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materia nº 1297/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1297 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaPROCESSO Nº: 107/2024 Ref. Projeto de Lei nº 348/2020 – Ver. Prof. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 348/2020, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos ao Município de Natal”, conforme mensagem nº 119/2024.”
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer pela rejeição do veto — O Parecer da relatora Vereadora Camila foi pela DERRUBADA DO VETO e APROVADO.
2025-03-14 Aguardando análise do parecer — Aguardar reunião da comissão para análise e votação do parecer.
2025-03-10 Proposição retirada — Proposição de retirada de pauta pela Verª. Camila Araújo.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 107/2024
Ref. Projeto de Lei nº 348/2020 – Ver. Prof. Robson Carvalho.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 348/2020, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, que “assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue 
em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, 
pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços 
públicos ao Município de Natal”, conforme mensagem nº 119/2024.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
348/2020, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “assegura a inserção de 
mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, faturas e boletos emitidos pelos 
órgãos da Administração Direta e Indireta, pelas concessionárias municipais e pelas 
empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos ao Município de Natal”, conforme 
mensagem nº 119/2024.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 140/2024 - RF
No dia 08 de maio de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 
140/2024-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 348/2020, de autoria do
Vereador Robson Carvalho, subscrito pelos Vereadores Anderson Lopes, Bispo Francisco 
de Assis, Brisa Bracchi, Nivaldo Bacurau e Professor Robério Paulino, aprovado em sessão 
plenária realizada no dia 07 de maio de 2024, que "Assegura a inserção de mensagens de 
incentivo à doação de sangue em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da 
Administração Direta e Indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas 
terceirizadas prestadoras de serviços públicos ao Município de Natal”.
3. DA MENSAGEM Nº 119/2024
No que importa ao presente processo, no dia 06 de julho de 2024, o 
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por 
meio da mensagem nº 119/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto 
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de 
inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea 
“b”, CF/88 c/c art. 16, 21, incisos IX e X e art. 39, §1º, da LOM. 
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a 
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece 
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.

[...]
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Integral ao Projeto de Lei nº 348/2020.
Este é o parecer.
Natal/RN, 25 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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