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materia nº 1296/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1296 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Resolução nº 033/2023. Interessado: Vereador Milklei Leite. Assunto: “Estabelece a implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica e de estabilização energética nos prédios da Câmara Municipal de Natal e dá outras providências.”
native_id42824

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Arquivado — —
2025-02-25 Encaminhado ao Legislativo — Ao Setor Legislativo para seu arquivamento
2025-02-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Resolução nº 033/2023.
Interessado: Vereador Milklei Leite. 
Assunto: “Estabelece a implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica e 
de estabilização energética nos prédios da Câmara Municipal de Natal e dá outras 
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. 
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS 
REQUISITOS. APROVAÇÃO TOTAL. APTO 
PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E 
SESSÃO. 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR MILKEI 
LEITE que: Estabelece a implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica 
e de estabilização energética nos prédios da Câmara Municipal de Natal e dá outras 
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, 
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em 
seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse 
da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na 
competência exclusiva do Poder Executivo. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional;
O Projeto de Resolução nº 033/2023 tem como objetivo garantir 
que suas atividades sejam ininterruptas e que seus prédios e anexos tenham 
estabilidade energética é essencial para assegurar o cumprimento de suas funções 
institucionais.
A implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica 
é uma fonte limpa, renovável e de baixo impacto ambiental que pode reduzir significativa os 
custos consideráveis para os cofres públicos.
Este projeto de resolução busca, assim, otimizar os recursos
públicos, promover a sustentabilidade e garantir a continuidade das atividades da Câmara 
Municipal de Natal.
Observado os aspectos legais da proposição, verifica-se que a 
matéria em comento encontra a sua guarida jurídica nos art. 30, inciso I, da CF/88, que versa 
sobre a competência aos Municípios. Senão vejamos:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesse sentido, fazendo-se uma análise acerca dos requisitos legais, 
verifica-se não existir vício de iniciativa no tocante à competência de legislar sobre a matéria, 
bem como, a temática se enquadra dentre aquelas disponíveis de atuação pela Câmara 
Municipal.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e 
formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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