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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 593/2024.
Interessado: Daniel Valença.
Assunto: “Institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município de
Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. CERTIDÃO DE
SIMILARIDADE. RESULTANDO,
PORTANTO, EM
PREJUDICIALIDADE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel
Valença, que “Institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município
de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 18-21, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a existência de uma certidão que atesta
informação de haver a existência de proposição em tramitação ou já convertida em
Lei semelhante a esta discutida, qual seja: PROJETO DE LEI Nº 130/2022, de
autoria do Vereador ROBÉRIO PAULINO.
Destaque-se que o referido o PROJETO DE LEI Nº 130/2022, de
autoria do Vereador ROBÉRIO PAULINO, foi aprovado em plenário, teve o VETO
INTEGRAL do Prefeito, no entanto, teve Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL pela DERRUBADA DO VETO, nos termos
apresentados no Processo nº 59/2024.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº
593/2024, ora sob análise, torna-se prejudicado
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1 de
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº
593/2024.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de Dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
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