COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Ref. Ao Projeto de Lei nº 618/2023
Interessado: Chagas Catarino
Assunto: “Institui o dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser
comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Vereador Chagas
Catarino, que: “Institui o dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser
comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ficado sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, os termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 618/2023
O autor justifica que o presente projeto visa ressaltar a
significativa importância da função do secretário escolar em todos os processos
no ambiente escolar, dessa forma, visa homenagear todos os secretários e
secretárias da rede municipal de ensino, bem como externar a gratidão pelo
exemplar trabalho desenvolvido nas escolas.
É o que se justifica.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos
I e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local;
II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
“Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.”
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o
art. 205, da Constituição Federal, senão vejamos:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. (...)”
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de
Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação
meritória por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2024.