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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 94/2024.
Interessado: Nina Souza.
Assunto: “Instituir a devolução da quota-parte destinada ao município, correspondente a
50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como combustível o Gás
Natural Veicular - GNV, licenciados no Município de Natal”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nina Souza,
que: Dispõe sobre: Instituir a devolução da quota-parte destinada ao município,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como
combustível o Gás Natural Veicular - GNV, licenciados no Município de Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
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É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 04, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “Vivemos hoje uma
realidade incontestável de agressões ao meio amboente, sendo o uso intensivo de veículo um
dos fatores determinantes para a emissão de gases poluentes.
Diante desse fato, é preciso inventivar a utilização de veículos
movidos a gás natural no Municipio de Natal, como forma de colaborador para a proteção do
meio ambiente, já que o gás natural é o combustível fóssivel que emite menos poluentes na
atmosfera, pois sua queima é mais limpa que a da gasolina , do álcool e do diesel, fator que
proporciona significativa redução da emissão de poluentes.
No nosso Municipio, a preocupação com a qualidade do ar deve ser
constante para que nossa população e as pessoas que visitam nossa cidade, continuem
usufruindo do mais puro ar do nosso país.
Atualmente, de acordo em dados do DETRAN/RN, o município de
Natal possui uma frota de 447.975 veículos. Destes, 20.515 são movidas a GNV, o que
equivale e a 4,58% da frota.
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Neste sentido, entendo necessário incentivar o uso de veículo
movidos a gás natural, através da devolução da quota-parte destinada ao Municipio
correspondente a 50% (cinquenta IPVA, incindente sobre os veículos que utilizem esse
combustível. “
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Bem como o art. 112, VII, art. 115, art. 120, I, a, art. 135, que
visa promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência,
garantindo-lhes acesso igualitário às oportunidades de participação na vida
comunitária.
Art. 112 Na elaboração do planejamento e na ordenação de
usos, de atividades e de funções de interesse social, o Município
visa a:
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VII- impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações
preventivas e corretivas, principalmente, na preservação da
flora e da fauna;
Art. 115 O Município, através de lei, compatibilizará suas
ações em defesa do meio ambiente com as do Estado.
[...]
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao
Município do Natal:
I - exercer competência em comum acordo com a União e com
o Estado para:
a) proteger o meio ambiente e combater a degradação
ambiental em qualquer das suas formas;
[...]
Art. 135 A política do meio ambiente, no Município do Natal,
orienta-se pelos dispositivos constitucionais, federais e
estaduais e demais leis pertinentes.
Este Projeto de Lei busca promover a redução do IPVA para
quem adiqueir veículos movidos a gás natural (GNV), refletindo um compromisso
com a proteção ambiental e a qualidade do ar em nosso município.
Essa medida não apenas oferece um benefício financeiro aos
proprietários de veículos mais sustentáveis, mas também reforça o compromisso
em mitigar as emissões de poluentes, contribuindo positivamente para a
preservação do meio ambiente, como as mencionadas:
• Redução Significativa de Emissões Poluentes;
• Alinhamento com Metas Ambientais;
• Impacto Positivo na Saúde Pública;
• Estímulo à Indústria Local;
• Benefício Econômico para os Cidadãos;
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• Inovação Tecnológica e Sustentável;
• Responsabilidade Social e Ambiental.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea.
Este projeto de lei busca contribuir para este objetivo,
tornando as regras mais acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos
responsáveis por fiscalizar e fazer cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de abril de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.