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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 662/2023.
Interessado: Técio Tinoco.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores de
Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de condutores com
deficiência, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores de
Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de condutores com
deficiência, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, constatei a não
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 669/2023
O autor traz na sua justificativa que “É dever do Estado promover
os subsídios, para que as barreiras que impedem o exercício da cidadania das pessoas com
deficiência, em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência, sejam destruídas.
[...]
Noutro patamar, a capital do Estado de Sergipe, por meio de inciativa
da Câmara Municipal d Aracaju, já possuí a lei nº 3.702 d 07 de maio de 2009 qu determina
a existência de carros adaptados para pessoas com deficiência.
Portanto, é necessária a regulamentação para que a população d
pessoas com deficiência de Natal tenha a possibilidade de obter o serviço pra a formação de
condutores em veículos com adaptação.”
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o art.
7, XVII. Senão vejamos:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter
sido apenado, ou por qualquer outra particularidade ou
condição social.
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e
justificam a implementação deste movimento:
1. Inclusão e Igualdade de Oportunidades: A regulamentação proposta
reforça o compromisso com a inclusão social, garantindo igualdade de
oportunidades para pessoas com deficiência no processo de formação de
condutores.
2. Respeito aos Direitos Humanos: A proposta está alinhada aos princípios dos
direitos humanos, assegurando que todas as pessoas, independentemente de
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suas condições físicas, tenham acesso pleno aos serviços e atividades
oferecidos pela sociedade.
3. Cumprimento da Legislação Municipal: Ao seguir o exemplo da capital do
Estado de Sergipe, a proposta visa adaptar a legislação local para atender às
necessidades específicas da população de pessoas com deficiência em Natal.
4. Acessibilidade no Contexto da Mobilidade: Facilitar a formação de
condutores em veículos adaptados representa um passo importante na
promoção da acessibilidade no contexto da mobilidade, proporcionando
independência e autonomia para pessoas com deficiência.
5. Desenvolvimento da Autonomia: A regulamentação contribui para o
desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência, permitindo que
elas tenham a habilidade de conduzir veículos adaptados de maneira segura
e eficiente.
6. Estímulo à Participação Social: Ao criar condições mais favoráveis para que
pessoas com deficiência participem ativamente no trânsito, a proposta
promove uma participação social mais ampla e inclusiva.
7. Derrubada de Barreiras ao Exercício da Cidadania: A iniciativa reforça o
papel do Estado na promoção de subsídios para superar as barreiras que
impedem o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência,
garantindo seu direito à mobilidade.
8. Estímulo à Empregabilidade: A habilidade de conduzir veículos adaptados
pode ser um fator crucial para a empregabilidade de pessoas com deficiência,
ampliando suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
9. Melhoria na Qualidade de Vida: A capacidade de obter a formação de
condutores em veículos adaptados contribui diretamente para a melhoria na
qualidade de vida das pessoas com deficiência, oferecendo-lhes maior
independência e liberdade de locomoção.
10. Criação de um Ambiente Inclusivo e Acessível: A proposta promove a
criação de um ambiente mais inclusivo e acessível, onde todas as pessoas,
independentemente de suas habilidades físicas, possam participar
plenamente da vida na cidade.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de feveriro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.