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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº446/2024.
Interessado: Julia Arruda.
Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo”, no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Julia
Arruda, que: Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo”, no âmbito
do Município de Natal, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
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A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente projeto de Lei
objetiva implantar, no âmbito do Município de Natal, a iniciativa bem-sucedida do programa
conhecido como “Abrigo Amigo”, que tem demonstrado ser uma medida eficiente,
proporcionando segurança à população, especialmente, das mulheres, nos pontos de ônibus.
Face ao sentimento de vulnerabilidade, busca-se, então, inibir ações criminosas.
Com a implantação do programa, será possível garantir aos usuários
apoio e atendimentos, principalmente das forças policias, de forma mais rápida. Assim, em
caso de necessidade do apoio das autoridades de segurança, ou de saúde, é possível acionar
uma viatura ou uma ambulância de imediato, se necessário.
O Programa “Abrigo Amigo” representa uma iniciativa eficaz na
promoção da segurança e do bem-estar dos cidadãos durante a espera pelo transporte público.
Nesse contexto, a implantação, especialmente as mulheres, idosos (as) e pessoas com
deficiência, sintam-se mais seguras e protegidas durante as viagens de ônibus, contribuindo
para a construção de uma cidade mais inclusiva e segura para todos (as). [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, art. 116, que visa promover a inclusão social e o bem-estar das
pessoas, garantindo-lhes acesso igualitário a medidas de proteção e atendimento
em situações de emergência, será possível acionar uma viatura ou ambulância de
forma imediata, caso necessário.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - Prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 116 No que couber ao Poder Municipal, todo empenho
será conferido de forma a coibir qualquer espécie de violência e
a resguardar a segurança do indivíduo e das famílias. [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais
que visam promover a segurança e o bem-estar comunitário, garantindo a
proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade nos pontos de ônibus, buscase inspirar ações de cidadania e responsabilidade social, assegurando que a
população tenha direito a um transporte público seguro, acessível e digno,
contribuindo para uma cidade mais inclusiva e acolhedora;
• Segurança nos Espaços Públicos: A implantação do Programa "Abrigo
Amigo" em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro demonstrou sua eficácia
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na prevenção de crimes como furtos, roubos e assédios. Em São Paulo, por
exemplo, foram registrados 780 chamados de mulheres buscando suporte
nos pontos de ônibus em apenas 7 meses de funcionamento, refletindo o
impacto positivo da iniciativa. No Rio de Janeiro, painéis interativos
instalados nas estações do VLT ampliaram a sensação de segurança em locais
estratégicos.
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• Tecnologia para Acionamento Imediato de Autoridades: Um dos pilares
do programa é a utilização de dispositivos interativos que conectam os
usuários a autoridades de segurança ou saúde, reduzindo o tempo de
resposta em situações críticas.
• Prevenção de Crimes: Experiências em cidades como São Paulo e Campinas
mostram como o aumento da vigilância em pontos de ônibus pode reduzir a
incidência de crimes. Essa abordagem reforça a segurança pública e a
confiança da população no transporte coletivo.
• Promoção do Bem-Estar Psicológico: Além de prevenir crimes, o programa
melhora a qualidade de vida ao proporcionar conforto emocional aos
usuários, especialmente em períodos noturnos.
1 https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/ultimas-noticias/mes-da-mulher-abrigo-amigorecebe-780-chamados-de-companhia-em-menos-de-7-meses/
https://prefeitura.rio/noticias/prefeitura-do-rio-anuncia-projeto-de-seguranca-com-paineisinterativos-em-estacao-do-vlt-carioca/
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• Inclusão Social e Acessibilidade: O programa promove cidades mais
inclusivas e acessíveis, garantindo que mulheres, idosos e pessoas com
deficiência se sintam protegidos enquanto aguardam o transporte público.
• Impacto Positivo na Mobilidade Urbana: Ao tornar os pontos de ônibus
mais seguros, o programa incentiva o uso do transporte público,
contribuindo para um sistema de mobilidade urbana mais eficiente e
sustentável.
• Aprimoramento da Gestão Pública: O Programa "Abrigo Amigo" reforça o
compromisso das gestões municipais e de instituições como a Caixa
Econômica Federal em adotar soluções modernas para proteger a população.
Ao replicar o sucesso de São Paulo e Rio de Janeiro, Natal pode se tornar um
exemplo de inovação e segurança em espaços públicos.
O Programa "Abrigo Amigo" é uma iniciativa inovadora que
visa promover segurança, inclusão e bem-estar nos pontos de ônibus, como já
demonstrado em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Vale ressaltar que,
além do apoio das administrações municipais, o programa conta com o
incentivo de instituições como a Caixa Econômica Federal2, que investe em
tecnologias para implementar painéis interativos que conectam os usuários a
atendentes em tempo real. Essa parceria reforça o compromisso com a
proteção de grupos vulneráveis e com o fortalecimento de políticas públicas
eficazes.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
2 https://www.caixa.gov.br/sobre-a-caixa/abrigo-amigo/Paginas/default.aspx
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compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.