br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1300/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1300 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 771/2023. Interessado: Daniel Valença. Assunto: “Dispõe sobre a vedação a proibição de acesso da população aos serviços e locais públicos em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no Município de Natal, e dá outras providências.”
native_id42828

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-03-26 Arquivado — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o §2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-17 Parecer Aprovado — O Parecer da relatora Vereadora Camila Araújo foi pela REJEIÇÃO TOTAL DO PL, sendo que a Vereadora Brisa Bracchi abriu voto de divergência pela APROVAÇÃO TOTAL DO PL, sendo aprovado por 3x2 o parecer da relatora Camila Araújo pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2025-03-14 Aguardando análise do parecer — Aguardar reunião da comissão para análise e votação do parecer.
2025-03-10 Vistas — A CLJR concede vistas a Verª. Camila Araújo para análise do projeto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 771/2023.
Interessado: Daniel Valença. 
Assunto: “Dispõe sobre a vedação a proibição de acesso da população aos serviços e locais 
públicos em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no 
Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel 
Valença, que: “Dispõe sobre a vedação a proibição de acesso da população aos serviços e 
locais públicos em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de 
sapatos, no Município de Natal, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 04, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei 
(PL) tem o objetivo de favorecer o amplo acesso aos serviços públicos à população. Não é 
admissível que, em um país marcado por tantas e tamanhas desigualdades estruturais, 
pessoas deixem de ter acesso aos serviços públicos por exigências de vestimentas que 
ultrapassa a razoabilidade.
Pessoas que não tem condições matérias de adquirir determinadas 
peças de roupas, como calças compridas- essas pessoas existem, e não são poucas- não podem 
ser penalizadas com a impossibilidade de acessar serviços públicos essências, menos ainda 
locais e espaços públicos.
Impedi-las de acessar tais serviços é penalizá-las ainda mais pela 
condição de classe, em regra herança histórica, tornando o fardo da pobreza em que foram 
jogadas ainda maior. Ao contrário disso, o que o Poder Público deve fazer é garantir formas 
de democratizar cada vez mais o acesso da população aos serviços públicos.
Para além da questão social, vale destacar a questão ambiental. É de 
amplo conhecimento que Natal tem a alcunha de Noiva do Sol. Dessa maneira, o uso de 
calças, sapatos fechados e entre outras peças, causam um enorme desconforto devido ao calor 
da nossa cidade.
3
Nesse sentido, é muito mais confortável o uso de bermudas, calçados 
abertos, na cidade de Natal. A administração pública deve compreender essa situação e não 
proibir a população de adentrar nos prédios do município usando os trajes supracitados.
Por todo o exposto, importante que tenhamos razoabilidade na 
exigência da vestimenta para que a população possa acessar os prédios e espaços públicos. 
[...]
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e 
justificam a implementação deste movimento:
Promoção da Igualdade Social: Ao eliminar exigências rígidas de 
vestimenta, o projeto promove a igualdade social, garantindo que todos, 
independentemente de suas condições financeiras, possam acessar serviços 
públicos essenciais.
Redução das Barreiras Sociais: Muitas pessoas de baixa renda não têm 
condições de adquirir determinadas peças de roupa, como calças compridas ou 
sapatos fechados. A remoção dessas exigências reduz as barreiras que impedem o 
acesso aos serviços públicos, ajudando a combater a exclusão social.
Acesso Democrático aos Serviços Públicos: O projeto assegura que 
todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam acessar 
serviços públicos de forma justa e equitativa. Isso é fundamental para a construção 
de uma sociedade mais inclusiva e democrática.
Conformidade com Direitos Humanos: A proibição de acesso a serviços 
públicos por motivos de vestimenta pode ser vista como uma violação dos direitos 
humanos. O projeto busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços 
essenciais sem discriminação, alinhando-se aos princípios de dignidade e respeito 
humano.
Prevenção de Exclusão e Discriminação: A flexibilização das regras de 
vestimenta ajuda a prevenir casos de exclusão e discriminação com base na 
4
aparência, garantindo que todos os cidadãos possam participar plenamente da vida 
cívica e social.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I e XVII e art. 148, II, que visa promover a inclusão social e o bem￾estar das pessoas, garantindo-lhes acesso igualitário aos serviços e locais públicos.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
[...]
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, 
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção 
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de 
5
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, 
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções 
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido 
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição 
social.
[...]
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem 
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e 
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas 
desprovidas de recursos;
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 17 de junho de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

open original →