br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1302/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1302 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. Ao Projeto de Lei nº 678/2023 Interessado: Klaus Araújo Assunto: “Dispõe sobre a criação do programa mente saudável para crianças e adolescentes, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas no âmbito escolar, e dá outras providências.”
native_id42830

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando o presente Projeto de Lei ao Legislativo para fins de ARQUIVAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
Ref. Ao Projeto de Lei nº 678/2023 
Interessado: Klaus Araújo 
Assunto: “Dispõe sobre a criação do programa mente saudável para crianças e 
adolescentes, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos 
problemas no âmbito escolar, e dá outras providências.” 
PARECER 
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO. 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Vereador Klaus 
Araújo, que: “Dispõe sobre a criação do programa mente saudável para crianças 
e adolescentes, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos 
problemas no âmbito escolar, e dá outras providências.” 
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado 
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ficado sob a Relatoria da 
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer 
opinativo. 
É o que importa relatar. Passo a opinar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, os termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes. 
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE E SUA 
PREJUDICIALIDADE 
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a existência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa. 
Dessa, resta prejudicado o presente projeto. 
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de 
similaridade da matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do 
Regimento Interno de Natal/RN, vota pelo reconhecimento da 
PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 678/2023. Este é o Parecer. 
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2024. 

open original →