COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ref. Ao Projeto de Lei nº 663/2023
Interessado: Tércio Tinôco
Assunto: “Dispõe sobre a inserção dos simbolos de pessoa com deficiênia no
serviço de tranporte remunerado privado individual de passageiros
intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Vereador Tércio
Tinõco, que: “Dispõe sobre a inserção dos simbolos de pessoa com deficiênia no
serviço de tranporte remunerado privado individual de passageiros
intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras
providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ficado sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, os termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 663/2023
O autor justifica que o direito de ir e vir é elencado como
condão da nossa Carta Magna. Nesse sentido, a possibilidade de ter autonomia e
independência no transporte também é improtante fator para a construção e
desempenho de uma cidadania plena. Assim, a CF, diz:
“É livre a locomação no território nacional emtem de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da Lei, nele entrar, permanecer ou de sair
com seus bens.”
Assim, é necesário que as plataformas desenvolvam
mecanismos para inserção de dados, capacitação e inclusão desse público.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos
I e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local;
II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
“Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.”
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o
art. 7, I, da LOM:
“Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a
União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência
públicas;”
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de
Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação
meritória por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024.