ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 644/2024.
Interessada: Margarete Régia.
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa de Segurança Comunitária na Zona Norte
do Município de Natal e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Margarete
Régia, que: Dispõe sobre a criação do Programa de Segurança Comunitária na Zona
Norte do Município de Natal e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O presente projeto de lei propõe a criação do Programa de
Segurança Comunitária na Zona Norte do Município de Natal. A proposta tem
como objetivo fortalecer as ações de segurança pública na região, promovendo
uma parceria mais próxima entre a comunidade e as forças de segurança, visando
à redução dos índices de criminalidade e ao aumento da sensação de segurança
entre os moradores.
A Zona Norte de Natal enfrenta desafios específicos no que
diz respeito à segurança pública, com áreas onde os moradores convivem
diariamente com situações de risco.
O programa proposto busca envolver a comunidade em
atividades educativas, reforçando a importância de uma cultura de paz e
incentivando o apoio mútuo entre os cidadãos.
Além disso, a iniciativa pretende fomentar a criação de uma
rede de proteção comunitária, promovendo o diálogo e a cooperação entre
moradores, entidades de segurança pública e outras instituições locais.
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Esse projeto poderá servir como um modelo para outras
regiões da cidade, contribuindo para uma política de segurança pública mais
integrada e participativa.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
souber;
O projeto de Lei também está alinhado com a segurança, que
é um direito fundamental também garantido pela Constituição (art. 5º, caput,
CF/88).
Além disso, busca fortalecer o princípio da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), pois visa melhorar a qualidade de vida dos
moradores ao reduzir os índices de violência e ampliar a sensação de segurança.
A proposta também atende aos princípios de participação e
controle social (art. 1º, parágrafo único, CF/88), incentivando a participação dos
cidadãos na construção de um ambiente seguro.
Ademais, o envolvimento da comunidade e o incentivo a
ações de autoproteção são compatíveis com o Estatuto Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018), que busca integrar ações para a
promoção da segurança pública em parceria com a sociedade civil.
Os pontos abaixo evidenciam como a implantação desse
projeto de lei traz benefícios significativos:
● Fortalecimento da Segurança Local: O Programa de Segurança
Comunitária propõe uma parceria entre a comunidade e os órgãos de segurança, o
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que contribui para uma vigilância mais eficiente e uma resposta mais ágil às
demandas locais de segurança.
● Participação Ativa da Comunidade: Ao envolver os cidadãos nas questões
de segurança pública, o projeto estimula a participação comunitária e o controle
social, promovendo uma cultura de cooperação e cidadania.
● Prevenção e Conscientização: Com atividades educativas e ações de
conscientização, o programa incentiva práticas de prevenção à violência, o que
pode reduzir o número de incidentes e tornar a comunidade mais informada sobre
como lidar com situações de risco.
● Promoção de Direitos Humanos: O projeto se alinha com a promoção dos
direitos humanos, ao destacar a importância do cuidado e da dignidade para mães
e famílias atípicas, incentivando políticas de inclusão e respeito aos direitos dessas
pessoas.
O projeto de lei está juridicamente fundamentado, respeita
às competências constitucionais e os direitos fundamentais e se insere dentro do
âmbito de interesse local e da autonomia municipal.
Dessa forma, sua implementação pode trazer benefícios para
a comunidade, desde que respeitadas as esferas de competência de outros órgãos
de segurança pública.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
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CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
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