ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 674/2024.
Interessada: Margarete Régia.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para o diagnóstico
precoce Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância (Paralisia Cerebral – PC)
DIPREPAC, em todos os recém-nascidos no Município de Natal”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Margarete
Régia, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para o diagnóstico
precoce Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância (Paralisia Cerebral – PC)
DIPREPAC, em todos os recém-nascidos no Município de Natal”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei permite um acompanhamento médico
imediato e eficaz, o que pode melhorar a qualidade de vida das crianças afetadas.
Além disso, a identificação precoce da condição facilita a implementação de
intervenções terapêuticas e educativas desde os primeiros meses de vida, o que
pode reduzir os impactos físicos e cognitivos da doença ao longo do
desenvolvimento infantil.
Esse projeto de lei pode reduzir as desigualdades no acesso
ao diagnóstico, uma vez que o exame se torna obrigatório para todos os
recém-nascidos.
Isso garante que famílias de diferentes classes sociais tenham
a mesma oportunidade de detectar precocemente a doença, proporcionando um
atendimento mais igualitário.
A medida também pode contribuir para a sensibilização e
conscientização da sociedade sobre a importância da saúde infantil e do
diagnóstico precoce de condições neurológicas.
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Por fim, a obrigatoriedade do exame também pode reduzir
custos futuros com tratamentos mais intensivos e hospitalizações, uma vez que a
intervenção precoce pode diminuir a gravidade dos sintomas ao longo do tempo.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que ouber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º,
reconhece a saúde como um direito social fundamental, e o artigo 196 garante que
"a saúde é direito de todos e dever do Estado", impondo a obrigação do poder público
em assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Nesse contexto, a proposição de um exame obrigatório para
o diagnóstico precoce da Paralisia Cerebral alinha-se ao princípio da
universalidade do atendimento e à necessidade de políticas públicas de saúde que
atendam às crianças desde os primeiros momentos de vida.
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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida
como Lei Orgânica da Saúde, detalha as ações e serviços de saúde que devem ser
garantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O artigo 7º dessa lei estabelece que é competência do SUS o
"diagnóstico precoce das doenças e distúrbios", o que reforça a importância de
iniciativas como a proposta no projeto de lei, uma vez que ela busca proporcionar
um diagnóstico precoce de condições neurológicas graves, como a Paralisia
Cerebral, para garantir a intervenção imediata e eficaz.
Outrossim, a Lei nº 8.080/90, portanto, corrobora a ideia de
promover a detecção precoce e o tratamento imediato de doenças, como forma de
otimizar os recursos do sistema público e reduzir os custos a longo prazo com
tratamentos mais complexos.
Além disso, a Lei nº 12.303/2010, que trata da criação e
execução de políticas públicas de saúde, e a Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde da Criança (PNAISC), instituída pela Portaria nº 1.130/2012 do Ministério
da Saúde, orientam a implementação de ações voltadas para a saúde infantil e a
redução das desigualdades.
Em síntese, a criação de uma lei municipal que torne
obrigatória a realização de exames para diagnóstico precoce da Paralisia Cerebral
no Município de Natal está em consonância com os princípios constitucionais da
saúde, da igualdade e da proteção à infância.
Contudo, sua implementação deve ser feita de forma que
respeite os limites financeiros e operacionais do SUS, além de observar a
razoabilidade e a proporcionalidade na exigência dos exames.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
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Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
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