br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1304/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1304 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. Ao Projeto de Lei nº 663/2023 Interessado: Tércio Tinôco Assunto: “Dispõe sobre a inserção dos simbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras providências.”
native_id42832

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição com veto total — —
2025-10-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-08 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-04-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2025-03-17 Designar Relator — Aguardar reunião da comissão para designar relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Ref. Ao Projeto de Lei nº 663/2023 
Interessado: Tércio Tinôco 
Assunto: “Dispõe sobre a inserção dos simbolos de pessoa com deficiênia no 
serviço de tranporte remunerado privado individual de passageiros 
intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras 
providências.” 
PARECER 
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO. 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Vereador Tércio 
Tinõco, que: “Dispõe sobre a inserção dos simbolos de pessoa com deficiênia no 
serviço de tranporte remunerado privado individual de passageiros 
intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras 
providências.” 
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado 
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ficado sob a Relatoria da 
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer 
opinativo. 
É o que importa relatar. 
Passo a opinar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, os termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes. 
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE 
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa. 
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 663/2023 
O autor justifica que o direito de ir e vir é elencado como 
condão da nossa Carta Magna. Nesse sentido, a possibilidade de ter autonomia e 
independência no transporte também é improtante fator para a construção e 
desempenho de uma cidadania plena. Assim, a CF, diz: 
“É livre a locomação no território nacional emtem de paz, 
podendo qualquer pessoa, nos termos da Lei, nele entrar, permanecer ou de sair 
com seus bens.” 
Assim, é necesário que as plataformas desenvolvam 
mecanismos para inserção de dados, capacitação e inclusão desse público. 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA 
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos 
I e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber. 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I. Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;” 
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar 
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vejamos: 
“Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar. 
§ 1º Compete, privativamente, ao Município: 
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.” 
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o 
art. 7, I, da LOM: 
“Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a 
União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles; 
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência 
públicas;” 
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de 
Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação 
meritória por esta Casa legislativa. 
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores. 
Este é o Parecer. 
Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024. 

open original →