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materia nº 1310/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1310 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº446/2024. Interessado: Julia Arruda. Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo”, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando o presente Projeto de Lei ao legislativo para fins de ARQUIVAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº446/2024.
Interessado: Julia Arruda. 
Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo”, no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Julia 
Arruda, que: Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo”, no âmbito 
do Município de Natal, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
2
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “O presente projeto de Lei 
objetiva implantar, no âmbito do Município de Natal, a iniciativa bem-sucedida do programa 
conhecido como “Abrigo Amigo”, que tem demonstrado ser uma medida eficiente, 
proporcionando segurança à população, especialmente, das mulheres, nos pontos de ônibus. 
Face ao sentimento de vulnerabilidade, busca-se, então, inibir ações criminosas. 
Com a implantação do programa, será possível garantir aos usuários 
apoio e atendimentos, principalmente das forças policias, de forma mais rápida. Assim, em 
caso de necessidade do apoio das autoridades de segurança, ou de saúde, é possível acionar 
uma viatura ou uma ambulância de imediato, se necessário. 
O Programa “Abrigo Amigo” representa uma iniciativa eficaz na 
promoção da segurança e do bem-estar dos cidadãos durante a espera pelo transporte público. 
Nesse contexto, a implantação, especialmente as mulheres, idosos (as) e pessoas com 
deficiência, sintam-se mais seguras e protegidas durante as viagens de ônibus, contribuindo 
para a construção de uma cidade mais inclusiva e segura para todos (as). [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, art. 116, que visa promover a inclusão social e o bem-estar das 
pessoas, garantindo-lhes acesso igualitário a medidas de proteção e atendimento 
em situações de emergência, será possível acionar uma viatura ou ambulância de 
forma imediata, caso necessário.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - Prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 116 No que couber ao Poder Municipal, todo empenho 
será conferido de forma a coibir qualquer espécie de violência e 
a resguardar a segurança do indivíduo e das famílias. [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais 
que visam promover a segurança e o bem-estar comunitário, garantindo a 
proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade nos pontos de ônibus, busca￾se inspirar ações de cidadania e responsabilidade social, assegurando que a 
população tenha direito a um transporte público seguro, acessível e digno, 
contribuindo para uma cidade mais inclusiva e acolhedora;
• Segurança nos Espaços Públicos: A implantação do Programa "Abrigo 
Amigo" em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro demonstrou sua eficácia 
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na prevenção de crimes como furtos, roubos e assédios. Em São Paulo, por 
exemplo, foram registrados 780 chamados de mulheres buscando suporte 
nos pontos de ônibus em apenas 7 meses de funcionamento, refletindo o 
impacto positivo da iniciativa. No Rio de Janeiro, painéis interativos 
instalados nas estações do VLT ampliaram a sensação de segurança em locais 
estratégicos.
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• Tecnologia para Acionamento Imediato de Autoridades: Um dos pilares 
do programa é a utilização de dispositivos interativos que conectam os 
usuários a autoridades de segurança ou saúde, reduzindo o tempo de 
resposta em situações críticas.
• Prevenção de Crimes: Experiências em cidades como São Paulo e Campinas 
mostram como o aumento da vigilância em pontos de ônibus pode reduzir a 
incidência de crimes. Essa abordagem reforça a segurança pública e a 
confiança da população no transporte coletivo.
• Promoção do Bem-Estar Psicológico: Além de prevenir crimes, o programa 
melhora a qualidade de vida ao proporcionar conforto emocional aos 
usuários, especialmente em períodos noturnos.
1 https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/ultimas-noticias/mes-da-mulher-abrigo-amigo￾recebe-780-chamados-de-companhia-em-menos-de-7-meses/
https://prefeitura.rio/noticias/prefeitura-do-rio-anuncia-projeto-de-seguranca-com-paineis￾interativos-em-estacao-do-vlt-carioca/
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• Inclusão Social e Acessibilidade: O programa promove cidades mais 
inclusivas e acessíveis, garantindo que mulheres, idosos e pessoas com 
deficiência se sintam protegidos enquanto aguardam o transporte público.
• Impacto Positivo na Mobilidade Urbana: Ao tornar os pontos de ônibus 
mais seguros, o programa incentiva o uso do transporte público, 
contribuindo para um sistema de mobilidade urbana mais eficiente e 
sustentável.
• Aprimoramento da Gestão Pública: O Programa "Abrigo Amigo" reforça o 
compromisso das gestões municipais e de instituições como a Caixa 
Econômica Federal em adotar soluções modernas para proteger a população. 
Ao replicar o sucesso de São Paulo e Rio de Janeiro, Natal pode se tornar um 
exemplo de inovação e segurança em espaços públicos.
O Programa "Abrigo Amigo" é uma iniciativa inovadora que 
visa promover segurança, inclusão e bem-estar nos pontos de ônibus, como já 
demonstrado em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Vale ressaltar que, 
além do apoio das administrações municipais, o programa conta com o 
incentivo de instituições como a Caixa Econômica Federal2, que investe em 
tecnologias para implementar painéis interativos que conectam os usuários a 
atendentes em tempo real. Essa parceria reforça o compromisso com a 
proteção de grupos vulneráveis e com o fortalecimento de políticas públicas 
eficazes.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
2 https://www.caixa.gov.br/sobre-a-caixa/abrigo-amigo/Paginas/default.aspx
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compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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