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materia nº 1303/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1303 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 662/2023. Interessado: Técio Tinoco. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de condutores com deficiência, e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-23 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-23 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-22 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herbert Sena.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-03-17 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 662/2023.
Interessado: Técio Tinoco. 
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores de 
Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de condutores com 
deficiência, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio 
Tinoco, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores de 
Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de condutores com 
deficiência, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, constatei a não 
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida 
em Lei semelhante nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 669/2023
O autor traz na sua justificativa que “É dever do Estado promover
os subsídios, para que as barreiras que impedem o exercício da cidadania das pessoas com 
deficiência, em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência, sejam destruídas.
[...]
Noutro patamar, a capital do Estado de Sergipe, por meio de inciativa 
da Câmara Municipal d Aracaju, já possuí a lei nº 3.702 d 07 de maio de 2009 qu determina 
a existência de carros adaptados para pessoas com deficiência.
Portanto, é necessária a regulamentação para que a população d 
pessoas com deficiência de Natal tenha a possibilidade de obter o serviço pra a formação de 
condutores em veículos com adaptação.”
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
3
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o art. 
7, XVII. Senão vejamos:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, 
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção 
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de 
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, 
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções 
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter 
sido apenado, ou por qualquer outra particularidade ou 
condição social.
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e 
justificam a implementação deste movimento:
1. Inclusão e Igualdade de Oportunidades: A regulamentação proposta 
reforça o compromisso com a inclusão social, garantindo igualdade de 
oportunidades para pessoas com deficiência no processo de formação de 
condutores.
2. Respeito aos Direitos Humanos: A proposta está alinhada aos princípios dos 
direitos humanos, assegurando que todas as pessoas, independentemente de 
4
suas condições físicas, tenham acesso pleno aos serviços e atividades 
oferecidos pela sociedade.
3. Cumprimento da Legislação Municipal: Ao seguir o exemplo da capital do 
Estado de Sergipe, a proposta visa adaptar a legislação local para atender às 
necessidades específicas da população de pessoas com deficiência em Natal.
4. Acessibilidade no Contexto da Mobilidade: Facilitar a formação de 
condutores em veículos adaptados representa um passo importante na 
promoção da acessibilidade no contexto da mobilidade, proporcionando 
independência e autonomia para pessoas com deficiência.
5. Desenvolvimento da Autonomia: A regulamentação contribui para o 
desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência, permitindo que 
elas tenham a habilidade de conduzir veículos adaptados de maneira segura 
e eficiente.
6. Estímulo à Participação Social: Ao criar condições mais favoráveis para que 
pessoas com deficiência participem ativamente no trânsito, a proposta 
promove uma participação social mais ampla e inclusiva.
7. Derrubada de Barreiras ao Exercício da Cidadania: A iniciativa reforça o 
papel do Estado na promoção de subsídios para superar as barreiras que 
impedem o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência, 
garantindo seu direito à mobilidade.
8. Estímulo à Empregabilidade: A habilidade de conduzir veículos adaptados 
pode ser um fator crucial para a empregabilidade de pessoas com deficiência, 
ampliando suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
9. Melhoria na Qualidade de Vida: A capacidade de obter a formação de 
condutores em veículos adaptados contribui diretamente para a melhoria na 
qualidade de vida das pessoas com deficiência, oferecendo-lhes maior 
independência e liberdade de locomoção.
10. Criação de um Ambiente Inclusivo e Acessível: A proposta promove a 
criação de um ambiente mais inclusivo e acessível, onde todas as pessoas, 
independentemente de suas habilidades físicas, possam participar 
plenamente da vida na cidade.
5
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de feveriro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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