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materia nº 1311/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1311 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 647/2024. Interessado: Dickson Nasser Júnior. Assunto: “Institui a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas, no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto subscrito pelo vereador Daniel Santiago
2025-08-05 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, encontrando apto ao Plenário.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Tárcio Martins
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Tarcio de Eudiane.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-17 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 647/2024.
Interessado: Dickson Nasser Júnior.
Assunto: “Institui a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas, no
âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dickson
Nasser Júnior, que institui a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade
Atípicas, no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar. 
Passo a opinar.
1
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei propõe a criação da Semana Municipal da
Maternidade e Responsabilidade Atípicas, uma iniciativa voltada ao
reconhecimento, apoio e valorização das mães e famílias que enfrentam desafios
adicionais devido a condições especiais, como a presença de deficiências, doenças
crônicas ou condições raras em seus filhos, que exigem cuidados intensivos e
contínuos.
A proposta busca conscientizar a população sobre as
particularidades e demandas enfrentadas por essas mães e responsáveis, além de
incentivar o apoio da sociedade civil e das instituições para fortalecer a rede de
proteção social destinada a esses cuidadores, oferecendo acolhimento e acesso a
informações essenciais.
Esse projeto pode servir de modelo para outros municípios,
destacando a importância de políticas públicas que atendam famílias em situações
de vulnerabilidade atípica.
Ao instituir a Semana Municipal da Maternidade e
Responsabilidade Atípicas, o município de Natal reafirma seu compromisso com a
inclusão social e o respeito aos direitos humanos, promovendo uma sociedade
mais justa e acolhedora para todos.
2
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que ouber;
O projeto de Lei também está alinhado com o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e com o direito à inclusão social
(arts. 6º e 227 da CF).
Ao instituir uma semana dedicada à maternidade e
responsabilidade atípicas, o projeto reforça a importância dos direitos
fundamentais das famílias e indivíduos que lidam com a maternidade em
contextos desafiadores, como as que cuidam de filhos com deficiência.
O projeto também está amparado na Lei Orgânica do
Município de Natal, em seu artigo 7º, que dispõe:
Art. 7. Compete ao Município, concorrentemente com a
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter
sido apenado, ou por qualquer outra particularidade ou
condição social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 9/1995)
3
Além disso, o projeto se alinha com os direitos das pessoas
com deficiência, estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que incentiva políticas públicas voltadas para a inclusão e o apoio às
famílias que convivem com a deficiência.
Os pontos abaixo evidenciam como a implantação desse
projeto de lei traz benefícios significativos:
● Sensibilização e Educação: A semana dedicada à maternidade e
responsabilidade atípicas pode ajudar a educar a população sobre os desafios e as
particularidades enfrentadas por mães atípicas.
● Apoio às Famílias: A semana oferece uma oportunidade para que famílias
que vivem a maternidade atípica se conectem e troquem experiências. Além disso,
o projeto pode incentivar a criação de redes de apoio e grupos comunitários que
deem suporte emocional e prático a essas famílias.
● Incentivo à Criação de Políticas Públicas: O projeto pode servir como um
ponto de partida para o desenvolvimento de políticas públicas e programas
voltados para a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida das famílias atípicas,
incluindo acesso facilitado a serviços de saúde, educação e suporte psicológico.
● Promoção de Direitos Humanos: O projeto se alinha com a promoção dos
direitos humanos, ao destacar a importância do cuidado e da dignidade para mães
e famílias atípicas, incentivando políticas de inclusão e respeito aos direitos dessas
pessoas.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de novembro de 2024.
4
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
5

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