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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 173/2024.
Interessada: Júlia Arruda.
Assunto: “Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
em 50% sobre o setor de serviços femininos.”
PARECER
EMENTA:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora JULIA
ARRUDA, que: Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) em 50% sobre o setor de serviços femininos.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. TERMO DE JUNTADA – EMENDA SUBSTITUTIVA
Em 6 de março de 2024, foi anexado o documento da Emenda
Substitutiva nº 2/2024, proposta pela Vereadora Julia Arruda, ao Projeto de Lei nº
173/2024, também de sua autoria.
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5. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que: “Mesmo diante dos grandes
avanços e relação à conquista de direitos, as mulheres ainda encontram problemas estruturais
que dificultam a busca a busca por igualdade social em muitos aspectos. Nesse contexto,
podemos enquadrar a discussão abordando a Taxa Rosa (Pink Tax), que corresponde à
prática de cobrar mais caro por artigos, produtos e/ou serviços femininos, e escancara mais
uma das faces da desigualdade de gêneros.
Numa abordagem mais detalhada, a Taxa Rosa (Pink Tax), também
conhecida como Imposto rosa, é a denominação dada à cobrança abusiva em serviços e/ou
produtos destinados às mulheres, que acabam recebendo preços maiores quando comparados
aos mesmos itens voltados ao público masculino.
Considera-se Taxa Rosa (Pink Tax), portanto, o custo suplementar
aos artigos femininos, análogos aos masculinos, assim como produtos sem gênero, ou
serviços, que são majorados ao serem vendidos ou destinados às mulheres.
Dessa feita, a propositura tem como objetivo substituir o PL nº
173/2024, para delimitar a redução da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), em 50% (cinquenta por cento), sobre o setor de serviços femininos, durante
a semana que compreender o dia 08 de março, data que simboliza a luta histórica das
mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens. O Projeto de lei é uma forma
de chamar atenção para o tema, possibilitando a realização de debates mais aprofundados
acerca da discrepância, ainda, a elaboração e a efetivação de políticas publicas que combate
essa prática abusiva.
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade de o Município
legislar sobre o tema, por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do at. 30, I e II,
da CF, e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privada do poder
executivo, [...]”
6. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos destacar os art.
87, I, “d”, da LOM. Vejamos:
Art. 87 São tributos da competência municipal:
I - Imposto sobre:
d) serviço de qualquer natureza, exceto os de competência
estadual definidos em lei complementar federal (ISS);
Combate à Desigualdade de Gênero: O projeto de lei busca enfrentar diretamente
uma forma de discriminação de gênero ao abordar a questão da Taxa Rosa (Pink
Tax). Ao reduzir a cobrança do ISS sobre os serviços femininos, durante a semana
que inclui o Dia Internacional da Mulher, o projeto procura mitigar uma prática que
contribui para a perpetuação da desigualdade econômica entre homens e mulheres.
Reconhecimento da Luta das Mulheres: A proposição do projeto na semana que
simboliza a luta histórica das mulheres pelo reconhecimento de seus direitos é uma
forma de homenagear e reconhecer a importância dessa batalha. Ao destacar essa
data, o projeto chama atenção para a persistência das desigualdades de gênero e
para a necessidade de medidas concretas para enfrentá-las.
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Estímulo ao Debate e à Conscientização: O projeto não apenas propõe uma medida
legislativa, mas também busca promover debates e discussões mais amplas sobre a
Taxa Rosa (Pink Tax) e suas implicações para a igualdade de gênero. Ao trazer o
tema para o âmbito legislativo municipal, o projeto incentiva a conscientização
sobre essa prática abusiva e a necessidade de políticas públicas para combatê-la.
Competência Legislativa Municipal: A iniciativa respeita a competência legislativa
do município sobre questões de interesse local, conforme estabelecido na
Constituição Federal. Ao atuar nesse sentido, o projeto demonstra a capacidade do
poder legislativo municipal de abordar e enfrentar questões relevantes para a
comunidade local, como a promoção da igualdade de gênero.
Impacto Social Positivo: A redução da cobrança do ISS sobre os serviços femininos
pode ter um impacto significativo na vida das mulheres, tornando esses serviços
mais acessíveis e contribuindo para a diminuição da discriminação de gênero no
acesso a produtos e serviços. Além disso, a iniciativa pode incentivar outros
municípios a adotarem medidas semelhantes, ampliando o alcance do combate à
Taxa Rosa (Pink Tax).
Ademais, observamos que essa proposta está alinhada com os
objetivos internacionais de desenvolvimento, como os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), especificamente a ODS 5.1
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
1 Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 - Igualdade de Gênero - https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/5
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Este é o Parecer.
Natal/RN, 14 de maio de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.