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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 632/2023.
Interessado: Aroldo Alves.
Assunto: “Institui “O Dia de conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no
Município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo
Alves, que: Institui “O Dia de conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no
Município de Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 632/2023
O autor traz na sua justificativa que “No dia 08 de janeiro de
2023, ocorreram gravíssimos e inaceitáveis ataques em Brasília – DF, atos que, se dúvida,
ofenderam frontalmente o Direito à Liberdade garantida pela CFF/88.
Em 2022 houveram vários incidentes, que também afrontaram o
direito à liberdade, mais especificamente a liberdade de culto, destacando-se dois atos, que
foram noticiados na grande média.
[...]
Tais incidentes, entre outros que ocorreram, porque determinado
grupo ou outro, em raso e vil julgamento desconexo, elegeu, certo segmento religioso, como
inimigos de suas ideias, responsabilizando inclusive sem qualquer fundamento.
[...]
A democracia se baseia acima de tudo na plena liberdade de escolha
dos seus cidadãos, incluindo-se por sua vez, neste direito inalienável, a liberdade do
indivíduo, expressar a fé e celebrar cultos.
Sendo totalmente execráveis qualquer ataque à liberdade religiosa,
não importando as motivações.
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[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o art.
7, XVII. Senão vejamos:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter
sido apenado, ou por qualquer outra particularidade ou
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condição social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 9/1995)
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e
justificam a implementação deste movimento:
o Preservação dos Princípios Constitucionais;
o Proteção dos Direitos Individuais;
o Respeito à Diversidade Religiosa;
o Fomento à Tolerância Religiosa;
o Manutenção da Democracia e Pluralidade;
o Prevenção de Conflitos Sociais;
o Fortalecimento dos Valores Democráticos;
o Construção de uma Sociedade mais Respeitosa e Solidária.
Dessa forma, projeto ganha relevância ao destacar os
benefícios de proteger a liberdade religiosa como parte essencial da democracia e
dos direitos individuais.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024.
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CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.