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materia nº 1298/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1298 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 562/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Estabelece a reserva de 30% para horários a serem utilizados pelo público feminino, nos ginásios esportivos municipais de Natal ”
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2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-01-24 Retornar às comissões técnicas — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 562/2024.
Interessada: Margarete Régia.
Assunto: “Estabelece a reserva de 30% para horários a serem utilizados pelo público
feminino, nos ginásios esportivos municipais de Natal ”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Margarete
Régia, que estabelece a reserva de 30% para horários a serem utilizados pelo público
feminino, nos ginásios esportivos municipais de Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar. 
Passo a opinar.
1
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 08, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei propõe a criação de uma reserva de 30% dos
horários para o público feminino nos ginásios esportivos municipais de Natal.
Esse tipo de iniciativa busca garantir o acesso e o incentivo à prática esportiva
para mulheres em espaços que tradicionalmente são ocupados de forma
majoritária pelo público masculino.
A medida se coloca como uma ação afirmativa, visando
assegurar igualdade de oportunidades e reduzir barreiras de acesso ao esporte,
criando ambientes mais inclusivos e acolhedores.
Ao oferecer horários exclusivos, o município proporciona um
espaço em que mulheres de todas as idades se sintam à vontade para desenvolver
atividades físicas e esportivas, promovendo a saúde e o bem-estar da população
feminina.
A iniciativa busca promover a igualdade de gênero e
estimular a prática esportiva entre mulheres, combatendo preconceitos e
dificuldades que elas enfrentam em ambientes esportivos. Em muitos ginásios, a
predominância masculina pode representar um obstáculo à inclusão feminina, e
algumas mulheres podem se sentir desconfortáveis ou intimidadas ao praticar
esportes em contextos com menor representatividade feminina.
2
Com horários reservados, o projeto busca facilitar a adesão
das mulheres ao esporte, oferecendo-lhes um ambiente seguro e motivador. Além
disso, a presença de horários específicos para o público feminino abre espaço para
a criação de programas voltados às mulheres, como aulas, campeonatos e
workshops, que valorizam e promovem a participação feminina nos esportes de
maneira ativa e contínua.
Esse projeto pode servir como um modelo para outras
cidades e estados brasileiros, incentivando políticas públicas que promovam a
inclusão e a diversidade nos espaços esportivos.
O impacto positivo da medida pode inspirar gestores
públicos e estimular a criação de políticas semelhantes, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Além de fomentar a prática esportiva entre mulheres, a
iniciativa fortalece o compromisso do município com a promoção dos direitos
femininos e com a valorização da presença das mulheres em todos os espaços
sociais, incluindo o esporte.
Ao consolidar uma cultura de apoio ao esporte feminino,
Natal pode se tornar um exemplo de cidade inclusiva e pioneira em ações voltadas
para a igualdade de gênero nos ambientes esportivos públicos.
Por último, esse projeto de lei está alinhado com o Objetivo
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas
(ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
3
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
O projeto de Lei também possui amparo legal no Artigo 5º,
caput da Carta Magna, que prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo aos homens e às mulheres direitos e deveres
iguais.
Esse dispositivo constitucional também fundamenta o artigo
6º da Constituição, onde define o lazer como um direito social, e o artigo 217
destaca o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, como forma de
inclusão e bem-estar, o que inclui garantir que homens e mulheres tenham acesso
igualitário aos espaços esportivos.
O projeto de Lei está devidamente fundamentado e alinhado
com as normas constitucionais e legais pertinentes.
A integração das disposições da Constituição Federal, da Lei
Orgânica do Município, do Regimento Interno e o de outras legislações relevantes
demonstra que o projeto está juridicamente apto para apreciação.
● Promoção da igualdade de gênero no esporte: A reserva de horários
específicos para o público feminino é uma medida afirmativa que promove a
igualdade de oportunidades, incentivando a prática esportiva entre as mulheres
em um ambiente acolhedor e acessível.
● Redução de barreiras e preconceitos: Muitos espaços esportivos são
majoritariamente ocupados por homens, o que pode inibir a participação
feminina. Com horários reservados, cria-se um ambiente mais inclusivo e seguro,
que incentiva a participação de mulheres e meninas que talvez se sintam
desconfortáveis em contextos predominantemente masculinos.
● Benefícios à saúde física e mental: Com a garantia de acesso a horários
reservados, as mulheres têm mais oportunidades para praticar atividades físicas, o
que traz benefícios comprovados para a saúde física e mental, contribuindo para a
qualidade de vida e o bem-estar geral.
4
● Fortalecimento de políticas públicas voltadas para as mulheres: O projeto
de lei reforça o compromisso do município em atender as necessidades do público
feminino, fortalecendo políticas públicas de inclusão e promoção de direitos para
mulheres.
● Fomento ao interesse pelo esporte desde cedo: Com horários dedicados,
ginásios municipais podem realizar atividades voltadas para meninas e mulheres,
o que pode ajudar a despertar o interesse pelo esporte desde a infância e
juventude, criando uma cultura esportiva mais igualitária e inspirando futuras
gerações.
Por último, a proposta está de acordo com os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo país,
que obriga os Estados-membros a adotarem políticas que promovam a igualdade
de gênero em todos os setores, incluindo o esporte.
Portanto, ao estabelecer horários exclusivos para o público
feminino, o projeto atua dentro dos limites constitucionais, promovendo a
igualdade e o direito ao esporte para as mulheres, em consonância com o
ordenamento jurídico brasileiro e os compromissos internacionais.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
5
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
6

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