ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 131/2024
Ref. Projeto de Lei nº 573/2021 – Ver. Aldo Clemente.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 573/2021, de autoria do Chefe do
Vereador Aldo Clemente, que "Dispõe sobre a criação de corredores turísticos no âmbito
do Município do Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 152/2024.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º
573/2021, de autoria do Chefe do Vereador Aldo Clemente, que "Dispõe sobre a criação de
corredores turísticos no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências", conforme
mensagem nº 152/2024.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 250/2024 - RF
No dia 07 de agosto de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº
250/2024-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 573/2021, de autoria do
Vereador Aldo Clemente, aprovado em sessão plenária realizada no dia 06 de agosto de
2024, que "Dispõe sobre a criação de corredores turísticos no âmbito do Município do
Natal, e dá outras providências”.
3. DA MENSAGEM Nº 152/2024
No que importa ao presente processo, no dia 03 de setembro de 2024,
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA,
por meio da mensagem nº 152/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho formal e material, relativamente aos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º,
afrontando o princípio da separação dos poderes. Senão vejamos:
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO PARCIAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 753/2021.
Este é o parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora