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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Ref. Ao Projeto de Lei nº 678/2023
Interessado: Klaus Araújo
Assunto: “Dispõe sobre a criação do programa mente saudável para crianças e
adolescentes, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos
problemas no âmbito escolar, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Vereador Klaus
Araújo, que: “Dispõe sobre a criação do programa mente saudável para crianças
e adolescentes, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos
problemas no âmbito escolar, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ficado sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar. Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, os termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE E SUA
PREJUDICIALIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a existência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
Dessa, resta prejudicado o presente projeto.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de
similaridade da matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do
Regimento Interno de Natal/RN, vota pelo reconhecimento da
PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 678/2023. Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2024.
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