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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 779/2021.
Interessado: Vereador Pedro Gorki.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das OTTC’s, fornecer demonstrativos de
pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor
da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior
transparência do serviço e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. FIM DO MANDATO DO
VEREADOR PROPOSITOR. ARQUIVAMENTO
NOS TERMOS NO ART. 132-A DO
REGIMENTO INTERNO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PEDRO
GORKI, que dispõe sobre a obrigatoriedade das OTTC’s, fornecer demonstrativos de
pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor
da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior
transparência do serviço e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialemente, destaque-se que esta relatora despachou o presente
processo para a Procuradoria Legislativa, a fim de que auqele órgão se pronunciasse acerca
da matéria sob análise.
Ocorre que, ao compulsar os autos, o douto procurador constatou
que o vereador propositor do presente Projeto de Lei, não ocupa mais assento nessa Casa
Legislativa, incindindo, portanto, o disposto no artigo 132-A, do Regimento Interno
desta Casa, o qual foi acrescentado por meio da Resolução nº 477/2020.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, combinado com o disposto no artigo 132-A, do Regimento Interno desta
Casa, o qual foi acrescentado por meio da Resolução nº 477/2020, esta Vereadora relatora,
opina pelo ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de Dezembro de 2022.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
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