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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Resolução nº 033/2023.
Interessado: Vereador Milklei Leite.
Assunto: “Estabelece a implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica e
de estabilização energética nos prédios da Câmara Municipal de Natal e dá outras
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. APROVAÇÃO TOTAL. APTO
PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR MILKEI
LEITE que: Estabelece a implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica
e de estabilização energética nos prédios da Câmara Municipal de Natal e dá outras
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II,
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em
seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse
da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na
competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional;
O Projeto de Resolução nº 033/2023 tem como objetivo garantir
que suas atividades sejam ininterruptas e que seus prédios e anexos tenham
estabilidade energética é essencial para assegurar o cumprimento de suas funções
institucionais.
A implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica
é uma fonte limpa, renovável e de baixo impacto ambiental que pode reduzir significativa os
custos consideráveis para os cofres públicos.
Este projeto de resolução busca, assim, otimizar os recursos
públicos, promover a sustentabilidade e garantir a continuidade das atividades da Câmara
Municipal de Natal.
Observado os aspectos legais da proposição, verifica-se que a
matéria em comento encontra a sua guarida jurídica nos art. 30, inciso I, da CF/88, que versa
sobre a competência aos Municípios. Senão vejamos:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesse sentido, fazendo-se uma análise acerca dos requisitos legais,
verifica-se não existir vício de iniciativa no tocante à competência de legislar sobre a matéria,
bem como, a temática se enquadra dentre aquelas disponíveis de atuação pela Câmara
Municipal.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e
formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
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