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materia nº 1307/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1307 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. Ao Projeto de Lei nº 618/2023 Interessado: Chagas Catarino Assunto: “Institui o dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências.”
native_id42835

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado nos termos do art.163 do RICMN.
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Tárcio de Eudiane.
2025-03-17 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — O parecer da relatora vereadora Camila Araújo foi apreciado e aprovado.

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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
Ref. Ao Projeto de Lei nº 618/2023 
Interessado: Chagas Catarino 
Assunto: “Institui o dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser 
comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências.” 
PARECER 
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO. 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Vereador Chagas 
Catarino, que: “Institui o dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser 
comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências.” 
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado 
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ficado sob a Relatoria da 
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer 
opinativo. 
É o que importa relatar. 
Passo a opinar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, os termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes. 
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE 
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa. 
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 618/2023 
O autor justifica que o presente projeto visa ressaltar a 
significativa importância da função do secretário escolar em todos os processos 
no ambiente escolar, dessa forma, visa homenagear todos os secretários e 
secretárias da rede municipal de ensino, bem como externar a gratidão pelo 
exemplar trabalho desenvolvido nas escolas. 
É o que se justifica. 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos 
I e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber. 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I. Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;” 
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar 
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vejamos: 
“Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar. 
§ 1º Compete, privativamente, ao Município: 
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.” 
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o 
art. 205, da Constituição Federal, senão vejamos: 
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e 
da família, será promovida e incentivada com a colaboração 
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho. (...)” 
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de 
Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação 
meritória por esta Casa legislativa. 
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores. 
Este é o Parecer. 
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2024. 

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