ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 140/2023
Ref. Projeto de Lei nº 742/2021 – Ver. Tércio Tinoco.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do
Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens
exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme
mensagem nº 165/2023.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n°
742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que: institui o “Projeto Evento Prático”,
que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do
Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 419/2023 - RF
No dia 30 de outubro de 2023, o Prefeito, através de Ofício nº
419/2023-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 742/2021, de autoria da
Vereador Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de outubro de
2023, que “Institui o projeto evento prático, que objetiva editar itens exigíveis para execução
de eventos esportivos na cidade, no âmbito do Município do Natal.”.
3. DA MENSAGEM Nº 165/2023
No que importa ao presente processo, no dia 23 de novembro de
2023, o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE
OLIVEIRA, por meio da mensagem nº 165/2023, fora informado pelo Prefeito sobre a
decisão do Veto Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando o art. 2º e art. 61, §1º, inciso
II, alínea “b”, todos da Constituição Federal c/c art.16 e 21, incisos IX e art. 39, §1º, todos
da Lei Orgânica do Município. Senão vejamos:
CF/88
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
[...]
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
[...]
LOM
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
[...]
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado,
pretende o Poder Legislativo Municipal instituir, nesta municipalidade, o “Projeto Evento
Prático”, o qual objetiva editar alguns alguns itens que, atualmente, são exigidos para
execução de eventos esportivos no âmbito do Município de Natal (art.1º).
Busca ainda incentivar eventos esportivos nesta municipalidade,
indicando que os órgãos responsáveis pela omissão de documentos que concedem
autorização para ventos esportivos disponibilizem uma tabela padronizada, contendo os
valores cobrados por cada serviço que será executado, bem como reduzir a burocracia quanto
ao número de órgãos envolvidos na realização de eventos esportivos, centralizado no âmbito
da secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) a distribuição de documentos aos
respectivos órgãos que farão parte da concessão para liberação do evento, inclusive pela
liberação do “Termite” (art.2º).
[...]
Outrossim, estabelece que o município de Natal poderá promover
toa aa organização gerencial do programa em tela, designado equipes para a gestão e
desenvolvimento, além de utilizar meios de fiscalização necessárias para o cumprimento do
pretendido projeto (art.4º).
Por fim, estabelece que o Poder Executivo regulamentará a
pretendida lei no que couber (art. 5º).
[...]
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o
presente PL contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, portanto violador do
regime de separação e independência dos poderes, assim como por ter afrontado as regras
atributivas de competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e
funcionamento a sua Administração.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 742/2021.
Este é o parecer.
Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora