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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 771/2023.
Interessado: Daniel Valença.
Assunto: “Dispõe sobre a vedação a proibição de acesso da população aos serviços e locais
públicos em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no
Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel
Valença, que: “Dispõe sobre a vedação a proibição de acesso da população aos serviços e
locais públicos em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de
sapatos, no Município de Natal, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 04, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei
(PL) tem o objetivo de favorecer o amplo acesso aos serviços públicos à população. Não é
admissível que, em um país marcado por tantas e tamanhas desigualdades estruturais,
pessoas deixem de ter acesso aos serviços públicos por exigências de vestimentas que
ultrapassa a razoabilidade.
Pessoas que não tem condições matérias de adquirir determinadas
peças de roupas, como calças compridas- essas pessoas existem, e não são poucas- não podem
ser penalizadas com a impossibilidade de acessar serviços públicos essências, menos ainda
locais e espaços públicos.
Impedi-las de acessar tais serviços é penalizá-las ainda mais pela
condição de classe, em regra herança histórica, tornando o fardo da pobreza em que foram
jogadas ainda maior. Ao contrário disso, o que o Poder Público deve fazer é garantir formas
de democratizar cada vez mais o acesso da população aos serviços públicos.
Para além da questão social, vale destacar a questão ambiental. É de
amplo conhecimento que Natal tem a alcunha de Noiva do Sol. Dessa maneira, o uso de
calças, sapatos fechados e entre outras peças, causam um enorme desconforto devido ao calor
da nossa cidade.
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Nesse sentido, é muito mais confortável o uso de bermudas, calçados
abertos, na cidade de Natal. A administração pública deve compreender essa situação e não
proibir a população de adentrar nos prédios do município usando os trajes supracitados.
Por todo o exposto, importante que tenhamos razoabilidade na
exigência da vestimenta para que a população possa acessar os prédios e espaços públicos.
[...]
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e
justificam a implementação deste movimento:
Promoção da Igualdade Social: Ao eliminar exigências rígidas de
vestimenta, o projeto promove a igualdade social, garantindo que todos,
independentemente de suas condições financeiras, possam acessar serviços
públicos essenciais.
Redução das Barreiras Sociais: Muitas pessoas de baixa renda não têm
condições de adquirir determinadas peças de roupa, como calças compridas ou
sapatos fechados. A remoção dessas exigências reduz as barreiras que impedem o
acesso aos serviços públicos, ajudando a combater a exclusão social.
Acesso Democrático aos Serviços Públicos: O projeto assegura que
todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam acessar
serviços públicos de forma justa e equitativa. Isso é fundamental para a construção
de uma sociedade mais inclusiva e democrática.
Conformidade com Direitos Humanos: A proibição de acesso a serviços
públicos por motivos de vestimenta pode ser vista como uma violação dos direitos
humanos. O projeto busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços
essenciais sem discriminação, alinhando-se aos princípios de dignidade e respeito
humano.
Prevenção de Exclusão e Discriminação: A flexibilização das regras de
vestimenta ajuda a prevenir casos de exclusão e discriminação com base na
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aparência, garantindo que todos os cidadãos possam participar plenamente da vida
cívica e social.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I e XVII e art. 148, II, que visa promover a inclusão social e o bemestar das pessoas, garantindo-lhes acesso igualitário aos serviços e locais públicos.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
[...]
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
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discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social.
[...]
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas
desprovidas de recursos;
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 17 de junho de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.