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materia nº 1308/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1308 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 608/2024. Interessada: Ana Paula. Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para implantar a rede de comunicação social para a transmissão de informações, mensagens e conteúdos educativos nos estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.”
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DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-22 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do projeto.
2025-01-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado ás comissões Técnicas para as devidas providências.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 608/2024.
Interessada: Ana Paula.
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para implantar a rede de comunicação social para a
transmissão de informações, mensagens e conteúdos educativos nos estabelecimentos da
Rede Municipal de Saúde.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Ana
Paula, que: Dispõe sobre as diretrizes para implantar a rede de comunicação
social para a transmissão de informações, mensagens e conteúdos educativos nos
estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
1
É o que importa relatar. 
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei propõe a criação de uma rede de
comunicação social integrada nos estabelecimentos de saúde da Rede Municipal,
com o objetivo de ampliar o acesso a informações essenciais para a saúde pública.
Ao estabelecer diretrizes claras para a comunicação em
saúde, o projeto visa garantir que os usuários dos serviços públicos de saúde
sejam adequadamente informados sobre prevenção, autocuidado e campanhas de
saúde, promovendo uma conscientização coletiva e, em última instância,
fortalecendo o bem-estar da comunidade.
A iniciativa busca promover a disseminação de conteúdos
educativos e preventivos, que têm um impacto direto na qualidade de vida e na
redução de demandas hospitalares.
Com essa rede de comunicação, será possível veicular
mensagens que incentivam práticas saudáveis, prevenção de doenças e adesão a
campanhas de vacinação, contribuindo para um sistema de saúde mais preventivo
e menos reativo.
2
Ao estimular o conhecimento e o autocuidado, a iniciativa
almeja transformar a educação em saúde em um componente central dos serviços
de saúde pública municipal.
Esse projeto pode servir como um modelo para outras
cidades que enfrentam desafios semelhantes na promoção da saúde preventiva e
na conscientização dos usuários do sistema de saúde.
A experiência de uma rede de comunicação social no âmbito
municipal poderá inspirar municípios a adotar soluções similares, visando uma
maior eficácia na comunicação pública e, consequentemente, uma população mais
informada e ativa no cuidado com a própria saúde.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que ouber;
O projeto de Lei também possui amparo legal aos princípios
constitucionais da publicidade e da transparência, além de promover o direito à
informação, assegurado no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.
Esse direito fundamental é especialmente relevante no
contexto da saúde pública, pois assegura que a população tenha acesso a
informações que influenciam diretamente sua saúde e qualidade de vida.
Ademais, ainda no artigo 196 da Carta Magna, estabelece que
a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, assegurado por meio de
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros
agravos.
Podemos mencionar os artigos 140 e 141, §1º, I e II, da nossa
LOM. Vejamos:
3
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a
promoção, proteção e recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que
constituem o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na
Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua
competência, assegura:
I - acesso da população a todas as informações de interesse
para a saúde;
II - participação de entidade especializada na elaboração de
políticas, na definição de estratégias de implementação e no
controle de atividades de impacto, referentes à saúde da
população;
O projeto, ao instituir uma rede de comunicação para difusão
de conteúdos preventivos e informativos, atende ao princípio da integralidade do
SUS, cumprindo o papel estatal de promover a saúde e prevenir doenças.
O projeto de lei apresenta-se juridicamente viável e bem
fundamentado em termos de competência legislativa e respeito aos direitos
constitucionais e infraconstitucionais.
Além de se alinhar aos princípios da publicidade,
transparência e direito à saúde, o projeto reforça o papel do município em atuar na
prevenção e educação em saúde, representando um importante avanço para a
promoção da saúde pública e o fortalecimento dos direitos dos cidadãos.
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Os pontos positivos abaixo evidenciam como a implantação
de uma rede de comunicação social nos estabelecimentos da Rede Municipal de
Saúde pode trazer benefícios significativos:
● Educação em Saúde: Proporciona maior acesso a informações sobre temas
de saúde, prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis, o que pode ajudar a
reduzir a incidência de doenças e melhorar a qualidade de vida da população.
● Promoção de Prevenção e Autocuidado: Informações sobre práticas de
autocuidado, higiene, alimentação saudável e outros temas de prevenção podem
incentivar os cidadãos a adotarem hábitos mais saudáveis e a cuidar melhor da
própria saúde.
● Facilita o Acesso a Informações sobre Campanhas de Saúde: A rede pode
veicular campanhas de vacinação, exames preventivos, e outros programas
importantes de saúde pública, garantindo que mais pessoas tenham acesso a essas
oportunidades.
● Redução de Custos com Tratamentos: Com uma população mais
informada e consciente sobre a prevenção, é possível reduzir os custos com
atendimentos de urgência e tratamentos para doenças que podem ser evitadas
com medidas preventivas.
● Transparência e Confiança no Sistema de Saúde: Informações transmitidas
diretamente nas unidades de saúde podem promover maior transparência nas
ações realizadas pela gestão municipal, gerando maior confiança por parte dos
cidadãos.
● Integração da Comunicação nas Unidades de Saúde: Ao organizar a
comunicação de forma centralizada e direcionada, a rede pode unificar as
mensagens transmitidas, evitando desinformação e mantendo os cidadãos
atualizados sobre os serviços oferecidos e o funcionamento da unidade.
● Apoio ao Atendimento: Mensagens educativas e informativas podem
esclarecer dúvidas frequentes dos pacientes antes do atendimento, o que facilita e
otimiza o trabalho dos profissionais de saúde.
● Inclusão Digital e Acessibilidade: Dependendo dos meios usados (telas,
rádio interno, etc.), as mensagens podem ser acessíveis para pessoas de diferentes
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faixas etárias, níveis de escolaridade e contextos sociais, promovendo inclusão e
democratização da informação.
● Fomento de Parcerias: A rede pode abrir portas para parcerias com outras
entidades (ONGs, universidades e empresas), que podem contribuir com materiais
educativos e outras iniciativas para ampliar o impacto da comunicação em saúde.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
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