br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1299/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1299 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 673/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Institui o Dia da Acessibilidade no município de Natal”.
native_id42827

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-01-24 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 673/2024.
Interessada: Margarete Régia.
Assunto: “Institui o Dia da Acessibilidade no município de Natal”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE,
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Margarete
Régia, que: Institui o Dia da Acessibilidade no município de Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado
à Comissão de saúde, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria
da Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar. 
Passo a opinar.
1
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os
quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A instituição do Dia da Acessibilidade no município de Natal
trará diversos benefícios significativos. Primeiramente, promove a inclusão social
ao conscientizar a população sobre os direitos das pessoas com deficiência,
estimulando debates que reforçam a importância da acessibilidade em diferentes
contextos.
Essa iniciativa ajuda a reduzir barreiras sociais e
preconceitos, favorecendo uma integração mais ampla.
Além disso, valoriza a cidadania ao reconhecer a relevância
das pessoas com deficiência na construção de uma sociedade mais igualitária e ao
reforçar o respeito aos direitos humanos e à igualdade de oportunidades.
A proposta também pode incentivar melhorias na
infraestrutura urbana, tornando espaços públicos e privados mais acessíveis, ao
mesmo tempo que estimula a fiscalização e o cumprimento das normas de
acessibilidade.
No campo educacional, o projeto promove ações de
sensibilização em escolas, empresas e comunidades, conscientizando a sociedade e
gestores públicos sobre a necessidade de implementar políticas inclusivas.
2
Também fortalece políticas públicas, uma vez que dá visibilidade às demandas
específicas das pessoas com deficiência, incentivando a criação e o aprimoramento
de medidas voltadas para essa população.
A mobilização da sociedade é outro ponto positivo, uma vez
que o Dia da Acessibilidade pode impulsionar a realização de eventos, campanhas
e atividades que envolvam diferentes setores, como ONGs e instituições privadas.
Assim, a instituição de um dia dedicado à acessibilidade é
uma medida importante para construir uma sociedade mais consciente, inclusiva e
equitativa.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que ouber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
3
Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, por sua vez, define as competências do município em relação à pessoas
com deficiência em seu art. 7º, XVII:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter
sido apenado, ou por qualquer outra particularidade ou
condição social.
A instituição do Dia da Acessibilidade em Natal também
reforça os princípios estabelecidos pela legislação vigente sobre inclusão no Brasil.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a
igualdade de todos perante a lei, sem distinções, e a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da
Pessoa com Deficiência, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência,
garantindo acessibilidade, igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras
físicas, comunicacionais e atitudinais.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU),
que tem força de emenda constitucional e reforça o compromisso do país com a
promoção da inclusão e o respeito à dignidade humana.
A criação de um dia voltado à acessibilidade está alinhada a
essas normativas, potencializando sua aplicação e ampliando a conscientização
sobre a necessidade de cumprimento desses direitos.
4
Sendo assim, o projeto de Lei está devidamente
fundamentado e alinhado com as normas constitucionais e legais pertinentes.
A integração das disposições da Constituição Federal, da Lei
Orgânica do Município, do Regimento Interno e o de outras legislações relevantes
demonstra que o projeto está juridicamente apto para apreciação.
Por último, este projeto de Lei é fundamentado em questões
essenciais:
● Promoção da Inclusão Social: Contribui para a conscientização sobre os
direitos das pessoas com deficiência e estimula o debate sobre a importância da
acessibilidade em diferentes esferas da sociedade. Isso reduz barreiras sociais e
preconceitos, promovendo maior integração.
● Valorização da Cidadania: Reforça o respeito aos direitos humanos e à
igualdade de oportunidades.
● Melhoria na Infraestrutura: Pode incentivar a realização de melhorias em
espaços públicos e privados para torná-los mais acessíveis.
● Fortalecimento de Políticas Públicas: Estimula a criação ou aprimoramento
de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.
● Mobilização da Sociedade: Incentiva a realização de eventos, palestras,
campanhas e ações voltadas para a acessibilidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
5
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
6

open original →