matéria ao ordenamento jurídico vigente.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do artigo 59, IX, “b” do Regimento 
Interno3 de Natal/RN, a presente relatora, opina pela REJEIÇÃO TOTAL do presente 
Projeto de Lei, visto que a matéria tratada está divergente da exigência legal 
constitucional. 
Este é o Parecer.
Natal/RN, 19 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
3 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o parecer 
conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;

open original →