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materia nº 1314/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1314 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 94/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Instituir a devolução da quota-parte destinada ao município, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como combustível o Gás Natural Veicular - GNV, licenciados no Município de Natal”.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-30 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com emenda do Relator.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com emenda e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Parecer da vereadora Camila Araújo com emenda encartada do vereador Kleber Fernandes foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão.
2025-04-04 Parecer Aprovado — Parecer da vereadora e relatora Camila Araújo foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão, seguindo de emenda modificativa ao projeto de lei pelo vereador Kleber Fernandes.
2025-03-17 Vistas — Foi solicitado a retirada de Pauta pelo Vereador Kleber Fernandes para encartar emenda aditiva. Aguardar retorno do Vereador.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 94/2024.
Interessado: Nina Souza. 
Assunto: “Instituir a devolução da quota-parte destinada ao município, correspondente a 
50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como combustível o Gás 
Natural Veicular - GNV, licenciados no Município de Natal”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nina Souza, 
que: Dispõe sobre: Instituir a devolução da quota-parte destinada ao município, 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como 
combustível o Gás Natural Veicular - GNV, licenciados no Município de Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
2
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 04, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “Vivemos hoje uma 
realidade incontestável de agressões ao meio amboente, sendo o uso intensivo de veículo um 
dos fatores determinantes para a emissão de gases poluentes.
Diante desse fato, é preciso inventivar a utilização de veículos 
movidos a gás natural no Municipio de Natal, como forma de colaborador para a proteção do 
meio ambiente, já que o gás natural é o combustível fóssivel que emite menos poluentes na 
atmosfera, pois sua queima é mais limpa que a da gasolina , do álcool e do diesel, fator que 
proporciona significativa redução da emissão de poluentes.
No nosso Municipio, a preocupação com a qualidade do ar deve ser 
constante para que nossa população e as pessoas que visitam nossa cidade, continuem 
usufruindo do mais puro ar do nosso país.
Atualmente, de acordo em dados do DETRAN/RN, o município de 
Natal possui uma frota de 447.975 veículos. Destes, 20.515 são movidas a GNV, o que 
equivale e a 4,58% da frota.
3
Neste sentido, entendo necessário incentivar o uso de veículo 
movidos a gás natural, através da devolução da quota-parte destinada ao Municipio 
correspondente a 50% (cinquenta IPVA, incindente sobre os veículos que utilizem esse 
combustível. “
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Bem como o art. 112, VII, art. 115, art. 120, I, a, art. 135, que
visa promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência, 
garantindo-lhes acesso igualitário às oportunidades de participação na vida 
comunitária.
Art. 112 Na elaboração do planejamento e na ordenação de 
usos, de atividades e de funções de interesse social, o Município 
visa a:
4
VII- impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações 
preventivas e corretivas, principalmente, na preservação da 
flora e da fauna;
Art. 115 O Município, através de lei, compatibilizará suas 
ações em defesa do meio ambiente com as do Estado.
[...]
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao 
Município do Natal:
I - exercer competência em comum acordo com a União e com 
o Estado para:
a) proteger o meio ambiente e combater a degradação 
ambiental em qualquer das suas formas;
[...]
Art. 135 A política do meio ambiente, no Município do Natal, 
orienta-se pelos dispositivos constitucionais, federais e 
estaduais e demais leis pertinentes.
Este Projeto de Lei busca promover a redução do IPVA para 
quem adiqueir veículos movidos a gás natural (GNV), refletindo um compromisso 
com a proteção ambiental e a qualidade do ar em nosso município. 
Essa medida não apenas oferece um benefício financeiro aos 
proprietários de veículos mais sustentáveis, mas também reforça o compromisso 
em mitigar as emissões de poluentes, contribuindo positivamente para a 
preservação do meio ambiente, como as mencionadas:
• Redução Significativa de Emissões Poluentes;
• Alinhamento com Metas Ambientais;
• Impacto Positivo na Saúde Pública;
• Estímulo à Indústria Local;
• Benefício Econômico para os Cidadãos;
5
• Inovação Tecnológica e Sustentável;
• Responsabilidade Social e Ambiental.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. 
Este projeto de lei busca contribuir para este objetivo, 
tornando as regras mais acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos 
responsáveis por fiscalizar e fazer cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de abril de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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