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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 177/2024.
Interessado: Robério Paulino.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir que o público entre em eventos
portando água potável, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências”
PARECER
EMENTA:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor
Robério Marinho, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir que o público entre em
eventos portando água potável, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que: [...] Não há dúvida de que o
acesso à saúde potável é uma decorrência do princípio da dignidade humana. Inclusive, a
cortesia de oferecer água a visitante e/ou consumidores é um costume fortemente preservado
em nossa cultura com o objetivo de agradar as pessoas.
[...]
Afinal, a presente proposta trata de uma medida que oferece
concretude a um direito humano dos mais básicos e cujo argumento de onerosidade
desafiamos. Propomos, como alternativa, que seja permitido ao consumidor acesso a
estabelecimentos comerciais, casas de espetáculos ou festas realizadas no município de
Natal/RN portando água, para aqueles casos em que a logística a oferta de água por cortesia
seja, por quaisquer razões, impeditiva.
Em suma, a proposição legislativa visa garantir o livre porte de água
potável para os espectadores em grandes eventos.
[...]
Nesse sentido, é de suma importância para o nosso município que se
estabeleçam normas e diretrizes para assegurar o acesso à água potável ao público
frequentador de grandes shows e ventos, reconhecendo a relevância intrínseca desse direito
fundamental à saúde e ao bem estar da população.
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A urgência na implementação desta legislação ganha maior
significância diante da emergência climática que assola o planeta. [...]
Tendo em vista que, durante o verão, Natal é palco de frequentes
eventos de grande porte e, portanto, estar suscetível a situações climáticas críticas, tornando
crucial a aprovação e efetivação do presente projeto de lei.
Projeto de natureza parecida foram protocolados em outras Câmaras,
a exemplo da Câmara municipal de Belo Horizonte, por autoria do Vereador Bruno Miranda.
[...]”
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos destacar os art.
7º, I e XVII, bem como o Art. 141, §1º, II, da Lei Orgânica Municipal. Vejamos:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
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[...]
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social.
[...]
Art. 141
II - participação de entidade especializada na elaboração de
políticas, na definição de estratégias de implementação e no
controle de atividades de impacto, referentes à saúde da
população;
Manter as pessoas hidratadas durante eventos contribui para
a prevenção de problemas de saúde associados à desidratação, especialmente em
ambientes de grande aglomeração e durante atividades físicas intensas.
Ademais, a permissão que os consumidores tragam sua
própria água ou que ela seja disponibilizada a um custo acessível demonstra
responsabilidade social.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
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Este é o Parecer.
Natal/RN, 14 de maio de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.