ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 378/2024
Interessado: Vereadora Margarete Régia.
Assunto: “Dispõe sobre Instituir o Reconhecimento e Regulamentação dos Profissionais
Influenciadores Digitais no Município de Natal/RN”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. NÃO PREENCHIDOS
OS REQUISITOS. REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria da Vereadora
Margarete Régia, que “Institui o Reconhecimento e Regulamentação dos Profissionais
Influenciadores Digitais no Município de Natal/RN”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
2.1. DA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A análise do projeto em questão revela que o Município de Natal
não possui competência para legislar sobre a regulamentação da atividade de
influenciadores digitais, uma vez que essa matéria é diretamente vinculada a aspectos
econômicos e trabalhistas, os quais são de competência privativa da União, conforme
disposto no art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
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Além disso, a regulamentação de profissões e atividades
econômicas que possuem impacto em todo o território nacional, como é o caso dos
influenciadores digitais, deve ser realizada pela União, que possui competência para
editar normas gerais aplicáveis a todos os estados e municípios, conforme determina a
Constituição Federal.
Isso significa que questões relacionadas à regulamentação de tais
atividades não podem ser tratadas isoladamente por um município, uma vez que o alcance
dessas normas ultrapassa os limites locais e afeta diretamente direitos e deveres de
pessoas e empresas em escala nacional.
Assim, qualquer tentativa de regulamentação local para essas
atividades seria inaplicável, pois interferiria em matérias que demandam uniformidade
em sua regulamentação para garantir segurança jurídica e equidade em todo o país.
O art. 30, inciso I da Constituição Federal, dispõe que compete
aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local2
. Contudo, a atividade de
influenciadores digitais possui natureza que transcende o interesse local, impactando
1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
áreas como economia digital, publicidade e comunicação, as quais demandam
regulamentação em âmbito federal.
A Lei Orgânica do Município de Natal estabelece, em seu artigo
5º, que o município possui competências privativas, comuns e suplementares. No entanto,
não há previsão que autorize a regulamentação de profissões ou atividades econômicas
que sejam regidas por normas de caráter geral. Especificamente, o artigo 5°, parágrafo
§1° inciso I, dispõe que compete privativamente ao município:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Dessa forma, a competência legislativa municipal está restrita a
questões de interesse local que não conflitem com disposições constitucionais ou
infraconstitucionais de âmbito federal ou estadual.
A regulamentação de profissões, como a dos influenciadores
digitais, é matéria de interesse nacional e, portanto, não se insere na competência
legislativa do município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece,
em seu artigo 62, que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deve analisar
os projetos de lei quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental,
técnica legislativa e redação final. Isso implica que a Comissão tem a responsabilidade
de verificar se as proposições legislativas estão em conformidade com a Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município e outras normas hierarquicamente superiores.
No caso em questão, o projeto de lei, que visa regulamentar a
atividade de influenciadores digitais no âmbito municipal, ultrapassa a competência
legislativa do município, conforme disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição
Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do
trabalho.
Portanto, a proposição legislativa em análise apresenta vício de
inconstitucionalidade material, por tratar de matéria fora da competência municipal, e
formal, por não observar os limites estabelecidos pelas normas superiores.
Em síntese, o Projeto de Lei em análise apresenta vícios formais
e materiais que comprometem sua constitucionalidade, pois não respeita os limites da
competência legislativa municipal, invadindo atribuições exclusivas da União, conforme
previsto na Constituição Federal. Além disso, a proposta desconsidera as disposições da
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, evidenciando a
inadequação da matéria ao ordenamento jurídico vigente.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do artigo 59, IX, “b” do Regimento
Interno3 de Natal/RN, a presente relatora, opina pela REJEIÇÃO TOTAL do presente
Projeto de Lei, visto que a matéria tratada está divergente da exigência legal
constitucional.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 19 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
3 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o parecer
conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;